Assinado decreto que define funções do magistério para aposentadoria

 Acesse aqui o DOE   29-08-2014
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O governador Tarso Genro assinou na tarde desta quinta-feira (28) o Decreto que dispõe sobre a definição e a unificação de conceitos sobre as funções de magistério exercidas por professor(a) para a concessão da aposentadoria especial do magistério, de acordo com o art. 40 da Constituição Federal. Na prática, a partir da publicação da nova legislação, professores que atuam em outras atividades que não a sala de aula passam a ter direito à aposentadoria especial. Além da docência, o Decreto define as funções de coordenação e do assessoramento pedagógico e de equipes diretivas. Para o secretário da Seduc, Jose Clovis de Azevedo, a iniciativa compatibiliza interesses funcionais do magistério e uma nova concepção de currículo.

A medida administrativa vai ao encontro de decisão de 2008 do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a docência também se faz além da sala de aula. Esta era uma reivindicação antiga da categoria e vai possibilitar enriquecimento do currículo escolar, além de garantir maior agilidade e celeridade na concessão de certificação do trabalho do docente pelas Coordenadorias Regionais de Educação (CREs) e Secretaria Estadual da Educação (Seduc). “As decisões serão mais uniformes e justas, pois quem atua com aluno, de forma planejada, está também ensinando”, destaca o secretário da educação, Jose Clovis de Azevedo. 

O decreto assinado pelo governador nesta tarde uniformiza conceitos e facilita a certificação das atividades exercidas por professores no ambiente escolar. Até os anos 90, a aposentadoria especial (25 anos) era usufruída por todos/as os/as professores/as, mesmo que nunca tivessem atuado em sala de aula. Na década de 90, essa possibilidade foi questionada junto ao STF, ficando determinado que somente professores que tivessem atuado em sala de aula durante 25 anos ininterruptos poderiam ter o benefício da aposentadoria especial. De lá pra cá, há diferentes entendimentos sobre o que realmente é cada uma das funções de magistério assim classificadas: docência, direção, coordenação e assessoramento pedagógico. “Agora, estamos enterrando o conceito de regente de classe como único docente da escola”, resume a secretária-adjunta da Seduc, Maria Eulalia Nascimento, que coordenou o estudo e trabalho.

Com a assinatura do decreto, o espectro de atuação dos professores para aposentadoria especial se amplia. Todo trabalho metódico e intencional exercido por professores(as) junto aos(às) alunos(as) no sentido de alcançar a aprendizagem, desenvolvidas em sala de aula e ambientes planejados, definidos na Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino, disciplinado no Regimento Escolar, distribuído e devidamente regulamentado, em atividades de interação com o educando e em horas-atividades, passam a ser consideradas como docência. 

São exemplos de atividades que devem integrar o currículo a iniciação à pesquisa, leitura e produção textual, esportes e recreação, direitos humanos, aprendizagem de línguas estrangeiras, educação ambiental e desenvolvimento sustentável, ciências humanas, ciências físicas e biológicas, saúde e qualidade de vida, informática, educação para a paz, matemática, arte e cultura. Também podem ser considerados seminários de pesquisa, de avaliação institucional; participação nos conselhos de classe; atendimento a turmas ou grupos de alunos(as) no espaço da biblioteca para a realização de leituras orientadas e horas do conto; e  cumprimento integral da hora-atividade, além da atuação como professor(a) substituto(a) ou apoiador(a). Essas atividades poderão ser exercidas nas salas de aula, nos laboratórios especializados, nas salas de recursos na educação especial existentes no estabelecimento de ensino.

No mesmo ato, o governador assinou o ato de nomeação dos 1.159 professores que compõem o oitavo grupo de candidatos aprovados no certame de 2013. Com mais esta etapa de posse, o número de professores aprovados em 2013 já nomeados pelo Governo do Estado e que estarão em exercício chega a 5.889. Além desses, a Seduc nomeou 5.500 professores aprovados no certame de 2012 e mais 937 aprovados no concurso de 2005 e que obtiveram a decisão judicial favorável para garantia do cargo na rede estadual de ensino, totalizando 12.326 docentes empossados entre 2012 e 2014.

A nomeação deve sair publicada no Diário Oficial do Estado nos primeiros dias de setembro, e o mutirão de posse será nos dias 16 e 17, na sede da Seduc. Acompanharam o ato no Palácio Piratini o secretário de Administração e Recursos Humanos, Alessandro Barcellos, o chefe da Casa Civil, Flávio Hellmann, a secretária-adjunta da Seduc, Maria Eulalia Nascimento, coordenadores regionais de educação e professores estaduais.

http://www.educacao.rs.gov.br/pse/html/noticias_det.jsp?ID=14723