LEGISLAÇÃO 

Constituição Federal de 1988

LEI nº 9.394, DE 20/12/1996 -  Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

PNE, Lei nº 13.005/2014  texto

Lei 13.005 de 25 de Junho de 2014 - conhecendo as 20 metas

Decreto nº 6.253, de 13/11/2007 - FUNDEB

NACIONAL                                         ESTADUAL RS (clique aqui)

Portaria nº 1.058, de 30/12/2022 (DOU 02/01/2023 | Edição: 1 | Seção: 1 | Página: 28) Publica listagem complementar dos atos normativos inferiores a decretos vigentes no âmbito do Ministério da Educação - MEC.

Consulta Pública Ensino Médio - Portaria nº 399, de 08/03/2023

Decreto nº 11.146, de 22/7/2022 - Convoca a 4ª Conferência Nacional de Educação, edição 2022.

Lei nº 14.311, de 09/03/2022 (Publicado no DOU de 10.3.2022) Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.

- Resolução nº 49, de 10/02/2022. (DOU 11/02/2022 | Edição: 30 | Seção: 1 |Página: 127)  Dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5º-A, da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001.

- Lei nº 14.218, de 13/10/2021  - (DOU de 14/10/2021). Altera a  Lei nº 14.040, de 18/08/2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.

- Lei nº 14.164, de 10/06/2021 - (DOU 11/06/2021 | Edição: 108 | Seção: 1 | Página: 3). Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

- Lei nº 14.172, de 10/6/2021  - Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.

- Decreto nº 10.701, de 17/05/2021(Publicado em: 18/05/2021 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 2) Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.

- Portaria nº 177, de 30/03/2021 (Publicado em: 31/03/2021 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 171) Institui o Programa Brasil na Escola.

- Mensagem de Veto Total nº 81, de 18/3/2021 - Projeto de Lei n^o 3.477, de 2020, que Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública

- Projeto de Lei n^o 3.477/2020 - Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.

- Portaria nº 41, de 14/12/2020. (Publicado em: 17/12/2020 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 115). Divulga o resultado final da avaliação pedagógica das obras didáticas inscritas e validadas no âmbito do Edital de Convocação CGPLI nº 3/2019 - PNLD 2021 - Objeto 1 - Obras de Projetos Integradores e Projeto de Vida.

- Portaria MEC nº 38, de 22/01/2021. (Publicado em: 25/01/2021 | Edição: 16 | Seção: 1 | Página: 97)  Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2021.

- Portaria nº 782, de 22/12/2020 (Publicado em: 24/12/2020 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 119)Dispõe sobre a prorrogação do prazo para validação das inscrições pelas Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) referente ao processo de ocupação de vagas remanescentes do 2º semestre de 2020 e para realização dos aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), simplificados e não simplificados, do 2º semestre de 2020.

- Resolução nº 2, de 15/12/2020 . (Publicado em: 21/12/2020 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 170)  Aprova a quarta edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.

- Decreto nº 10.585, de 18/12/2020 (Publicado em: 21/12/2020 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 20). Revoga o § 1º do art. 6º do Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.

- Portaria nº 635, de 17/12/2020 (Publicado em: 18/12/2020 | Edição: 242 | Seção: 1 | Página: 72) Dispõe sobre o Cronograma do Censo da Educação Superior 2020.

Medida Provisória nº 1.001, de 15.9.2020 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Recomendação do MPRS - RECOMENDAR ao PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, e ao SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, que adotem as providências necessárias, quando permitida a volta às aulas presenciais pelo Governo Estadual

Decreto nº 55.465, de 05.09.2020. (publicado no DOE n.º 183, de 5 de setembro de 2020) Estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências

Decreto nº 55.469, de 07.09.2020. (publicado no DOE n.º 184, de 7 de setembro de 2020) Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.

Documento MEC orientador retomar aulas presenciais - Retomada segura no contexto da pandemia

Decreto nº 10.502, de 30.09.2020 (DOU 01/10/2020 | Edição: 189 | Seção: 1 | Página: 6) Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

Lei nº 14.040, de 18.08.2020 - Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Mensagem de veto - Conversão da Medida Provisória nº 934, de 2020

Resolução nº 39, de 27.07.2020 (Diário Oficial da União ( terça-feira, 28 de julho de 2020). Dispõe sobre a suspensão das parcelas referentes aos contratos do Fundo de Financiamento estudantil - Fies, devido à pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.

