Votação da Reforma
Maioria de votos contrários à reforma da Previdência vem da base aliada
Placar da Previdência, elaborado pelo 'Estadão', mostra que 251 deputados são contra a proposta; 60% deles são de partidos governistas
Deputados federais da base aliada de Temer preferem contrariar o governo a votar a PEC da Previdência. O receio é de impopularidade junto a eleitores. Levantamento feito pelo ‘Estado’ aponta que mais de 60% dos 251 deputados que disseram ser contrários à proposta da reforma da Previdência integram a base aliada do presidente Temer na Câmara dos Deputados. Os partidos da oposição compõem cerca de 40% dos votos contrários.
O número é alto mesmo nos dois principais partidos da base. No PMDB, partido de Temer, 16 dos 64 deputados afirmaram que votarão “não” ao projeto. Dentre os tucanos, 18 de 47 se manifestaram contra.
Em geral, parlamentares justificam seu voto “não” por receio das reações que o voto favorável pode gerar junto ao eleitorado a pouco mais de um ano das eleições de 2018. Para o tucano Pedro Cunha Lima (PB), é necessário reformar a máquina pública antes de fazer uma reforma da Previdência. O também tucano Fabio Sousa (GO) afirma que propor uma reforma levando em conta apenas o ponto de vista financeiro é um erro. “Você tem que observar, por exemplo, a questão social. Não se pode olhar apenas o déficit.”
A intenção de voto contrário se manifesta mesmo com a possibilidade de alteração dos pontos cruciais do projeto, que o governo já afirmou que não pretende negociar: a alteração da idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres, a criação de uma regra de transição para homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 e a diminuição da exigência de 49 anos de contribuição para ter direito à aposentadoria integral. Vitor Valim (PMDB-CE), por exemplo, diz que mesmo com essas alterações, seguiria contrário à reforma.
Dentro do PP, partido que tem o Ministério da Saúde, dez dos 47 parlamentares são contra a matéria. Jerônimo Goergen (RS), contra a matéria, diz que o governo precisa ser mais firme. “Toda hora [O GOVERNO]sinaliza uma coisa diferente. Isso mostra que o governo não sabe o que pode ou não ser mudado.”
Entenda a Reforma da Previdência proposta por Temer
O PSB, por sua vez, apesar de ter o Ministério de Minas e Energia, tem 20 deputados da sua bancada de 35 parlamentares declarando voto contrário ao projeto de Temer. A deputada Janete Capiberibe (AP), por exemplo, diz ser radicalmente contra a modificação da Previdência que está em vigor. “São muitos direitos adquiridos pelos trabalhadores que não devem ser retirados”, afirma. O deputado Takayama (PR) diz que não irá apoiar a reforma da maneira que está sendo feita. “Se todo mundo tem que entrar para o sacrifício, que a classe patronal também pague. Não se pode penalizar só o trabalhador”, afirmou.
A oposição, por sua vez, vota praticamente fechada contra a proposta. No principal partido, o PT, dos 58 integrantes, 54 (93%) disseram que votarão “NÃO”. Os quatro restantes não foram localizados. “Toda hora sinaliza uma coisa diferente. Isso mostra que o governo não sabe o que pode ou não ser mudado.”
Ressalvas. O ‘Placar da Previdência’ mostra que, mesmo os deputados favoráveis à reforma têm restrições à proposta apresentada pelo governo.
Nas perguntas feitas aos deputados, as mudanças na proposta do governo eram em relação à idade mínima de 65 anos; a exigência de 49 anos para se ter acesso ao benefício integral para quem receberá acima do salário mínimo; e a regra de transição para quem tem mais de 50 anos, no caso dos homens, e de 45, no caso das mulheres.
O Estado priorizou esses pontos porque são considerados os mais importantes pela equipe econômica para não desconfigurar o texto enviado.
Muitos deputados, porém, fazem questão de ressaltar que também querem outras mudanças. Eles pediram o abrandamento das exigências para a concessão da aposentadoria rural e do benefício assistencial pago a idosos e deficientes da baixa renda. Também não concordam com a proibição de se acumular aposentadoria e pensão, desde que respeitado o teto do INSS.
O governo já sinalizou que está aberto a negociar esses pontos. A bancada do PSDB na Câmara, por exemplo, fechou questão e afirma que só aprovará a reforma se esses itens forem modificados juntamente com a regra de transição. No caso da idade mínima de 65 anos, por exemplo, que é considerada praticamente o ponto central da reforma, dos 95 deputados que se disseram favoráveis, 68 pediram uma idade menor para as mulheres e 52 defenderam exigência menor para os homens.
