Lei nº 15.000, de 15 de outubro de 2024 (DOU de 16/10/2024) Declara o educador Anísio Teixeira Patrono da Escola Pública Brasileira. 

Lei nº 14.611, de 3/07/2023 Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Decreto nº 56.671, de 26/09/2022. (publicado no DOE n.º 185, de 27/09/2022)  Regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas de que trata a Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

Lei nº 14.454 de 21.9.2022  - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

Lei nº 14.423, de 22/7/2022  - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente. 

Decreto nº 56.536, de 01/06/2022. (publicado no DOE n.º 104, 2ª edição, de 1/06/2022) Regulamenta o regime especial de teletrabalho de que trata o parágrafo único do art. 32 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e o Capítulo II-A do Título II do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1973, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Lei nº 14.358, de 01/6/2022  - Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.

Lei nº 15.804, de 03/03/2022. (DOE 7 de Março de 2022) Dispõe sobre a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 10.977, de 23/2/2022 - Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil

Emenda Constitucional nº 115, de 10/2/2022 - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Resolução nº 23.671 - Altera a Res.-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral.

Decreto nº 10.742, de 5/07/2021 (DOU 06/07/2021 | Edição: 125 | Seção: 1|Página: 5).   Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.

Lei nº 14.158, de 2.6.2021  - Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021. 

Lei nº 14.152, de 19.5.2021  - Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19.

Lei nº 14.128, de 26.3.2021  - Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Emenda Constitucional nº 109, de 15/3/2021 - Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.

Decreto nº 10.600, de 14/01/2021. (Publicado em: 15/01/2021 | Edição: 10 | Seção: 1 | Página: 1) Regulamenta a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.

Lei nº 14.038, de 17.8.2020  - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providência

Decreto nº 55.439, de 12.08.2020 (publicado no DOE n.º 166, de 13 de agosto de 2020)  Dispõe sobre a Política de Relacionamento do Estado com o Usuário de serviços públicos.

Lei nº 14.024, de 9.7.2020  - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.   Mensagem de veto

Lei nº 14.019, de 2.7.2020  - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.   Mensagem de veto

Emenda Constitucional nº 107, de 2.7.2020 - Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos

Medida Provisória nº 981, de 12.6.2020 - Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Lei nº 14.013, de 10.6.2020  - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências.

Decreto nº 10.342, de 7.5.2020 - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

PORTARIA Nº 368, de 29.04.2020 - Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19)

Decreto nº 6.135, de 26.06.2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

Decreto nº 10.329, de 28.4.2020 - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Lei nº 13.984, de 03.4.2020 - Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.

Lei nº 13.982, de 02.04. 2020  - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Mensagem de veto

Decreto nº 10.292, de 25.3.2020  - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

DECRETO Nº 55.115, de 12.03.2020 - (DOE 13.3.20, a partir da página 24) Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Estado.

Decreto nº 10.256, de 27.2.2020  - Promulga o Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.

Decreto nº 10.255, de 27.2.2020  - Convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Decreto nº 10.257, de 27.2.2020  - Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

Medida Provisória nº 916, de 31.12.2019 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.

- Decreto nº 54.973, de 30.12.2019.( publicado DOE de 31 de Dezembro de 2019, pg 04) - Altera o Decreto nº 53.175, de 25 de agosto de 2016, que regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil, previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

- Lei nº 15.409, de 19.12.2019. (publicada no DOE n.º 247, 2ª edição, de 19 dezembro de 2019) clique aqui - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula ou rematrícula de alunos nas escolas das redes de ensino público e privado do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

- Lei nº 15.386, de 28.11.2019. (publicada no DOE n.º 233, de 29 novembro de 2019) - Altera a Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. Acrescenta “Art. 69-A. Fica estabelecido o percentual mínimo de 10% (dez por cento) do montante dos recursos públicos dos programas de incentivo ao esporte do Estado do Rio Grande do Sul que deve ser, preferencialmente, destinado à prática esportiva das pessoas com deficiência 

Medida Provisória nº 904, de 11.11.2019 - Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

MEDIDA PROVISÓRIA nº 905, DE 11.11.2019 - (Publicado em: 12/11/2019 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 5) Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

Decreto nº 54.851, de 01.11.2019 - (publicado no DOE n.º 215, de 4 novembro de 2019) Revoga Decretos

Decreto nº 54.812, de 2.10.2019. (publicado no DOE n.º 193, de 3 de outubro de 2019) Dispõe sobre o contingenciamento de despesas de pessoal, de custeio e de investimentos na busca do reestabelecimento do equilíbrio orçamentário e financeiro do Poder Executivo.

