Um ano de PNE

Começo a publicar hoje uma série de comentários sobre o primeiro ano de vigência do Plano Nacional de Educação. A Lei 13.005 completa seu primeiro aniversário neste 24 de junho.

Hoje vou comentar as condições para que o PNE comece a sair do papel e aproveito uma frase do ministro da Educação, professor Janine Ribeiro, em entrevista publicada no portal UOL:

"Veja, existe uma crise econômica no país. A economia está passando por um momento difícil, vai se recuperar, mas agora está falando dinheiro para todos. Neste momento, nós temos que construir a forma de superação disso para quando melhorar a economia do país".

O primeiro ano do PNE foi marcado por alguns elementos conjunturais que precisam ser sistematizados:

1. Metade do primeiro ano o país esteve envolvido no processo eleitoral, um dos mais disputados de nossa história recente. Mesmo assim, a educação apareceu em inúmeras campanhas como algo relevante para o desenvolvimento do país. A vencedora do pleito federal, Dilma Rousseff, ancorou parte do discurso de permanência no cargo nos feitos na área educacional, mesmo que tenha pinçado justamente os programas direcionados a subsidiar a oferta privada de educação (FIES e Pronatec).

3. Antes mesmo da posse, porém, a composição dos ministérios e as medidas econômicas apontavam para direção totalmente oposta. Houve um reconhecimento de que a crise econômica era mais grave do que se falava na campanha, que seriam necessários ajustes fiscais, os quais consistiriam em corte de direitos trabalhistas, corte de isenções de impostos concedidos anteriormente ao setor industrial e cortes profundos no Orçamento Federal, tudo isso em um esforço para retomar a confiança do “mercado” em um governo envolto em uma crise política (Operação Lava Jato, manifestações de rua e infidelidade da base parlamentar).

Um Plano educacional é, antes de tudo, um compromisso que o Estado Brasileiro assume por dez anos de melhorar a educação. Isto significa que serão desenvolvidos esforços para superar entraves, sejam eles pedagógicos, materiais, salariais ou de formação de mão-de-obra. Tais desafios estão expressos (com suas contradições) no PNE vigente. Porém, tais compromissos precisam de pelo menos três pressupostos para sair do papel:

1. Que o governo federal e os governos estaduais e municipais reorganizem seus orçamentos anuais, durante uma década, para prover de recursos as políticas necessárias ao cumprimento das metas;

2. Que a União cumpra seu papel de coordenadora do esforço nacional, desenvolvendo tarefas redistributivas, supletivas e de apoio técnico. E também induza comportamentos positivos, seja por meio de programas federais, seja pelo próprio exemplo.

3. Que sejam criadas as condições normativas e operacionais para que as metas saiam do papel e que possam ser fiscalizadas pela sociedade civil e por toda a população.

A frase do ministro aborda o problema central (mesmo que não o único) que levou a termos perdido o primeiro ano de vigência do PNE. A lógica do governo federal, seguida por quase todos os governos estaduais e municipais, tem sido de fazer ajustes nas contas públicas retirando direitos e cortando despesas de custeio e investimento nas áreas sociais. Tal postura inviabiliza qualquer debate sério sobre o cumprimento das metas do novo plano.

Na referida entrevista, o ministro afirma que o motivo do atraso da aprovação de planos estaduais e municipais (hoje esgota o prazo) é por que a “questão de gênero” ocupou um papel preponderante e acabou atrasando a aprovação das normas. Isso não é plenamente verdadeiro. Não que a reação conservadora (crescente no país) não tenha contaminado muitos debates de planos estaduais e municipais, complicando a discussão nas casas legislativas, mas a crise econômica é o principal fundamento para tornar tímido cada governo estadual e municipal a enviar para o legislativo um conjunto de compromissos, os quais os governantes consideram “fora da realidade” de ajustes que estão sendo feitos.

Vejamos o que aconteceu nos estados e municípios no primeiro semestre de 2015. Em várias redes estaduais e municipais os docentes realizaram longas greves, todas elas tentando impedir retirada de direitos (previdenciários por exemplo) ou exigindo o cumprimento do piso salarial nacional.

