O CPERS/Sindicato informa para quem não fez a adesão no Portal do Servidor na época adequada que as ações judiciais visando o abono e pagamento do período referente à paralisação ocorrida entre os dias 17 e 28 de novembro de 2008 deverão ser encaminhadas à Assessoria Jurídica, impreterivelmente, até o dia 12 de novembro de 2013, tendo em vista o prazo prescricional.

O CPERS/Sindicato também informa que as ações judiciais visando o recebimento dos valores retroativos referentes à Política Salarial (Lei Britto) deverão ser encaminhadas à Assessoria Jurídica até fevereiro de 2015. Com o advento da Lei 12.961/2008, a implantação do percentual restante ocorreu em quatro parcelas, sucessivamente nos meses de agosto de 2008, março de 2009, agosto de 2009 e março de 2010, totalizando o percentual de 23,28% para o Magistério e de 19,90% para os funcionários de escola. A cada mês que se deixa de ajuizar a ação é um mês a menos no cálculo dos valores a receber.

Fonte: Assessoria Jurídica do CPERS/Sindicato