MAIS ESTE ATAQUE QUE ENTRA NA NOSSA LUTA.

PERDA DA UNIDOCÊNCIA DE MUITOS COLEGAS PROFESSORES EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA PORTARIA DE MATRICULAS.

PORTARIA Nº 280/2016
 Portaria Matriculas 2017
DOE de 04 de novembro de 2016 pg 35

Estabelece critérios e procedimentos para a realização de matrícula, rematrícula e transferência de alunos(as) da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

Chamo a atenção para os artigos abaixo da portaria

CAPÍTULO VIII

DA ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2017 COM O DEVIDO ACOMPANHAMENTO DAS COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO - CRES

Art.20. Os estabelecimentos de ensino receberão, no mês de dezembro de 2016, o planejamento/organização de turmas para o ano letivo de 2017, realizado pela respectiva Coordenadoria Regional de Educação.

Art.22. Os estabelecimentos de ensino deverão utilizar o Sistema ISEInformatização da Secretaria da Educação, com o auxílio da respectiva Coordenadoria Regional de Educação, durante o mês de novembro/2016, bem como elaborar a proposta de revisão das turmas para o ano letivo de 2017, conforme formulário disponibilizado no Sistema ISE e já utilizado pelas escolas...

II – o número de alunos(as) matriculados(as) (ingresso) no 1º ano do Ensino Fundamental, Ensino Médio, respeitando o número mínimo de 16 (dezesseis) alunos(as) por turma, e o tamanho das salas de aula disponíveis;

§1º A abertura de novas turmas e a designação de vagas nas turmas existentes em todos os anos do Ensino Fundamental e Médio dependerão do atingimento do número mínimo previsto no inciso II, sob pena de o pedido de matrícula ser automaticamente designado para o estabelecimento de ensino mais próximo.

Abaixo o Mem 045 da SEDUC

Com estas orientações significa que muitos colegas nas escolas perderão o seu lugar na escola, ou até a sua turma com e portanto a sua gratificação.

GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA                                       
Lei nº 6672/74, Lei nº 8747/88 e Lei nº 10576/95

• Pelo exercício em classes unidocentes do currículo por atividade (CAT);
• A gratificação importará no acréscimo de 2 horas semanais, que serão consideradas como horas atividade;
• Cessará o pagamento quando o professor não estiver mais em regência de classe;
• O direito a 1/3 de hora atividade inclui os professores do CAT.

Uma Ação Judicial concedeu o direito independente do número de alunos em sala de aula.