Decreto nº 10.003, de 4.9.2019 - Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

PORTARIA Nº 424, de 21.08.2019 - Dispõe sobre medidas de racionalização de gastos e redução de despesas para o exercício de 2019 no âmbito do Ministério da Economia, autarquias e fundações vinculadas.

Medida Provisória nº 889, de 24.7.2019 - Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Lei nº 15.284, de 30.05.2019. (publicada no DOE n.º 105, de 31 de maio de 2019) Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

Decreto nº 9.797, de 21.5.2019 - Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.

Decreto nº 9.785, de 7. 5.2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

Decreto nº 9.784, de 7. 5.2019 - Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos.

Decreto nº 9.735, de 21.3.2019 - Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

Lei nº 13.812, de 16.3.2019 - Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).  Mensagem de veto 

Decreto nº 9.731, de 16.3.2019 - Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Decreto nº 54.527, DE 15.3.2019 - (publicado no DOE n.º 53, de 18 de março de 2019)
Altera o Decreto nº 51.518, de 26 de maio de 2014, que regulamenta o Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio – COESPPCI, e o Conselho Regional de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios – CORPPCI, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013.

Decreto nº 9.723, de 11.3.2019 - Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Medida Provisória nº 873, de 1.3.2019 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Instrução Normativa nº 1871, de 2019 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.

DECRETO nº 9.699, de 8.2.2019 - Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para diversos órgãos do Poder Executivo federal, para encargos financeiros da União e para transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 606.056.926.691,00.

DECRETO nº 9.690, de 23/01/2019 - Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

LEI COMPLEMENTAR nº 15.233, de 11/12/2018  -- Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (Gratificação Natalina)

Lei nº 13.709, de 14/08/2018 -  Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).  (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)   Vigência

RESOLUÇÃO nº 23.551, DE 18/12/2017 - Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições.

Decreto nº 9.507/2018 - Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União (ou aqui) 

Decreto nº 9.441, de 4.7.2018 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 

Decreto nº 9.427, de 28.6.2018 - Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

LEI Nº 13.546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera dispositivos da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores

DECRETO Nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 - Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.

Lei n.º 12.527 – 18/11/2011 (Lei da Transparência), que em seu Artigo 5.º destaca “É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.”

Resolução CD/PIS-PASEP nº 7/2017 estabelece os procedimentos para saque de cotas no âmbito do PIS e no âmbito do PASEP.

 Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. A norma é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Instrução Normativa 1.718/2017, sobre inclusão e exclusão de nome social no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Decreto 8.727, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal, autárquica e fundacional. 

DECRETO Nº 53.677, DE 17 DE AGOSTO DE 2017. (publicado no DOE n.º 158, de 18 de agosto de 2017) Dispõe sobre a reorganização da estrutura dos órgãos integrantes da administração pública estadual direta

- LEI Nº 14.733, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015. (atualizada até a Lei n.º 14.984, de 16 de janeiro de 2017) - Dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

– Lei Federal nº 8.078, de 11/09/1990. Código de Defesa do Consumidor 

- Publicado no Diário Oficial- PDV

Lei Estadual RS nº 14.987/2017 dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, no ano 2017.

LEI Nº 13.320, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. (atualizada até a Lei n.º 14.859, de 20 de abril de 2016) .
Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.

- Lei nº 13.464, de 10.7.2017 - Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis n^os 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei n^o 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis n^os 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei n^o 2.355, de 27 de agosto de 1987. Mensagem de veto

-  Lei nº 13.429/2017 - Terceirização

- Decreto de 25.5.2017 - Revoga o Decreto de 24 de maio de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.

- Decreto de 24.5.2017 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.

