Ato de improbidade administrativa

Ato de improbidade administrativa

CPERS entra com pedido de responsabilização do governador Sartori por ato de improbidade administrativa

18 de abril de 2016

 

Nesta segunda-feira, dia 18, a Direção Central do CPERS/Sindicato ingressou com representação no Ministério Público contra o governador José Ivo Sartori por ato de improbidade administrativa, com pedido de instauração de inquérito civil público.

O Estado do Rio Grande do Sul, desde março de 2015, vem parcelando o salário dos servidores públicos do Executivo, afrontando o que está assegurado pela Constituição Estadual e desconsiderando o caráter alimentar da verba remuneratória.


Nesse sentido, o CPERS-Sindicato, ingressou com Mandado de Segurança n° 70063914865, tendo, inclusive, decisão liminar que proíbe o atraso e ou parcelamento de salário para todos os integrantes da categoria.


No entanto, o governo do Estado está descumprindo sistematicamente a ordem judicial, o que vem ocasionando prejuízos irreparáveis para os servidores públicos.


Nos meses de março e abril, a administração pública gastou valores exorbitantes em campanhas publicitárias, com propagandas em detrimento do pagamento da remuneração básica dos servidores públicos. No Portal da Transparência do Estado não consta a indicação do valor total gasto nas campanhas publicitárias, o que corrobora ainda mais para as indicações de ilegalidades acima descritas.


Ao não pagar a remuneração mensal dos servidores, além de violar a Constituição Federal e Estadual, o governo também descumpre ordens do Poder Judiciário, o que acarreta na configuração de ato de improbidade do Governador, pois existe decisão liminar que determinou a proibição do parcelamento de salários.


“Estamos diante de situação inaceitável: a Administração Pública opta por investir em campanhas publicitárias com conteúdo diverso daquele permitido na Constituição em detrimento do pagamento da verba alimentar dos seus próprios servidores. Tal situação burla à previsão constitucional dos gastos em campanhas publicitárias, justamente no momento de suposta retenção de gastos e crise financeira”, destaca a presidente do CPERS, Helenir Aguiar Schürer.

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Mandado de Segurança

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