EDUCACIONAL

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LEGISLAÇÃO 

Constituição Federal de 1988 

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.  Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

PNE, Lei nº 13.005/2014  texto

Lei 13.005 de 25 de Junho de 2014 - conhecendo as 20 metas

DECRETO Nº 6.253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 - FUNDEB

Lei n 11.494, de 2007 - Regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Lei nº 13.415, de 16.2.2017 - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei no 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral

Diário Oficial da União – 17 de fevereiro de 2017. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/02/2017&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=440 

LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013. - Estatuto da Juventude

 

NACIONAL                                         ESTADUAL RS (clique aqui)

Lei nº 13.490, de 10.10.2017 - Altera o art. 53 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre posicionamento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH na garantia de direitos e livre debate sobre gênero e sexualidade humana em âmbito escolar.

Lei nº 13.478, de 30.8.2017 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.

PORTARIA No - 158, DE 10 DE AGOSTO DE 2017  - Dispõe sobre a participação das Instituições de Ensino Superior nos programas de fomento da Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica

Decreto 7.107/2010, acordo assinado entre o Brasil e o Vaticano para o Ensino Religioso

LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
7Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.  (Incluído pela Lei nº 12.886, de 2013)

- PORTARIA No - 826, DE 7 DE JULHO DE 2017 -
Dispõe sobre o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - PNAIC, suas ações, diretrizes gerais e a ação de formação no âmbito do Programa Novo Mais Educação - PNME PDF

Portaria 727 Escolas de EM Integral

- Portaria Reforma do EM - Portaria n. 727, estabelecendo “novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral – EMTI, em conformidade com a Lei 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. Análise da CNTE.

- PORTARIA Nº 139/2017 - Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para o credenciamento  de organizações da sociedade civil com atuação na área da educação para a finalidade de realizar formação continuada de professores.

PORTARIA Nº 470, DE 6 DE JUNHO DE 2017 -  Dispõe que a prova do Enade 2017, no componente específico da área de Artes Visuais - Licenciatura, terá como subsídio as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Artes Visuais.

- Decreto 9.057/2017 - Regulamenta o art. 80 da LDB

- Portaria FUNDEB2016

Portaria MEC 624/2017 -   Suspende os efeitos da Portaria Normativa MEC no 565, de 20 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 24 de abril de 2017

DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Portaria do MEC nº 1.145/2016 -  Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral, criado pela Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro 2016.  Estabelece os critérios de avaliação e monitoramento a serem adotados nas escolas, as recomendações para a infraestrutura necessária àquelas que pretendem aderir ao programa e o perfil recomendado para a equipe de implantação.

Portaria MP do ensino médio

Acessar a MP 746 em PDF

DECRETO Nº 8.752, DE 9 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.

Financiamento/FUNDEB

Portaria nº 1.144, de 10 de outubro de 2016 - Programa Novo Mais Educação.  Documento orientador. (Clique aqui para acessá-lo).

PORTARIA Nº 1.145, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 - Institui o Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral, criada pela Medida Provisória n 746, de 22 de setembro de 2016.

PORTARIA N 1.144, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 Institui o Programa Novo Mais Educação, que visa melhorar a aprendizagem em língua portuguesa e matemática no ensino fundamental.

DECRETO Nº 8.869, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016 - Institui o Programa Criança Feliz.

Medida Provisória nº 746, de 22.9.2016 - Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.

23/09/2016 - MP do Ensino Médio

PORTARIA Nº 410, DE 22 DE JULHO DE 2016. INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - Estabelece a estratégia para a realização da Avaliação Nacional da Alfabetização - ANA, no ano de 2016

Portaria do MEC nº 790/2016, que institui o comitê gestor da Base Nacional Comum Curricular e reforma do ensino médio, publicada no Diário Oficial da União de 28/07/2016.

LEI Nº 13.306, DE 4 DE JULHO DE 2016. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.