- Lei nº 13.445, de 24.5.2017 - Institui a Lei de Migração.  Mensagem de veto

- Decreto nº 9.056, de 24.5.2017 - Regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997

- LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

- Decreto nº 8.989, de 14.2.2017 - Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo. 

2016

-  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios

-  Decreto nº 8.948, de 29/12/2016 foi publicado no DOU em 30/12/2016 e entrou em vigor em 1º/01/2017. o valor do salário mínimo federal foi fixado em R$ 937,00 mensais. O Valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 31,23 e o salário mínimo/hora R$ 4,26.

ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 009/2016. (publicada no DOE nº 142, de 27 de julho de 2016) -  determina procedimentos para encaminhamento de expedientes administrativos eletrônicos, por meio do Sistema de Processo Administrativo Eletrônico – PROA, para conhecimento e deliberação do Governador do Estado.

Orientação Normativa SEGRT nº 3, de 01/08/2016 foi publicada no DOU em 03/08/2016

DECRETO Nº 53.061, DE 09.6.2016. (publicado no DOE n.º 109, de 10 de junho de 2016) Altera o Decreto nº 52.592, de 14 de outubro de 2015, que institui Força Tarefa para coordenar e providenciar a avaliação das condições físicas, a elaboração de projetos e a reforma das escolas da rede pública do Estado do Rio Grande do Sul

Decreto nº 8.727, de 28.4.2016 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

- Lei nº 13.260, de 16.3.2016 - DOU 17/03/2016.  Lei Antiterrorismo Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5^o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n^os 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.  Mensagem de veto

- Lei nº 13.257, de 08/03/2016 publicada no DOU em 09/03/2016. Altera a Lei nº 11.770/2008 que dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã e institui a possibilidade de prorrogação da licença-paternidade por mais 15 dias, totalizando 20 dias de afastamento do empregado.

- Código de Processo Civil LEI Nº 13.256, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016

- Regras eleições municipais 

2015

DECRETO Nº 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015   (clique aqui) Benefício para os jovens 

PEC 80/2015 - Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios

Lei nº 13.146/2015 - DOU 1 de 07.07.2015, o Governo federal institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual trata do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania. O art. 126 desta lei prorroga para 31.12.2021 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos destinados a táxi e a pessoas portadoras de deficiência.

 Lei nº 8.989/1995, para taxistas e pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, que passou de 31.12.2016, nos termos do art. 29 da Lei nº 12.767/2012, para 31.12.2021, na forma do art. 126 da lei em referência

24-03-2015 - LEI N.º 14.653, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n.º 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7.º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

2014

Lei nº 12.990/2014 DO em 10 jun 2014 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

 LEI Nº 14.471,de 21/01/2014  - Remuneração nos órgãos de deliberação  Publicada no
DOE n.º 015, de 22 de janeiro de 2014 , 

03-09-2014 - Política Nacional de Participação Social

03-09-2014 - Abaixo-assinado contra parecer do CEEd

02-05-2014 - Nova Tabela do IR 2015

- Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. Lei da Ação Civil Pública para incluir proteção à honra e dignidade dos grupos.

- IN da aprsentação da declaração do IR

- Programa Passe Livre Estudantil

- Salário Minímo no RS

Portaria Conjunta nº 01/2013 - Crianças e adolescentes em jogos da Copa

LEI Nº 8.852 - Férias servidores federais

 30/01/2014 -  Lei 14.485 - Lei de Acesso à Informação

2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 14.376, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.(publicada no DOE n.º 250,
de 27 de dezembro de 2013) Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção
contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

25-12-2013 - Portaria Seguro Desemprego

17-10-2013 - Lei do Vale-Cultura

25-09-2013 -  Portaria Serviço de Informações ao Cidadão 

ANTIGAS

LEI Nº 11.975, DE 7 DE JULHO DE 2009. - Validade das passagens

DECRETO nº 6.932, de 11-08-2009 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências. 

Manual de Procedimentos de Protocolo clique aqui

LEI N^o 1.046, DE 2 DE JANEIRO DE 1950  - Disposição sobre a consignação em folha de pagamento