Aposentadoria a servidor com deficiência

Aposentadoria a servidor com deficiência

Governo publica regras para concessão de aposentadoria a servidor com deficiência



Na última segunda-feira (17), o Ministério da Previdência Social publicou uma instrução normativa com as regras para a concessão da aposentadoria de servidores com deficiência mental ou física.  No entanto, a pasta informou que a instrução  não altera os requisitos e as normas para obter o benefício, apenas orienta os órgãos sobre os procedimentos.
                                         
A Constituição prevê a aposentadoria voluntária para servidores com deficiência, porém, por ainda não estar regulamentada, a aposentadoria do servidor só é confirmada após decisão judicial. A instrução vale para servidores dos municípios, dos estados e da União.
 
SECOM/CSPB com informações do Jornal Extra

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Instrução Normativa SPS Nº 2 DE 13/02/2014

Publicado no DO em 17 fev 2014

Estabelece instruções para o reconhecimento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do direito dos servidores públicos com deficiência, amparados por ordem concedida em Mandado de Injunção, à aposentadoria com requisitos e critérios diferenciados de que trata o § 4º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal.

O Secretário de Políticas de Previdência Social, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, IV, X e XV do Anexo I do Decreto nº 7.078, de 26 de janeiro de 2010 e o art. 1º, IV, X e XV do Anexo IV da Portaria MPS nº 751, de 29 de dezembro de 2011,

Resolve:

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre parâmetros e diretrizes gerais para fins de análise do direito à concessão das aposentadorias voluntárias previstas nas alíneas a e b do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com requisitos e critérios diferenciados de que trata o § 4º, inciso I, desse artigo, nos casos em que os servidores públicos com deficiência, filiados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estejam amparados por ordem concedida em Mandado de Injunção, pelo Supremo Tribunal Federal, que determine a aplicação analógica da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante o art. 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

Parágrafo único. Servidor público com deficiência é a pessoa com deficiência abrangida pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.

Art. 3º A adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária ao servidor público com deficiência está condicionada à comprovação das condições a que se refere o art. 2º na data de entrada do requerimento ou na data de aquisição do direito ao benefício.

CAPITULO II
DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS

Art. 4º Os servidores públicos com deficiência abrangidos por RPPS serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de servidor com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro), se mulher, no caso de servidor com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito), se mulher, no caso de servidor com deficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos na condição de pessoa com deficiência.

Parágrafo único. O tempo mínimo de contribuição previsto nos incisos I a III deste artigo deve ser cumprido na condição de pessoa com deficiência, conforme o grau especificado, e, no inciso IV, independentemente do grau de deficiência, observado, em qualquer caso, o disposto no art. 3º.

Art. 5º Se a condição de pessoa com deficiência sobrevier à filiação nos diversos regimes de previdência social, ou se houver alteração do grau de deficiência, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do art. 4º serão proporcionalmente ajustados conforme as tabelas abaixo, considerando-se o número de anos de exercício de atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observando-se o correspondente grau de deficiência preponderante:

MULHER  

TEMPO A
AJUSTAR  

MULTIPLICADORES  

Para 20 anos  
(Deficiência Grave)

Para 24 anos  
(Deficiência Moderada)

Para 28 anos  
(Deficiência Leve)

De 20 anos  

1,00  

1,20  

1,40  

De 24 anos  

0,83  

1,00  

1,17  

De 28 anos  

0,71  

0,86  

1,00  

De 30 anos  

0,67  

0,80  

0,93  

HOMEM  

TEMPO A
AJUSTAR
 

MULTIPLICADORES  

Para 25 anos  
(Deficiência Grave)

Para 29 anos  
(Deficiência Moderada)

Para 33 anos  
(Deficiência Leve)

De 25 anos  

1,00  

1,16  

1,32  

De 29 anos  

0,86  

1,00  

1,14  

De 33 anos  

0,76  

0,88  

1,00  

De 35 anos  

0,71  

0,83  

0,94  

Parágrafo único. O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes de ajustado, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria voluntária dos incisos I, II e III do art. 4º.