PORTARIA NORMATIVA Nº 15, DE 22 DE JUNHO DE 2016 - Revoga as Portarias Normativas nº 7 e nº 8, ambas de 28 de abril de 2016, e publicadas no Diário Oficial da União do dia 29 subsequente, que, respectivamente, institui o Cadastro Nacional de Concluintes dos cursos de graduação - CNC, e cria indicadores de qualidade para a Educação Superior e institui Grupo de Trabalho para elaboração e definição de metodologia para sua implementação

PORTARIA Nº 84, DE 14 DE JUNHO DE 2016. COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - Revoga a Portaria nº 46, de 11 de abril de 2016, que aprova o Regulamento do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência PIBID. DOU 15-06-2016 pg 19

PORTARIA Nº 87, DE 20 DE JUNHO DE 2016. COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - Aprova o Regulamento para Bolsas no Exterior e revoga a Portaria Capes nº 176, de 10 de dezembro de 2012, a Portaria Capes nº 036, de 21 de março de 2013, a Portaria Capes nº 037, de 21 de março de 2013 e Portaria Capes nº 69, de 2 de maio de 2013

Portaria 401 - Oferta de Educação Profissional técnica de nível médio por instituições privadas de ensino superior.

Medida Provisória nº 728, de 23.5.2016 - Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil

DECRETO Nº 8.752, DE 9 DE MAIO DE 2016 Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.

Lei nº 13.278, de 2.5.2016 - Altera o § 6o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte.

Portaria nº 146, que nomeia os membros do Comitê Gestor  formação de diretores 

Lei nº 13.257, de 8.3.2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

DECRETO Nº 8.636, DE 13, DE JANEIRO DE 2016 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.

Apoio para oferta de EI MEDIDA PROVISÓRIA Nº 705, de 23-12-2015

Lei 13.185 de 06 de novembro de 2015 - Bullying

Resolução 16/2015, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), modifica a transferência de recursos às escolas beneficiadas pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).  

- Lei nº 13.185, de 06/11/2015. Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullyng).

- Portaria Nº 271/2015 – Institui a Comissão Estadual da base nacional Comum Curricular com o encargo de coordenar as discussões e a produção de contribuições à proposta preliminar nas redes de ensino pública e privada no estado do Rio Grande do Sul.

- Lei Nº 13.174, de 21/10/2015 – Insere inciso VIII no art. 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica.

- Portaria Nº 1.118, de 03 de dezembro de 2015
– Institui o Programa Nacional de Formação e Certificação de Direitos Escolares e cria o Comitê Gestor do Programa.

LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013. - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.

LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015.  Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

- Lei Brasileira de Inclusão. LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

PORTARIA NORMATIVA Nº 11, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 - Altera dispositivos da Portaria Normativa MEC nº 19, de 20 de novembro de 2008, e da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2 de janeiro de 2015, que dispõem sobre o Programa Universidade para Todos – Prouni

PORTARIA Nº 929, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015 - Institui Grupo de Trabalho para analisar e propor mecanismos de inclusão de estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas e estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, em programas de mestrado e doutorado e em programas de mobilidade internacional

PORTARIA Nº 948, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 - Institui Grupo de Trabalho de Políticas de Fortalecimento da Educação do Campo

PORTARIA Nº 949, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 - Institui Comitê de Combate à Discriminação, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Educação

EDITAL Nº 20, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015. INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – Regulamenta o ENEM 2015 para pessoas privadas de liberdade e jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade

PORTARIA Nº 40, DE 31 DE AGOSTO DE 2015. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – Designa os membros que constituirão o Grupo de Trabalho das Licenciaturas Interdisciplinares, GT-LI's, para que num prazo de 180 (cento e oitenta dias) propor ao MEC subsídios para o ordenamento dos referidos cursos

 Resolução nº 541, de 15 de julho de 2015 - Transporte escolar

LEI No 13.163, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015Ensino Médio nos presídios 

Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013 Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências

Portaria nº 619, de 24 de junho de 2015 - Institui a Instância Permanente de Negociação Federativa no Ministério da Educação

Portaria nº 618, de 24 de junho de 2015 - Dispõe sobre o Fórum Permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica

Portaria nº 459, de 12 de maio de 2015 - Constitui Grupo de Trabalho para elaborar estudos sobre a implementação do Custo Aluno-Qualidade - CAQ, como parâmetro para o financiamento da educação básica

-  Nota técnica, bacharelado e licenciatura

 

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