Veto a auditoria da dívida pública
Congresso confirma veto de Temer a auditoria da dívida pública
Governo diz que o TCU já tem essa prerrogativa, mas CPI mostrou que o tribunal nunca tratou do assunto
O Congresso Nacional confirmou, nesta terça-feira (29), o veto do presidente Michel Temer à realização de uma auditoria da dívida pública brasileira, que consome quase metade do orçamento do Brasil. Em sessão conjunta, deputados e senadores mantiveram a decisão tomada pelo presidente no último dia 11, quando sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018. Para que a negativa de Temer caísse, era necessário o apoio de 257 deputados. Foram registrados 156 votos a favor do veto e outros 103 contra. Com isso, não houve nem apreciação por parte dos senadores.
“Durante o exercício de 2018, será realizada auditoria da dívida pública, com a participação de entidades da sociedade civil, no âmbito do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil”, dizia o trecho vetado, referente a uma emenda do deputado Cesar Halum (PRB-TO) e destaque do deputado Alan Rick (PRB-AC). O texto previa a participação de entidades da sociedade civil no âmbito do Ministério da Fazenda e do Banco Central.
Embora seja bandeira das esquerdas, a auditoria da dívida pública também foi barrada em 2016 pela ex-presidente Dilma Rousseff, que excluiu o dispositivo previsto em emenda à Lei Plurianual 2016/2019. Dilma e Temer alegaram que o Tribunal de Contas da União (TCU) já têm a prerrogativa de auditar a dívida.
“O conceito de dívida pública abrange obrigações do conjunto do setor público não financeiro, incluindo União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas respectivas estatais. Assim, a forma abrangente prevista na iniciativa poderia resultar em confronto com o pacto federativo”, alegou o presidente. Segundo ele, a auditoria implicaria “um elevado custo para a União” e “não é matéria da Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
Afronta
Assim que foi anunciado o veto de Temer, a Auditoria Cidadã da Dívida afirmou, em nota, que a decisão de Temer “afronta princípios constitucionais básicos, como o da transparência e a soberania popular, e representa enorme desrespeito para com a sociedade que está pagando a conta dessa dívida, que nunca foi auditada, e que absorve todo ano quase a metade do orçamento federal”. A organização reconheceu que o TCU tem a prerrogativa de fazer a auditoria, mas que isso não impede a realização de outras frentes com o mesmo propósito.
“Ademais, durante a CPI da Dívida Pública concluída em 2010 na Câmara dos Deputados, restou comprovado que o TCU nunca chegou a realizar a auditoria integral da dívida pública, limitando-se a acompanhar a sua evolução e realizar fazer auditorias pontuais de alguns aspectos. Portanto, é evidente que essa não é a razão do veto”, contesta o movimento pró-auditoria.
“Esse veto afronta princípios constitucionais básicos, como o da transparência e a soberania popular, e representa enorme desrespeito para com a sociedade que está pagando a conta dessa dívida, que nunca foi auditada, e que absorve todo ano quase a metade do orçamento federal”, diz nota divulgada há duas semanas.
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