Lei n 11.494, de 2007 - Regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n^o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n^os 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Lei nº 13.415, de 16.2.2017 - Altera as Leis n^os 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e o Decreto-Lei n^o 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei n^o 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral

Diário Oficial da União – 17 de fevereiro de 2017. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/02/2017&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=440 

LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013. - Estatuto da Juventude

Edital nº 46, de 20.07.2020 - Publicado em: 21/07/2020 | Edição: 138 | Seção: 3 | Página: 43 - Adesão de estados e Distrito Federal ao Curso de Especialização Lato Sensu em Docência para a Educação Profissional e Tecnológica no âmbito do Novos Caminhos

Medida Provisória nº 979, de 9.06.2020 (Publicado em: 10/06/2020 | Edição: 110 | Seção: 1 | Página: 2) Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Portaria nº 493, de 22 de maio de2020, (DOU 25/05/2020, Edição: 98, Seção: 1, Página: 49) Altera a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012

Portaria nº 357, de 22 de maio de 2020, (DOU 25/05/2020, Edição: 98, Seção: 1, Página: 55) Define o cronograma de atividades do Censo Escolar da Educação Básica 2020

Portaria n.º 458, de 5 de maio de 2020, DOU nº 85, quarta-feira, 6 de maio de 2020 pg 57. 
Institui normas complementares necessárias ao cumprimento da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica.

Parecer CNE/CP Nº 5/2020 - Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19

Circular n° 895, de 15.04.2020 - Publicado em: 16/04/2020 | Edição: 73 | Seção: 1 | Página: 60 - Dispõe sobre os procedimentos de aditamentos e manutenção de contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), na modalidade NOVO FIES, dos contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018, celebrados posteriormente a publicação da Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017.

Decreto nº 10.312, de 04.4.2020 - Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.

Medida Provisória nº 934, de 01.4.2020 - Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Decreto nº 10.287 de 20.3.2020  - Promulga o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, firmado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.

Portaria nº 343, de 17.03.2020 - Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19.

Portaria nº 34, de 09.03.2020 - Dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pósgraduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da CAPES.

Medida Provisória nº 914, DE 24.12.2019 - Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.

Decreto nº 10.151, de 02.12.2019 - Publicado em: 03/12/2019 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 6 -  Institui o Programa Ciência na Escola

Decreto nº 10.134, de 26.11.2019 - Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Portaria nº 1.992, de 11.11.2019 - Publicado em: 12/11/2019 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 329
Divulga a relação de estados que estão aptos a receber recursos referentes ao Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral e autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a realizar o empenho de recursos financeiros àqueles entes.

Lei nº 13.882, de 8.10.2019  - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Decreto nº 10.004, de 5 de setembro 2019 - Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

Lei nº 13.868, de 03.09.2019 - Altera as Leis n^os 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias

Decreto nº 10.004, de 5.9.2019  - Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. 

Programa Future-se - Institui o Programa Institutos e Universidades Empreendedoras e Inovadoras – FUTURE-SE, e dá outras providências.

Lei nº 13.825, de 13.5.2019  - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Lei nº 13.826, de 13 de maio de 2019 . Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019 - Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019 - Institui a Política Nacional de Alfabetização

Portaria nº 1.432, de  28 de dezembro de 2018 - DOU 5 de abril de 2019 - Seção 1 - pgs 94 a 97 (Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União no 250, de 31-12-2018, Seção 1, página 60, com incorreção no original.) Estabelece os referenciais para elaboração dos itinerários formativos conforme preveem as Diretrizes Nacionais do Ensino Médio.

Portaria 758 de 03 de abril de 2019 - DOU - Seção 1 de  5 de abril de 2019, pg 97. Dispõe sobre a realização da renegociação dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, nos termos da Resolução nº 28, de 31 de outubro de 2018.

Portaria nº 756, DE 3 DE ABRIL DE 2019 Altera a Portaria nº 331, de 5 de abril de 2018, que institui o Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular - ProBNCC

Decreto nº 9.739, de 28.03.2019 - Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.

