OUTRAS

OUTRAS

 

Decreto de 25.5.2017 - Revoga o Decreto de 24 de maio de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.

Decreto de 24.5.2017 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.

Lei nº 13.445, de 24.5.2017 - Institui a Lei de Migração.  Mensagem de veto

Decreto nº 9.056, de 24.5.2017 - Regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997

LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

- Decreto nº 8.989, de 14.2.2017 - Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo. 

2016

-  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios

Decreto nº 8.948, de 29/12/2016 foi publicado no DOU em 30/12/2016 e entrou em vigor em 1º/01/2017. o valor do salário mínimo federal foi fixado em R$ 937,00 mensais. O Valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 31,23 e o salário mínimo/hora R$ 4,26.

ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 009/2016. (publicada no DOE nº 142, de 27 de julho de 2016) -  determina procedimentos para encaminhamento de expedientes administrativos eletrônicos, por meio do Sistema de Processo Administrativo Eletrônico – PROA, para conhecimento e deliberação do Governador do Estado.

Orientação Normativa SEGRT nº 3, de 01/08/2016 foi publicada no DOU em 03/08/2016

DECRETO Nº 53.061, DE 09.6.2016. (publicado no DOE n.º 109, de 10 de junho de 2016) Altera o Decreto nº 52.592, de 14 de outubro de 2015, que institui Força Tarefa para coordenar e providenciar a avaliação das condições físicas, a elaboração de projetos e a reforma das escolas da rede pública do Estado do Rio Grande do Sul

Decreto nº 8.727, de 28.4.2016 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Lei nº 13.260, de 16.3.2016 - DOU 17/03/2016.  Lei Antiterrorismo Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.  Mensagem de veto

Lei nº 13.257, de 08/03/2016 publicada no DOU em 09/03/2016. Altera a Lei nº 11.770/2008 que dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã e institui a possibilidade de prorrogação da licença-paternidade por mais 15 dias, totalizando 20 dias de afastamento do empregado.

Código de Processo Civil LEI Nº 13.256, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016

- Regras eleições municipais
 

2015

DECRETO Nº 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015   (clique aqui) Benefício para os jovens 

RESOLUÇÃO Nº , DE DE DE 2016 Dispõe sobre ... - ANTT -  http://www.antt.gov.br/html/objects/_downloadblob.php?cod_blob=19384 Identidade Jovem, expedida pelo Governo Federal. ... solicitar um único "Bilhete de Viagem do Jovem", nos pontos de venda próprios da sociedade ...

PEC 80/2015 - Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios

Lei nº 13.146/2015 - DOU 1 de 07.07.2015, o Governo federal institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual trata do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania. O art. 126 desta lei prorroga para 31.12.2021 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos destinados a táxi e a pessoas portadoras de deficiência.

 Lei nº 8.989/1995, para taxistas e pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, que passou de 31.12.2016, nos termos do art. 29 da Lei nº 12.767/2012, para 31.12.2021, na forma do art. 126 da lei em referência

24-03-2015 - LEI N.º 14.653, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n.º 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7.º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.


2014

Lei nº 12.990/2014 DO em 10 jun 2014 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

 LEI Nº 14.471,de 21/01/2014  - Remuneração nos órgãos de deliberação  Publicada no
DOE n.º 015, de 22 de janeiro de 2014

03-09-2014 Política Nacional de Participação Social

03-09-2014 - Abaixo-assinado contra parecer do CEEd

02-05-2014 - Nova Tabela do IR 2015

- Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. Lei da Ação Civil Pública para incluir proteção à honra e dignidade dos grupos.

- IN da aprsentação da declaração do IR

Programa Passe Livre Estudantil

Salário Minímo no RS

Portaria Conjunta nº 01/2013 - Crianças e adolescentes em jogos da Copa

LEI Nº 8.852 - Férias servidores federais

 30/01/2014 -  Lei 14.485 - Lei de Acesso à Informação

2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 14.376, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.(publicada no DOE n.º 250,
de 27 de dezembro de 2013)
Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção
contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.

25-12-2013 - Portaria Seguro Desemprego

17-10-2013 - Lei do Vale-Cultura

Vale-Cultura.

 

25-09-2013 -  Portaria Serviço de Informações ao Cidadão 


ANTIGAS

LEI Nº 11.975, DE 7 DE JULHO DE 2009. - Validade das passagens

DECRETO nº 6.932, de 11-08-2009 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências. 

Manual de Procedimentos de Protocolo clique aqui

LEI No 1.046, DE 2 DE JANEIRO DE 1950  - Disposição sobre a consignação em folha de pagamento

 

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