Lívia Araújo

ANTONIO PAZ/JC

Biolchi (c) diz que Executivo pretende acabar com reajustes que excedam período do atual mandato

Em reunião com deputados da oposição e entidades de servidores públicos no Palácio Piratini, o chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi (PMDB), comunicou, nesta quinta-feira, que o governo vai retirar do regime de urgência o Projeto de Lei Complementar (PLC) 206/2015, que institui a Lei de Responsabilidade Fiscal em âmbito estadual.

O encontro ocorreu no período da tarde, após audiência pública sobre o tema no Teatro Dante Barone, na Assembleia Legislativa, e foi marcado pela entrega de uma requisição que pede que o governo retire o projeto de tramitação. Biolchi também disse que não constará no projeto a previsão da revogação de parcelas de reposição salarial, que afetariam principalmente categorias como a dos brigadianos, que têm tabela de aumentos sistemáticos até 2018.

“Há disposição política para que isto fique preservado sob o ponto de vista formal, já que só teremos um retrato mais fidedigno da situação financeira do ano que vem com a votação do orçamento de 2016 na Assembleia”, disse Biolchi aos presentes, com a interferência das palavras de ordem que chegavam do lado de fora do Palácio Piratini, resultado da manifestação unificada dos servidores.

Biolchi disse que é intenção do projeto acabar com a ocorrência de reajustes para períodos que ultrapassem a gestão atual. “A ideia é que acabemos com esse modelo de ajustes parcelados no qual um futuro governo não saberá se terá condições financeiras para arcar com a reposição. Essa posição está formalizada no projeto”, disse.

Biolchi também prometeu publicizar as futuras movimentações do projeto. “Vamos comunicar as entidades, para que não sejamos traídos pela velocidade da tramitação”, disse. No entanto, o secretário não garantiu recuará em relação ao texto do projeto. “Não há insinuação de retirada por causa de nosso compromisso com o governo, mas faremos uma avaliação em relação à sua permanência ou não”, falou.

A maioria dos parlamentares era da bancada do PT, mas também compareceram os deputados Luís Augusto Lara (PTB) e Pedro Ruas (P-Sol). A deputada petista Stela Farias crê que, “sem uma pressão muito forte dos servidores sobre esse tema, o projeto dificilmente não será aprovado”, alertou. Segundo ela, “esse projeto faz parte de um conjunto bem arquitetado de propostas” voltado, segundo ela, à precarização do serviço público. “O aumento da pressão dos servidores é a única e exclusiva chance” de barrar o projeto, na opinião de Stela.

Para Ruas, a retirada do projeto seria um avanço na relação dos servidores com o governo. “Seria um gesto de aproximação de um governo que até agora não teve nenhuma forma de diálogo”, declarou. No entendimento do deputado, o PLC 206 “é o menos importante para o governo, pois ele não traz nenhum benefício que a LDO já não garanta, que é o reajuste zero. Mas é danoso para os servidores, pois proíbe reajustes principalmente no setor de segurança”, avaliou.

Funcionalismo critica contigenciamento

Servidores públicos estaduais lotaram o Teatro Dante Barone, na manhã desta quinta-feira, para acompanhar a audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça, que tratou do Projeto de Lei Complementar (PLC) 206/2015, do Poder Executivo. Eles pedem a retirada da proposta, que tramita na Assembleia Legislativa e estabelece limites e condições para a geração de despesas com pessoal.

A proponente da reunião, deputada Stela Farias (PT), afirmou que o projeto reduz a atuação do Estado “ao gerencialismo financeiro”, impedindo a implantação de políticas públicas por administrações futuras e condenando o funcionalismo ao arrocho salarial.

Além de representantes das principais categorias do funcionalismo gaúcho, a audiência contou com a presença da ex-presidente da Associação dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP Sindicato). Marlei Fernandes revelou que, ao ler o PLC 209, teve a sensação de que estava diante dos 29 decretos editados pelo governador Beto Richa, restringindo direitos dos trabalhadores paranaenses. “Aqui e lá, os projetos são semelhantes: retiram direitos dos trabalhadores e impõem tarifaço na população”, analisou.

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