Portaria nº 249, de 20 de março de 2019 - Define o cronograma de atividades do Censo Escolar da Educação Básica 2019

Nota Pública da PFDC - MPF - É incompatível com o Estado Democrático de Direito festejar um golpe de Estado e um regime que adotou políticas de violações sistemáticas aos direitos humanos e cometeu crimes internacionais

Portaria nº 688 de 25/03/2019 - Tona sem efeito a Portaria 271

Portaria nº 271, de 22/03/2019
Estabelece as diretrizes de realização do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) no ano de 2019

Portaria MEC nº 554, de 11/03/2019 - Diário Oficial da União nº 48, de 12 de março de 2019 – Seção 1– págs. 23 e 24 - Dispõe sobre a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

Lei nº 13.803, de 10.1.2019 - Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

Lei nº 13.798, de 3.1.2019 - Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

Lei nº 13.796, de 3.1.2019 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

PORTARIA Nº 1.435, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies referente ao primeiro semestre de 2019, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.465, DE 2 DE JANEIRO DE 2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Portaria MEC 1.023/2018 _ DOU de 05/10/2018 (nº 193, Seção 1, pág. 17)
Estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para a realização de avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI e seleção de novas unidades escolares para o Programa. 

PORTARIA Nº 1.024, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018
Define as diretrizes do apoio financeiro por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola às unidades escolares pertencentes às Secretarias participantes do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, instituído pela Portaria MEC nº 649, de 10 de julho de 2018, e às unidades escolares participantes da avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, instituída pela Portaria MEC nº 1.023, de 4 de outubro de 2018

Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018 - Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos

 Portaria nº 1.095 - DOU 26/10/2018 -  novas regras para a expedição e o registro de diplomas de cursos de graduação.

- Lei 13.716/18 de 24 de setembro 2018 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

LEI Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018. Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.  Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2018] (p. 2, col. 1)

- Resolução nº 02, de 11.09.2018 - Institui diretrizes da educação para o voluntariado na Educação Básica e Superior. Leia a íntegra aqui

- Portaria 950/2018,  de 14 de setembro de 2018 - Rede de Evidências Educacionais - Institui a Rede de Evidências Educacionais, coordenada pelo Ministério da Educação

Edital nº 76, de 29 de agosto de 2018 - Exame Nacional do Ensino Médio para pessoas privadas de liberdade e jovens sob medida socioeducativa ( ENEM PPL) 2018

Orientador Educacional - Decreto nº 72.846, de 26 de setembro de 1973 Regulamenta a Lei nº 5.564, de 21 de dezembro de 1968, que provê sobre o exercício da profissão de orientador educacional. Art. 2º O exercício da profissão de Orientador Educacional é privativo: I - Dos licenciados em pedagogia, habilitados em orientação educacional, possuidores de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior oficiais ou reconhecidos. II - Dos portadores de diplomas ou certificados de orientador educacional obtidos em cursos de pós-graduação, ministrados por estabelecimentos oficiais ou reconhecidos, devidamente credenciados pelo Conselho Federal de Educação. III - Dos diplomados em orientação educacional por escolas estrangeiras, cujos títulos sejam revalidados na forma da legislação em vigor.

Portaria nº 649, de 10 de julho de 2018  -  Institui o Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para participação

Lei nº 13.696, de 12.7.2018 - Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.

Decreto nº 9.432, de 29.6.2018 - Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.

Lei 13.666/2018, publicada DOU 17.5.18  - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.

Lei nº 13.535, de 15/12/2017 DOU 18/12/2017 - Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.

Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Portaria MEC nº 10, de 20 de maio de 2012  - Dispõe sobre a certificação de conclusão do EM

Portaria Inep nº 179, de 28 de abril de 2014 - Dispõe sobre o processo de certificação 

DECRETO Nº 9.099, DE 18 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático

CAPES - Edital 06 - PROGRAMA DE RESIDÊNCIA PEDAGÓGICA Chamada Pública para apresentação de propostas no âmbito do Programa de Residência Pedagógica CAPES - Edital 07 PIBID - Selecionar instituições de ensino superior (IES) para desenvolverem projetos de iniciação à docência nos cursos de licenciatura em regime de colaboração com as redes de ensino, no âmbito do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).

PORTARIA Nº 45, 12 de março de 2018 - Regulamenta, no âmbito da Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica (DEB),  a concessão de bolsas e estabelecer o regime de colaboração no Programa de Residência Pedagógica e no Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).

LEI Nº 13.632, DE 6 DE MARÇO DE 2018. - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida.

Decreto nº 9.269, de 24.1.2018 - Altera o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

LEI Nº 13.601, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 - Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia. Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/2018, Página 21

PORTARIA No 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 - Programa Mais Alfabetização

Lei nº 13.490, de 10.10.2017 - Altera o art. 53 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre posicionamento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH na garantia de direitos e livre debate sobre gênero e sexualidade humana em âmbito escolar.

Lei nº 13.478, de 30.8.2017 - Altera a Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.

