Do Todos Pela Educação     24 de junho de 2015

O primeiro ano de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado em 25 de junho do ano passado, acabou com poucos prazos concluídos (leia mais aqui). Apesar do atraso, o segundo ano do plano, que começa hoje, também tem suas metas intermediárias específicas.

Abaixo, veja tudo que deve ser feito por municípios, Estados e União, individual e coletivamente, até 25 de junho de 2016:

- prazo para elaboração de proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os alunos do Ensino Fundamental;

- prazo para elaboração de proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os alunos do Ensino Médio;

- Inep deve começar a publicar a cada dois anos estudos para aferir a evolução das metas, com informações organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional;

- realização da primeira prova nacional para subsidiar os Estados, o DF e os Municípios, na realização de concursos públicos de admissão de profissionais do magistério da Educação Básica pública;

- prazo para aprovação de leis específicas disciplinando a gestão democrática da Educação pública nos estados, municípios e Distrito Federal;

- prazo para o estabelecimento do Sistema Nacional de Educação em lei específica;

- prazo para universalização da Pré-escola para as crianças de 4 e 5 anos;

- prazo para implantação da avaliação da Educação Infantil, a ser realizada a cada 2 anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade;

- prazo para universalização do Ensino Médio para a população de 15 a 17 anos;

- universalização do acesso à Educação Básica e ao atendimento educacional especializado para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

- prazo para definição de indicadores e política de avaliação para o funcionamento de instituições que atendem alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

- prazo para o estabelecimento de parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da Educação Básica, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino;

- prazo para reestruturação dos procedimentos adotados na área de avaliação, regulação e supervisão, em relação aos processos de autorização de cursos e instituições;

- prazo para assegurar a existência de planos de carreira para os profissionais da Educação Básica e Superior pública e, para o plano de carreira tomar como referência o piso salarial nacional profissional;

- realização do censo dos profissionais da Educação Básica de outros segmentos que não os do magistério, que deve ser anual;

- prazo para garantia de condições para a efetivação da gestão democrática da Educação;

- prazo para implantação do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi);

- prazo para regulamentação do Regime de Colaboração entre União, estados, municípios e Distrito Federal;

- realização e publicação anual de levantamento da demanda manifesta por Educação Infantil em creches e pré-escolas;

- acompanhamento e divulgação bianual dos resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da Educação Básica e do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

Durante o mês de junho, o Ministério da Educação (MEC) tomou algumas providências em relação a esses prazos. Em relação ao financiamento da Educação, membros do governo federal, do Inep e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estão coletando dados. O trabalho técnico deles deve ser encerrado em setembro.

O MEC também divulgou um texto-base sobre a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE). O conteúdo da proposta deve ser debatido antes de ser encaminhado apara o Legislativo (entenda). As discussões sobre o currículo também já começaram.

Além disso, foi anunciado pelo Inep, durante o 15º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, a criação da Avaliação Nacional da Educação Infantil (Anei), que deve averiguar as condições de oferecimento desta etapa educacional. Itens como formação docente e demanda por vagas estão entre as dimensões a serem pesquisadas pela Anei.

Perspectivas
Alessio Costa Lima, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), destaca a centralidade do debate em torno do SNE. “Temos a definição do sistema, que pressupõe toda a revisão do regime de colaboração. Uma vez definido como se dará esse sistema com a participação de estados e municípios, definindo competências e prioridades em cada uma das instâncias, poderemos organizar a Educação enquanto sistemas interligados e integrados entre si”, explica. “Temos só mais um ano pela frente para elaborar esse sistema e acredito que a União vai ter que avançar um pouco mais para dar mais celeridade a essa discussão.”

Para Maria Amabile Mansutti, coordenadora técnica do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação e Ação Comunitária (Cenpec), embora o SNE tenha começado a ser debatido por conta do documento do MEC, outras questões relativas a ele podem travar o debate – como a reforma tributária. “Além disso, outras metas, como é o caso da que se refere ao Ideb, talvez não sejam atingidas se pensarmos no ritmo em que os anos finais do Ensino Fundamental e o Ensino Médio vêm caminhando nas últimas edições”, explica.

A definição do CAQi, para os especialistas, é fundamental para a implementação das metas do PNE. “Para o município, isso é vital para assegurar quanto custa essa Educação de qualidade, inclusiva e equitativa que nós queremos. Essa Educação tem um preço e precisamos saber quanto caberá aos municípios, aos estados e, sobretudo, quanto caberá à União em regime complementar O CaQi será fundamental para a gente ter as condições objetivas para tocar as metas do PNE e dos PMEs”, diz Alessio.