Lei 12.134/04 - Dispõe sobre o IPE-SAÚDE

Lei 12.134/04 - Dispõe sobre o IPE-SAÚDE

LEI COMPLEMENTAR Nº 12.134, DE 26 DE JULHO DE 2004.

(atualizada até a Lei Complementar nº 12.240, de 5 de abril de 2005)

 

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Dispõe sobre o IPE-SAÚDE e dá outras providências.

Art. 1º - Fica reestruturado o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do

Estado do Rio Grande do Sul, seus dependentes e pensionistas, denominado IPE-SAÚDE, tendo

como gestor o IPERGS – Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, autarquia

criada pelo Decreto nº 4.842, de 8 de agosto de 1931, segundo os ditames da presente Lei

Complementar, resoluções e regulamentos próprios.

§ 1º - O Sistema de que trata o “caput” engloba um conjunto de ações visando à

prevenção de doenças, à promoção, educação e assistência à saúde de seus usuários, constituído

pelo Plano Principal, também denominado IPE-SAÚDE e por Planos Suplementares e

Complementares, que já existam ou que venham a ser criados, para o aprimoramento,

qualificação, maior abrangência e efetividade da cobertura prestada.

§ 2º - A normatização do Sistema IPE-SAÚDE far-se-á pela edição de leis, decretos e

resoluções do Órgão Gestor.


Art. 2º - Integram o Plano IPE-SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, os atos

necessários ao diagnóstico e ao tratamento, bem como ações de prevenção da doença e à

promoção da saúde.

§ 1º - O Plano IPE-SAÚDE será fundamentado nos princípios da co-participação

financeira do usuário e da prestação de serviços, esta mediante o credenciamento de profissionais

e pessoas jurídicas da área da saúde.

§ 2º - Os usuários do Plano IPE-SAÚDE são classificados em segurados e dependentes.


Art. 3º - São segurados obrigatórios do Plano IPE-SAÚDE, independentemente do

regime jurídico de trabalho:

I - os servidores dos Poderes e Órgãos do Estado, da Administração Direta, das

Autarquias, das Fundações de direito público, e os militares estaduais, ativos e inativos;

II - os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do

Estado, ativos e inativos;

III - os ocupantes de cargos em comissão e os temporários;

IV - os pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande

do Sul.

§ 1º - É automática a inscrição dos segurados obrigatórios, dependentes e pensionistas

participantes dos atuais planos de saúde do IPERGS, na data de vigência desta Lei

Complementar, nos planos correspondentes do Sistema de Assistência à Saúde – IPE-SAÚDE.

§ 2º - A perda da condição de segurado ou de dependente, em qualquer hipótese,

implica a supressão da cobertura dos serviços de saúde, sendo-lhe facultado optar pela

permanência no Plano IPE-SAÚDE, mediante as seguintes condições:

I - solicitação por escrito, formulada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da

data da publicação do afastamento;

II - permanência no Plano pelo prazo mínimo de 1 (um) ano;

III - contribuição na forma prevista no inciso III do artigo 2º da Lei Complementar nº

12.066, de 29 de março de 2004, considerando-se como salário de contribuição a última

remuneração percebida na função pública, respeitado o limite estabelecido no § 2º do artigo 5º da

referida Lei Complementar.

§ 3º - É facultado aos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo optarem

pelo ingresso no Plano IPE-SAÚDE, caso em que também submeter-se-ão ao prazo mínimo de

permanência de 1 (um) ano, sujeitando-se à contribuição prevista no inciso I do artigo 2º da Lei

Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004, além da responsabilidade paritária do

respectivo Poder a que estiverem vinculados.


Art. 4º - O segurado que, por qualquer motivo previsto em lei, sem perda da sua

condição de servidor público, interromper o exercício de suas atividades funcionais sem direito à

remuneração, poderá manter-se vinculado ao Plano IPE-SAÚDE, desde que manifeste sua

intenção por escrito no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do

afastamento, passando a contribuir na forma prevista no inciso III do artigo 2º, observado o

disposto no § 3º do artigo 5º, ambos da Lei Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004.

§ 1º - Havendo cedência sem ônus para a origem, a contribuição do servidor terá por

base a remuneração ou subsídio percebido, em conformidade com os incisos I, II e V do artigo 2º

e artigo 3º da Lei Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004.

§ 2º - Quando o órgão cessionário não for integrante da Administração Pública

Estadual, o servidor poderá manter-se como segurado optante desde que preenchidos os

requisitos previstos no “caput” deste artigo.