PORTARIA No - 158, DE 10 DE AGOSTO DE 2017  - Dispõe sobre a participação das Instituições de Ensino Superior nos programas de fomento da Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica

 DECRETO Nº 8.752, DE 9 DE MAIO DE 2016  - Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.   Revogou : 

- Decreto n^o 6.755, de 29 de janeiro de 2009; e  o Decreto n^o 7.415, de 30 de dezembro de 2010.  

Decreto 7.107/2010, acordo assinado entre o Brasil e o Vaticano para o Ensino Religioso

LEI n^o 9.870, DE 23/11/1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
7^o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.  (Incluído pela Lei nº 12.886, de 2013)

- PORTARIA nº 826, de 7/07/2017 - Dispõe sobre o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - PNAIC, suas ações, diretrizes gerais e a ação de formação no âmbito do Programa Novo Mais Educação - PNME PDF

- Portaria 727 Escolas de EM Integral

- Portaria Reforma do EM - Portaria n. 727, estabelecendo “novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral – EMTI, em conformidade com a Lei 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. Análise da CNTE.

- PORTARIA Nº 139/2017 - Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para o credenciamento  de organizações da sociedade civil com atuação na área da educação para a finalidade de realizar formação continuada de professores.

PORTARIA Nº 470, DE 6 DE JUNHO DE 2017 -  Dispõe que a prova do Enade 2017, no componente específico da área de Artes Visuais - Licenciatura, terá como subsídio as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Artes Visuais.

- Decreto 9.057/2017 - Regulamenta o art. 80 da LDB

- Portaria FUNDEB2016

Portaria MEC nº 624/2017 -   Suspende os efeitos da Portaria Normativa MEC no 565, de 20 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 24 de abril de 2017

DECRETO nº 9.057, de 25/052017 - Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Portaria do MEC nº 1.145/2016 -  Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral, criado pela Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro 2016.  Estabelece os critérios de avaliação e monitoramento a serem adotados nas escolas, as recomendações para a infraestrutura necessária àquelas que pretendem aderir ao programa e o perfil recomendado para a equipe de implantação.

Portaria MP do ensino médio

Acessar a MP 746 em PDF

DECRETO nº 8.752, de 9/05/2016 - Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.

Financiamento/FUNDEB

Portaria nº 1.144, de 10/10/2016 - Programa Novo Mais Educação.  Documento orientador. (Clique aqui para acessá-lo).

PORTARIA nº 1.145, de 10/10/2016 - Institui o Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral, criada pela Medida Provisória n 746, de 22 de setembro de 2016.

PORTARIA nº 1.144, de 10/10/2016 - Institui o Programa Novo Mais Educação, que visa melhorar a aprendizagem em língua portuguesa e matemática no ensino fundamental.

DECRETO nº 8.869, de 10/5/2016 - Institui o Programa Criança Feliz.

Medida Provisória nº 746, de 22.9.2016 - Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.

23/09/2016 - MP do Ensino Médio

PORTARIA nº 410, de 22/07/2016. INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - Estabelece a estratégia para a realização da Avaliação Nacional da Alfabetização - ANA, no ano de 2016

Portaria do MEC nº 790/2016, que institui o comitê gestor da Base Nacional Comum Curricular e reforma do ensino médio, publicada no Diário Oficial da União de 28/07/2016.

LEI nº 13.306, de 4/07/2016. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.

PORTARIA NORMATIVA nº 15, DE 2206//2016 - Revoga as Portarias Normativas nº 7 e nº 8, ambas de 28 de abril de 2016, e publicadas no Diário Oficial da União do dia 29 subsequente, que, respectivamente, institui o Cadastro Nacional de Concluintes dos cursos de graduação - CNC, e cria indicadores de qualidade para a Educação Superior e institui Grupo de Trabalho para elaboração e definição de metodologia para sua implementação

PORTARIA nº 84, de 14/06/2016. COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - Revoga a Portaria nº 46, de 11 de abril de 2016, que aprova o Regulamento do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência PIBID. DOU 15-06-2016 pg 19

PORTARIA Nº 87, DE 20 DE JUNHO DE 2016. COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - Aprova o Regulamento para Bolsas no Exterior e revoga a Portaria Capes nº 176, de 10 de dezembro de 2012, a Portaria Capes nº 036, de 21 de março de 2013, a Portaria Capes nº 037, de 21 de março de 2013 e Portaria Capes nº 69, de 2 de maio de 2013

Portaria 401 - Oferta de Educação Profissional técnica de nível médio por instituições privadas de ensino superior.

