Um ano após a aprovação do Plano Nacional da Educação (PNE), planejamento feito por estados e municípios para cumprir metas locais no setor deixa a desejar em alguns aspectos. De acordo com especialistas ouvidos pelo Correio, há fragilidades na previsão de recursos para ampliação e melhoria da qualidade da rede de Ensino, participação insuficiente da sociedade nas discussões e exclusão de temas importantes, como questões de gênero. Muitos planos regionais apenas reproduziram as diretrizes nacionais e outros nem sequer foram concluídos. Até a noite de sexta-feira, 11 das 27 unidades da Federação e 3.924 dos 5.570 municípios haviam sancionado seus documentos.

Para arcar com as despesas educacionais, os municípios contam com a arrecadação de impostos e com transferências pontuais da União, como o Programa Dinheiro Direto na Escola, por exemplo. Doze tributos, como IPI e ICMS, são a base para esta arrecadação. “A atividade econômica caiu e a receita desses impostos e transferências está menor. Logo, é frágil a situação de receita da Educação municipal neste momento”, explica Carlos Eduardo Sanches, ex-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais (Undime) e do Conselho Nacional do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). C

De acordo com a legislação brasileira, uma despesa permanente só pode ser criada se a fonte de financiamento for apontada. O artigo 169 da Constituição Federal, por exemplo, determina que o gasto com pessoal precisar de comprovação de fonte para ser autorizado. Já a Lei de Responsabilidade Fiscal estipula a organização de tais gastos. “Se o PME (Plano Municipal de Educação) determina a necessidade de contratação de pessoal, então, deveria apresentar a evolução do impacto orçamentário-financeiro dessa despesa. E isso não tem aparecido nos PMEs pela ausência de orientação da Sase (Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação)”, afirma Sanches. Para o especialista, isso pode se traduzir em dificuldades para cumprir as metas.

Investimento mínimo

A concentração das estruturas de planejamento orçamentário nas Secretarias de Fazenda ou Planejamento, enquanto os planos são responsabilidade da Educação, também dificulta a interlocução. Outra necessidade para financiar as metas é tirar do papel o Custo Aluno Qualidade Inicial (Caqi), valor mínimo a ser investido por estudante a fim de garantir a qualidade do Ensino na Educação básica. O PNE prevê a implementação do indicador até junho de 2016 e que ele seja progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade (CAQ). Ele será usado como parâmetro de financiamento de investimentos em qualificação e remuneração de profissionais, aquisição e manutenção de instalações, equipamentos, material didático, alimentação e transporte.

Para a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA), algumas metas foram definidas sem atenção adequada às regiões. “Como tem pouca gente que discute financiamento no Brasil, as metas de financiamento acabam sendo discutidas de forma mais apressada, então fixa-se um valor muitas vezes sem fazer aquilo que é fundamental, que é estudar a demanda, a situação do estado, onde estão os desafios”, afirma José Marcelino de Rezende Pinto. Um estudo detalhado permitirá calcular melhor a ajuda do governo federal. Devido a fatores como a complementação do governo federal ao Fundeb, alguns municípios e estados têm uma dependência maior de recursos externos. A União transfere valores aos entes da Federação que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por Aluno estabelecido a cada ano. Em 2015, o valor é de R$ 2.576,36.

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