Anistia da greve
Anistia da greve
Prazo para solicitar anistia da greve
-Lei nº 13.787, de 15 de setembro de 2011, (publicada no DOE nº 180, de 16 de setembro de 2011)
Considera de efetivo exercício os dias em que os membros do Magistério Público Estadual eos Servidores de Escola participaram de movimento reivindicatório e dá outras providências
DECRETO N° 48.510, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011. clique aqui
(publicado no DOE nº 214 de 08 de novembro de 2011)
Regulamenta a Lei nº 13.787, de 15 de setembro de 2011, que considera de efetivo exercício os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e os Servidores de Escola participaram de movimento reivindicatório, e dá outras providências.
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