Medida Provisória nº 728, de 23/5/2016 - Revoga dispositivos da Medida Provisória n^o 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil

Decreto nº 8.752, de 9/05/2016 - Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.

Lei nº 13.278, de 2.5.2016 - Altera o § 6^o do art. 26 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte.

Portaria nº 146, que nomeia os membros do Comitê Gestor  formação de diretores 

Lei nº 13.257, de 8.3.2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, a Lei n^o 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei n^o 12.662, de 5 de junho de 2012.

DECRETO Nº 8.636, DE 13, DE JANEIRO DE 2016 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.

- Apoio para oferta de EI MEDIDA PROVISÓRIA Nº 705, de 23-12-2015

- Lei 13.185 de 06 de novembro de 2015 - Bullying

- Resolução 16/2015, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), modifica a transferência de recursos às escolas beneficiadas pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).  

- Lei nº 13.185, de 06/11/2015. Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullyng).

- Portaria Nº 271/2015 – Institui a Comissão Estadual da base nacional Comum Curricular com o encargo de coordenar as discussões e a produção de contribuições à proposta preliminar nas redes de ensino pública e privada no estado do Rio Grande do Sul.

- Lei Nº 13.174, de 21/10/2015 – Insere inciso VIII no art. 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica.

Portaria nº 1.118, de 03 de dezembro de 2015 – Institui o Programa Nacional de Formação e Certificação de Diretores Escolares e cria o Comitê Gestor do Programa.

Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013. - Altera a Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.

Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015.  Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

Lei Brasileira de Inclusão. LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013 - Altera a Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.

Portaria Normativa nº 11, DE 29 de setembro de 2015 - Altera dispositivos da Portaria Normativa MEC nº 19, de 20 de novembro de 2008, e da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2 de janeiro de 2015, que dispõem sobre o Programa Universidade para Todos – Prouni

Portaria nº 929, de 14 de setembro de 2015 - Institui Grupo de Trabalho para analisar e propor mecanismos de inclusão de estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas e estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, em programas de mestrado e doutorado e em programas de mobilidade internacional

Portaria nº 948, de 21 de setembro de 2015 - Institui Grupo de Trabalho de Políticas de Fortalecimento da Educação do Campo

Portaria nº 949, de 21 de setembro de 2015 - Institui Comitê de Combate à Discriminação, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Educação

EDITAL Nº 20, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015. INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – Regulamenta o ENEM 2015 para pessoas privadas de liberdade e jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade

PORTARIA Nº 40, DE 31 DE AGOSTO DE 2015. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – Designa os membros que constituirão o Grupo de Trabalho das Licenciaturas Interdisciplinares, GT-LI's, para que num prazo de 180 (cento e oitenta dias) propor ao MEC subsídios para o ordenamento dos referidos cursos

 Resolução nº 541, de 15 de julho de 2015 - Transporte escolar

LEI No 13.163, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015 - Ensino Médio nos presídios 

Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013 - Altera a Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências

Portaria nº 619, de 24 de junho de 2015 - Institui a Instância Permanente de Negociação Federativa no Ministério da Educação

Portaria nº 618, de 24 de junho de 2015 - Dispõe sobre o Fórum Permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica

Portaria nº 459, de 12 de maio de 2015 - Constitui Grupo de Trabalho para elaborar estudos sobre a implementação do Custo Aluno-Qualidade - CAQ, como parâmetro para o financiamento da educação básica

Portaria MEC nº 168 de 07/03/2013 - Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec.

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 26 DE ABRIL DE 2012 - Fixa a parcela da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, prevista no caput do art. 7º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Decreto nº 7.415, de 30 de dezembro de 2010, que institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica; (Revogado pelo Decreto nº 8.752, de 2016)

DECRETO Nº 7.107, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 -  Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.

- Lei nº 12.014, de 2009 - Altera o art. 61 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.

- LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

- Cartilha 1/3 hora atividade

- Projeto de Lei 3179/12, disciplina a educação domiciliar no Brasil

- EC 71/2012 - Institui o Sistema Nacional de Cultura

- Portaria 4.059/2004 -  Modalidade semi-presencial

Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica

- Portaria Pacto pelo Ensino Médio   

- Pacto do Ensino Médio      

- IN da apresentação da declaração do IR

-  Portaria Serviço de Informações ao Cidadão 

-  Nota técnica, bacharelado e licenciatura