Art. 5º - Para efeitos desta Lei Complementar, o segurado poderá requerer a inscrição

no Plano IPE-SAÚDE, na condição de dependente, quando devidamente qualificado:

I - do filho solteiro:

a) civilmente menor e não emancipado;

b) inválido;

c) estudante de ensino regular, até o implemento dos 24 (vinte e quatro) anos de idade;

II - do cônjuge;

III - do convivente, independentemente da identidade ou oposição de sexo, que

mantenha relação de fato com o segurado caracterizada pela convivência pública, contínua e

duradoura por período superior a 2 (dois) anos ou por filho em comum;

IV - do ex-cônjuge ou ex-convivente que perceba pensão alimentícia;

V - do enteado e do tutelado, nas condições do inciso I, desde que comprovem a

dependência econômica, caracterizada pela percepção mensal de renda não superior ao piso

salarial mínimo estabelecido por lei aos servidores públicos estaduais.

§ 1º - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas

documentalmente, e a inscrição estará condicionada à prova inequívoca da condição pleiteada.

§ 2º - A condição de invalidez, deverá ser constatada por junta médica pericial e

comprovada periodicamente a critério do IPE-SAÚDE.

§ 3º - Aos pensionistas não será permitida a inscrição de dependentes no IPE-SAÚDE.


Art. 6º - A perda da qualidade de dependente ocorrerá:

I - para o cônjuge:

a) pela separação judicial ou de fato há mais de 2 (dois) anos, ou pelo divórcio, sem

fixação judicial de pensão alimentícia;

b) pela nulidade ou anulação do casamento;

II - para os dependentes enumerados nos incisos III do artigo 5º desta Lei

Complementar, pela cessação da união estável ou relação de fato, sem fixação judicial de

alimentos;

III - para os filhos, salvo os inválidos:

a) ao implementarem a maioridade civil, e, na hipótese do artigo 5º, inciso I, ‘c’, desta

Lei, até o limite de 24 (vinte e quatro) anos de idade;

b) pela aquisição da capacidade civil;

IV - para os dependentes em geral:

a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;

b) pela morte;

c) pela perda da qualidade de segurado daquele de quem dependa;

d) pelo casamento, união estável ou concubinato.


Art. 7º - As receitas do Fundo de Assistência à Saúde – FAS/RS – serão utilizadas,

obrigatória e exclusivamente, para cobertura dos serviços e manutenção do IPE-SAÚDE, sob

pena de responsabilização de seus gestores, nas esferas cível, penal e administrativa.

§ 1º - As receitas do FAS/RS serão escrituradas em contas específicas para cada Plano,

depositadas em conta especial distinta das demais contas do IPERGS e do Tesouro Estadual e

vinculadas exclusivamente à sua destinação, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº

4.320, de 17 de março de 1964, com suas alterações, e esta Lei Complementar, não podendo os

recursos do Fundo, ou a ele destinados, ser incluídos no SIAC – Sistema Integrado de

Administração de Caixa no Estado, instituído pelo Decreto nº 33.959, de 31 de maio de 1991,

nem ser usados, sacados ou resgatados fora das finalidades precípuas a que ficam vinculados.

§ 2º - Ocorrendo insuficiência nas receitas do FAS/RS para o atendimento das despesas

havidas pelo Plano de Assistência Médica, o Tesouro do Estado aportará, nos critérios

estabelecidos em lei, recursos adicionais até o limite do montante apurado na data da

promulgação deste diploma legal, abatido o valor do patrimônio a que se refere o artigo 8º desta

Lei Complementar.


Art. 8º - O atual patrimônio imobiliário do IPERGS, bem como qualquer receita dele

proveniente, passará a integrar o Fundo de Assistência à Saúde – FAS/RS –, criado pela Lei

Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004.


Art. 9º - As contribuições destinadas à manutenção dos Planos Suplementares e

Complementares, existentes ou que vierem a ser criados, serão fixadas ou alteradas com base em

cálculo atuarial, mediante resolução do Órgão Gestor.


Art. 10 - O valor das contribuições referentes aos contratos de prestação de serviços,

autorizados no artigo 17 desta Lei Complementar, terão suporte em cálculo atuarial.


Art. 11 - Compete ao IPERGS, na condição de gestor do IPE-SAÚDE, fiscalizar a

arrecadação e o recolhimento das contribuições e receitas que lhe sejam devidas, cabendo aos

órgãos, Poderes ou Entidades com as quais tiver firmado contrato de prestação de serviço,

fornecer os esclarecimentos e as informações necessárias ao desempenho dessa atribuição.


Art. 12 - Qualquer fato que altere a condição do segurado deverá ser comunicado ao

IPE-SAÚDE, pelo órgão a que este estiver vinculado, até o dia 5 (cinco) do mês seguinte da

ocorrência do fato.


Art. 13 - Não haverá restituição de contribuição, excetuada a hipótese de recolhimento

indevido.


Art. 14 - A contribuição recolhida indevidamente não gera qualquer direito aos serviços

de saúde.


Art. 15 - A perda da qualidade de segurado não implica o direito à restituição das

contribuições pagas a partir do momento em que aquela tiver ocorrido.


Art. 16 - Não será permitida a antecipação de pagamento de contribuições para fins de

dispensa do cumprimento de carência e utilização dos Planos do IPE-SAÚDE.


