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ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.467/2017.

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.                   

Parágrafo único.  A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.

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ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.467/2017.

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.  

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ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.467/2017.

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:                  

I - a natureza do bem jurídico tutelado;                      

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação;                      

III - a possibilidade de superação física ou psicológica;                      

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;                    

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;                         

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;                    

VII - o grau de dolo ou culpa;                      

VIII - a ocorrência de retratação espontânea;                      

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;                   

X - o perdão, tácito ou expresso;                  

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas;                   

XII - o grau de publicidade da ofensa.                   

§ 1^o  Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:                    

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;                     

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;                       

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;                    

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.                   

§ 2^o  Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1^o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.                   

§ 3^o  Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.

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Art. 394-A A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. 

Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:     

I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;       

II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;     

III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.          

§ 1^o (VETADO)   

§ 2^o  Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.      

§ 3^o  Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento.          

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ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.467/2017.

Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3^o desta Consolidação.  

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ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.467/2017.

Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.        

§ 1^o  O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.                       

§ 2^o  Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.        

§ 3^o  A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.                     

§ 4^o  Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.   

§ 5^o  O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. 

§ 6^o  Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:   

I - remuneração;         

II - férias proporcionais com acréscimo de um terço;         

III - décimo terceiro salário proporcional;  

IV - repouso semanal remunerado; e        

V - adicionais legais.       

§ 7^o  O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6^o deste artigo.  

§ 8^o  O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.   § 9^o  A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.                    .  

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ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017.

Excluído da CLT com o encerramento da Medida Provisória nº 808/2017.

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ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017.

Excluído da CLT com o encerramento da Medida Provisória nº 808/2017.

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ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017.

Excluído da CLT com o encerramento da Medida Provisória nº 808/2017.

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ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017.

Excluído da CLT com o encerramento da Medida Provisória nº 808/2017.

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ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017.

Excluído da CLT com o encerramento da Medida Provisória nº 808/2017.

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ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017.

Excluído da CLT com o encerramento da Medida Provisória nº 808/2017.

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ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017.

Excluído da CLT com o encerramento da Medida Provisória nº 808/2017.

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Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. 

§ 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado.

§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.   

§ 4^o  A gorjeta mencionada no § 3^o não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

§ 5^o  Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos §§ 6^o e 7^o deste artigo serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do art. 612 desta Consolidação.  

§ 6^o  As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3^o deverão:    

I - para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;    

II - para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;    

III - anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.    

§ 7^o  A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros do  § 6^o deste artigo.    

§ 8^o  As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.    

§ 9^o  Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3^o deste artigo, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.    

§ 10.  Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3^o deste artigo, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim.    

§ 11.  Comprovado o descumprimento do disposto nos §§ 4^o, 6^o, 7^o e 9^o deste artigo, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa, observadas as seguintes regras:    

I - a limitação prevista neste parágrafo será triplicada caso o empregador seja reincidente;   

II - considera-se reincidente o empregador que, durante o período de doze meses, descumpre o disposto nos §§ 4^o, 6^o, 7^o e 9^o deste artigo por mais de sessenta dias. 

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1^o  Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.  

§ 2^o  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.    

§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.                          

§ 4^o  Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.                      

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ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017.

Excluído da CLT com o encerramento da Medida Provisória nº 808/2017.

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ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.467/201.

Art. 611-A.  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:    

I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;                     

II - banco de horas anual;                           

III- intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;                          

IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei n^o 13.189, de 19 de novembro de 2015;                        

V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;                        

VI - regulamento empresarial;                         

 VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;                            

VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;                           

IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;                        

X - modalidade de registro de jornada de trabalho;                       =

XI - troca do dia de feriado;                        

XII - enquadramento do grau de insalubridade;          

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;                   

XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;                         

XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.                       

§ 1^o  No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3^o do art. 8^o desta Consolidação.                         

§ 2^o  A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.                     

§ 3^o  Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.                     

§ 4^o  Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito.                         

§ 5^o  Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.

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ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017.         

Excluído da CLT com o encerramento da Medida Provisória nº 808/2017.