Diante da alegada incapacidade financeira de estados e municípios, o piso salarial nacional dos Professores da Educação básica da rede pública poderá passar a ser pago pelo governo federal. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem projeto de Cristovam Buarque (PDT-DF) que estabelece a transferência dessa responsabilidade para a União. “Se o governo não pode pagar, não adianta demitir o prefeito ou governador, porque não será possível ‘demitir’ a aritmética financeira da prefeitura ou do estado.

E não há mais espaço para elevar impostos. A única saída para não jogar a conta sobre os cérebros das crianças é jogá-la sobre as finanças do governo federal”, diz o senador na justificativa do PLS 155/2013. O relator do texto, José Maranhão (PMDB-PB), acredita que o autor está certo ao buscar o deslocamento desse encargo para a União.

Para Maranhão, a intenção do projeto é “conferir eficácia” ao dispositivo da Constituição que estabelece um piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da Educação básica: — Esse comando não pode ser condenado à inefetividade por conta da miopia de alguns governantes, que direcionam recursos públicos a áreas não prioritárias, ou pela penúria do erário estadual ou municipal, onerado por situação econô- mica desfavorável e descontrole das contas públicas. Pelo texto, o piso deverá ser pago diretamente pela União a todo Professor da Educação bá- sica pública.

O projeto institui como pré-requisito a seleção prévia dos Docentes segundo critérios a serem definidos pelo Ministério da Educação 60 dias após o início da vigência da lei. A proposta segue à Comissão de Educação e Cultura (CE).

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