CPERS, ação contra Lei de Gestão

CPERS, ação contra Lei de Gestão

CPERS entra com Ação Direta de Inconstitucionalidade

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Na tarde, desta quinta-feira, dia 29, o CPERS ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade com pedido liminar no Tribunal de Justiça.


Requerendo que seja declarada inconstitucional a Lei Estadual nº 14.754/15, que alterou a Lei nº 10.576/95, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público.
 

http://cpers.com.br/cpers-entra-com-acao-direta-de-inconstitucionalidade/


Vigência da Lei de Gestão (clique aqui)

Na terça-feira, dia 20, a presidente do CPERS, Helenir Aguiar Schürer, e diretores do Sindicato reuniram-se com o secretário de Educação, Vieira da Cunha, para tratar de assuntos de interesse da categoria. Na ocasião, Helenir entregou à Vieira um documento que questiona as alterações da Lei 10.576/95, através da sanção do Projeto de Lei 169/2015 que deu origem à Lei 14.754/2015. O CPERS requer que seja reconhecido pela Comissão Eleitoral Estadual que as disposições desta Lei não se apliquem ao processo eleitoral já em curso e com procedimentos já fixados pelo próprio governo do Estado, devendo tal pleito ser regido pela redação da Lei anterior (10.576/2015), bem como pela Portaria nº 153/2015.

Veja abaixo o documento entregue ao Secretário de Educação

e o Veto do governador Sartori ao PL da Lei 169/2015

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Veto do governador Sartori ao PL da Lei 169/2015

em breve será postado

 

 

 




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