Art. 17 - No âmbito de sua circunscrição territorial, o IPERGS, como Gestor do IPESAÚDE,

poderá firmar contratos de prestação de serviços, tendo por objeto ações que visem à

prevenção das doenças e à promoção da saúde de servidores ativos e inativos, agentes políticos e

dependentes, mediante a devida contrapartida financeira, com contribuição em percentual não

inferior ao dos servidores estaduais, atuarialmente calculada e na forma de regulamento

específico:

I - com órgãos da Administração Indireta do Estado, incluindo fundações, empresas

públicas, sociedades de economia mista e empresas controladas;

II - com órgãos ou Poderes da União, de outros Estados e de Municípios, autarquias,

inclusive as consideradas “sui generis”, e entes paraestatais.

§ 1º - É facultado aos segurados oriundos desses contratos, quando desligados do

contratante, optarem pela manutenção do Plano IPE-SAÚDE, nos termos do § 2º, do artigo 3º

desta Lei Complementar.

§ 2º - A contrapartida financeira, na hipótese de segurado sem vínculo funcional com o

contratante, dar-se-á em valores fixos, reajustados periodicamente, conforme cálculo atuarial e

regulamentação específica.

§ 3º - Os contratos a que se refere o “caput” deverão ser imediatamente revistos quando

se constatar a hipótese de prejuízo ao IPE-SAÚDE.


Art. 18 - Aos ex-servidores que aderiram às disposições da Lei Complementar estadual

nº 10.727, de 23 de janeiro de 1996, e aos do extinto Departamento Estadual de Portos, Rios e

Canais – DEPRC –, inativados pelo Regime Geral de Previdência Social, é aberto o prazo de 30

(trinta) dias, a contar da vigência da presente Lei para, na condição de optantes, se manifestarem

pela adesão ao Plano IPE-SAÚDE, obedecidas as condições previstas no § 2º do artigo 3º desta

Lei Complementar.


Art. 19 - A contribuição mensal dos Notários e Registradores privatizados, inscritos no

atual Plano de Saúde do IPERGS, será 7,2% (sete vírgula dois por cento) do seu salário de

contribuição, observado o § 2º do artigo 5º da Lei Complementar nº 12.066, de 29 de março de

2004.


Art. 20 - O Órgão Gestor do IPE-SAÚDE realizará, a cada 2 (dois) anos, avaliações

atuariais, relativas a seus planos de saúde, e de desempenho, no que tange aos serviços prestados

aos usuários.


Art. 21 - As despesas de assistência à saúde aos segurados abrangidos pela Lei nº

10.081, de 20 de janeiro de 1994, e seus dependentes, serão ressarcidas pelo Estado do Rio

Grande do Sul ao IPE-SAÚDE, trimestralmente, mediante comprovação dos serviços prestados.


Art. 22 - O IPE-SAÚDE instituirá, junto à Diretoria de Assistência Médica, em caráter

consultivo, como serviço público relevante e não remunerado, Grupo de Trabalho composto,

paritariamente, pelas entidades representativas dos prestadores de serviços de saúde integrantes

de sua rede credenciada.


Art. 23 - No artigo 5º da Lei Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004, que

dispõe sobre o fundo de Assistência à Saúde – FAS/RS –, e dá outras providências o inciso VIII

passa a ser inciso X, e ficam acrescentados os incisos VIII e IX, com a seguinte redação:

“Art. 5º - .............................................................

VIII - terço de férias;

.......................................

IX - gratificação natalina;

.......................................”


Art. 24 - Até a edição de lei que defina a estrutura de gestão paritária do Sistema de

Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no artigo

1º desta Lei, fica autorizada a regulamentação do Plano de Benefícios através de decreto ou

resolução exclusivamente para fins de ampliação de cobertura oferecida.


Art. 25 - O Poder Executivo encaminhará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a

contar da data da promulgação desta Lei Complementar, Projeto de Lei reestruturando o Órgão

Gestor do IPE-SAÚDE. (Vide Lei Complementar nº 12.240/05)

 

Art. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar as adequações no orçamento

instituído pela Lei nº 12.020, de 12 de dezembro de 2003, às normas previstas nesta Lei

Complementar, e para o cumprimento do disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 12.065,

de 29 de março de 2004, pertinente à destinação dos recursos arrecadados pela contribuição

mensal devida pelos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas ao RPPS/RS

incidente sobre o salário de contribuição fixado no artigo 18 da Lei nº 7.672, de 19 de junho de

1982.

 

Art. 27 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 28 - Revogam-se os artigos 2º, 38 a 43 da Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982,

mantendo-se o disposto nas alíneas “a” e “c” do artigo 42 até que se efetive a cobrança de novas

alíquotas.

 

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de julho de 2004.

 

Legislação compilada pelo Gabinete de Consultoria Legislativa.

 

 

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