Art. 6º Poderá ser realizada a conversão em tempo com deficiência do tempo em que, antes da transposição para o regime jurídico único estatutário, o servidor exerceu sob o regime celetista, inclusive como pessoa com deficiência, atividades sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, que fundamentam a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se resultar mais favorável ao servidor, conforme as tabelas abaixo:

MULHER  

TEMPO A
CONVERTER
 

MULTIPLICADORES  

Para 20 anos  
(Deficiência Grave)

Para 24 anos  
(Deficiência Moderada)

Para 28 anos  
(Deficiência Leve)

De 25 anos  

0,80  

0,96  

1,12  

HOMEM  

TEMPO A
CONVERTER
 

MULTIPLICADORES  

Para 25 anos  
(Deficiência Grave)

Para 29 anos  
(Deficiência Moderada)

Para 33 anos  
(Deficiência Leve)

De 25 anos  

1,00  

1,16  

1,32  


Parágrafo único. O reconhecimento do tempo de que trata o caput obedecerá ao disposto no art. 376 da Instrução Normativa nº 45, de 6 de agosto de 2010, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Art. 7º Na concessão da aposentadoria a que se refere o inciso IV do art. 4º, o tempo mínimo de contribuição exigido deve ser apurado sem o ajuste ou conversão de tempo de que tratam os arts. 5º e 6º, respectivamente, e inteiramente cumprido na condição de pessoa com deficiência.

Art. 8º A redução de tempo de contribuição prevista nos incisos I, II e III do art. 4º não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física a que se refere o art. 6º.

CAPITULO III
DA AVALIAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA

Art. 9º A avaliação da deficiência pelos órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será médica e funcional, por meio de perícia que fixará a data provável do início da deficiência e o seu grau, no correspondente período de filiação ao respectivo RPPS, e de exercício das suas atribuições na condição de servidor público com deficiência.

§ 1º A avaliação do segurado ou servidor no período de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

§ 2º Para efeito da avaliação médica e funcional de que trata o caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios utilizarão, para fins de integração normativa, a disciplina própria que a esse respeito for editada para o RGPS.

Art. 10. A comprovação de tempo de contribuição na condição de servidor público com deficiência, filiado a RPPS, não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
Art. 11. Aplica-se à pessoa com deficiência a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao RPPS ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente.

Parágrafo único. Para aplicação do disposto no caput, na certidão de tempo de contribuição emitida pelo regime previdenciário de origem, deverão estar identificados os períodos com deficiência e seus graus.

CAPITULO IV
DO CÁLCULO E DO REAJUSTE DOS PROVENTOS

Art. 12. No cálculo e no reajustamento dos proventos das aposentadorias voluntárias a que se referem as alíneas a e b do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com requisitos e critérios diferenciados de que trata o seu § 4º, inciso I, aplica-se o disposto nos §§ 2º, 3º, 8º, 14, 15, 16 e 17 do mesmo artigo.

Art. 13. Os proventos serão integrais para os casos dos incisos I, II e III do art. 4º e proporcionais ao tempo de contribuição, na hipótese de seu inciso IV.

§ 1º A proporcionalidade, a ser aplicada no cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o inciso IV do art. 4º, corresponderá ao quociente entre o somatório do tempo de contribuição com ou sem deficiência, ambos ajustados ao grau de deficiência preponderante do servidor, e o tempo mínimo fixado para este grau pelos incisos I, II e III desse artigo.

§ 2º Exclusivamente para efeito de cálculo dos proventos da aposentadoria de que trata o inciso IV do art. 4º, na forma do § 1º deste artigo, é assegurada a conversão de tempo a que se refere o art. 6º, desde que cumprido na condição de pessoa com deficiência.

CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Salvo decisão judicial expressa em contrário, esta Instrução Normativa não será aplicada para:

I - conversão do tempo cumprido pelo servidor com deficiência em tempo de contribuição comum, inclusive para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição;

II - reconhecimento de tempo de contribuição exercido na condição de pessoa com deficiência com o objetivo de instruir futuro pedido de aposentadoria voluntária;

III - fundamentar o pagamento de abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal;

IV - revisão de benefício de aposentadoria em fruição.

Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=265701

 

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