Últimos andamentos da
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167 ( clique para acessar a ADI)

-  Lei do Piso Nacional

ANDAMENTO

14-04-2014 -  Baixa ao arquivo do STF

14-04-2014 - Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU

13-04-2014 - Publicação, DJE - Despacho de 26/03/2014 (DJE nº 66, divulgado em 02/04/2014)  Leia abaixo

01/04/2014 INDEFERIDO
e o Ministro JOAQUIM BARBOSA assim se pronunciou: 

em 26/3/2014: "Com a petição de fls. 1.967-1.969, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação – CNTE pede a correção de erro material constante nas atas de julgamento e na ementa desta ação direta de inconstitucionalidade. [...] Denso ou falacioso o temor dos entes federados acerca de sua real capacidade ou propensão para respeitar a Lei do Piso, como se vê, não há discrepância entre o que debatido pela Corte e o registro constante da ementa e da própria ata de julgamento. Ante o exposto, indefiro o pedido para correção do inexistente erro material apontado pelo amicus curiae (art. 38 da Lei 8.038/1990 e art. 21, § 1º do RISTF). Int.. Publique-se." 

Esclarecimentos:

1. A CNTE, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação – CNTE pediu a correção de erro material constante nas atas de julgamento e na ementa desta ação direta de inconstitucionalidade.  Solicitou a correção e substituição da expressão “ensino médio” por “educação básica”. O pronunciamento está  transcrito abaixo:

" Inicialmente, observo que eventuais correções de alegados erros materiais em ementa fazem parte da competência de ministro-relator em relação aos seus feitos, sem a necessidade de interposição de recurso de embargos de declaração"...." Inexiste erro material a ser corrigido."

2. Na ADI o RS solicitou a ampliação de prazos, a decisão consta abaixo:

" No caso do Rio Grande do Sul, que está pedindo novo prazo de adaptação, esse pedido, certamente, não é cabível nem parece que se comportaria dentro de um limite de modulação." 

3. No mérito assim se pronunciaram (partes):

" É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador."

 "É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse."

" A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001."

" Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes."

"Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008."

 O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal   e

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2645108

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Supremo Tribunal Federal mantém piso salarial dos professores