O Estado não conseguiu contato com 77 deputados. Outros 54 não quiserem responder e 35 se declararam indecisos. Um deles disse que vai se abster.
Por que estão fazendo uma reforma na Previdência?
A justificativa é que o déficit na Previdência tende a se tornar insustentável com o aumento da expectativa de vida. Por isso, as pessoas teriam que contribuir mais para sustentar os benefícios das futuras gerações.
Quando vou poder me aposentar com a nova regra?
A idade limite deverá ser de 65 anos e valerá para quem tem menos de 50 anos e, para mulheres e professores, 45. Mas o texto elaborado pela equipe técnica do governo propõe um gat ilho que permitirá aumentar o piso da idade à medida em que também subir o tempo médio de sobrevida (a quantidade de anos de vida depois da aposentadoria).
Quanto tempo terei que trabalhar para me aposentar?
O projeto eleva o tempo mínimo de contribuição (atualmente de 15 anos para a aposentadoria por idade) e vincula o pagamento integral do benefício a um período maior de pagamentos. Uma das hipóteses é aumentar a contribuição mínima para 25 anos, sendo que, para ter direito à aposentadoria integral, serão necessários 50 anos de contribuição. Foto: Epitacio Pessoa
Todos os servidores públicos entram na reforma?
Apenas os funcionários públicos federais farão parte da reforma previdenciária proposta pelo governo. No dia 21 de março, Temer excluiu da reforma da Previdência os servidores estaduais e municipais. Com isso, o governo acabou deixando 86% do funcionalismo público em atividade no País de fora do alcance da Proposta de Emenda Constitucional que altera as regras de aposentadoria e pensões. Esse foi o primeiro recuo oficial do governo na reforma. Governadores de diversos Estados se disseram surpresos com a decisão do Planalto, e admitiram que teriam que arcar com o ônus político para revisar as regras.
Quem hoje já puder se aposentar terá que entrar na nova regra?
Não. Quem cumpriu requisitos fica de fora da mudança, mesmo que ainda não tenha dado entrada no INSS.
Quando valerá a reforma da previdência?
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que será prioridade após a aprovação da PEC dos gastos, que o governo quer que saia até dia 11 de outubro. Mas, para ele, caso o Congresso passe a reforma da Previdência no primeiro semestre de 2017 será “uma rapidez impressionante”.
Quem será afetado na reforma?
Todos os trabalhadores ativos. Quem tiver até 50 anos no dia da nova regra entrará na reforma. Quem tiver mais de 50 anos poderá se aposentar pela regra antiga, mas terá de cumpr ir um pedágio, que seria o tempo que falta mais 40%.
Como ficará a aposentadoria dos trabalhadores rurais?
Trabalhadores rurais têm regras diferentes de aposentadoria nos moldes atuais. Pela nova regra, a idade mínima passa a ser de 65 anos para homens e mulheres com 25 anos de contrib uição, no mínimo. Hoje homens se aposentam com 60 anos e mulheres, com 55 anos. O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos para os inscritos após 25 de julho de 1991. Se começou a contribuir antes dessa data, são necessárias 144 contribuições.
E para os militares?
A chamada aposentadoria especial continuará valendo para Forças Armadas, policiais e bombeiros militares. Segundo o governo alegou, cabe aos Estados definir se e como será feita a transição para as categorias. Depois de forte pressão desde que foi divulgado que ficariam de fora, o governo admitiu que encaminharia para o Congresso um projeto de aposentadoria para as Forças Armadas, à parte da PEC, para tramitarem concomitantemente. Dentre as novas regras para Forças Armadas, estão em negociação o tempo de contribuição e pensão em caso de morte. O tempo de trabalho pode subir de 30 para 35 anos e mulheres beneficiárias da pensão dos militares podem passar a pagar os 11% recolhidos durante a atividade do militar para terem o direito à pensão.
Como a reforma vai afetar quem recebe pensão por morte?
O governo Michel Temer pretende endurecer as regras para concessão de pensões por mortes. Segundo fontes, a proposta volta a tentar emplacar a redução no cálculo do benefício. Pel o texto, a pensão por morte vai deixar de ser integral e passará a ser de 60% para o cônjuge e mais 10% por dependente, até o limite de 100%.