No âmbito federal, o governo anunciou um corte de 9,4 bilhões de reais no Orçamento do MEC, as universidades estão parando por falta de recursos para custear atividades essenciais, programas importantes para o cumprimento do PNE (como o Programa de Iniciação à Docência – PIBID) estão sendo cortados (não foram julgados estratégicos pelo MEC e assim ficaram desprotegidos dos cortes), os técnicos das universidades estão em greve (por que reajuste salarial não está na pauta governamental para este ano e quem sabe o próximo também), os professores universitários, pelo menos na maioria das instituições, também paralisaram por motivos semelhantes.

Ao contrário do que a fala do ministro sugere, em uma crise econômica há uma intensificação da disputa pelo fundo público. E está muito evidente de que o empresariado não só tem melhores instrumentos para minimizar os efeitos da crise, como encontra um governo disposto a fazer sempre mais concessões aos seus interesses. A crise tem afetado diretamente os assalariados, os de emprego precário e os jovens sem emprego. Estes não estão sendo protegidos pelo governo.

Na educação, infelizmente, a pressão do empresariado por abertura de novos espaços de negócios tem sido atendida pelo governo. E quando os cortes orçamentários provocam diminuição de investimentos em áreas dos seus interesses, o empresariado chia, consegue espaço na mídia e o governo recua. Basta ver como rapidamente foram resolvidos os problemas com o FIES e PRONATEC. Nestes casos, juntou a fome (interesse do governo de oferecer vagas mais baratas em áreas com baixa cobertura) com a vontade de comer (interesse do empresariado em abocanhar novos mercados).

O que poderia ter sido feito no primeiro ano do PNE

Vamos considerar a tese do Ministro da Educação de que pouco foi feito por que está faltando dinheiro para todos (ontem mostrei que existiram escolhas governamentais sobre onde alocar recursos do fundo público em meio à crise econômica, faltando dinheiro para uns e preservando recursos para outros). Será que poderia ter sido feito mais pelo PNE do que foi feito (bem, como praticamente nada foi feito, qualquer coisa seria bem mais!)?

O PNE é um plano de dez anos, mas algumas metas e determinações da lei possuem prazo de apenas dois anos, ou seja, caso nada tenha sido feito sobre essas determinações, simplesmente perdemos um ano de vigência. E nem tudo envolve dinheiro (posto que o mesmo estaria faltando para todos). Vejamos:

O artigo 4º da Lei afirma que as metas “deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados” e que o Poder Público “buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência”. No primeiro ano do PNE, vale perguntar quais providências técnicas foram tomadas para cumprir esta tarefa?

No parágrafo 2º do artigo 5º ficou estabelecido que a cada dois anos, o INEP publicaria “estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional”. Tendo se esgotado metade do prazo para divulgação do primeiro relatório, eu pergunto sobre quais providências técnicas foram tomadas pelo INEP?

No mesmo artigo, no seu parágrafo 5º, a Lei estabelece que a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal. Tal providência precisaria de lei específica. É forçoso perguntar: por que até o momento não foram tomadas providências para regulamentar o uso dos recursos dos royalties para a educação, especialmente a parcela federal dos mesmos? A omissão governamental induz uma conclusão de que tais recursos, sem regulamentação, poderão enquanto isso serem destinados a engrossar o “esforço fiscal do governo” e migrar para os bolsos dos credores da dívida pública.

Um dos avanços do PNE foi o teor do seu artigo 7º. No parágrafo 5º é dito que “Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”. O que falta para cumprir esta norma, posto que a mesma não custa um centavo para os cofres federais?

A única providência lembrada pela propaganda federal é justamente a que não depende de iniciativas deste ente. Falo do artigo 8º, que dá prazo de um ano para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborarem seus correspondentes planos de educação, ou adequem os planos já aprovados em lei. O prazo se encerrou ontem e o dado fornecido pelo MEC era, no mínimo, preocupante.

No seu artigo 13, outro avanço importante. No prazo de dois anos, o poder público deverá instituir, em lei específica, “o Sistema Nacional de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação”. Seria bom informar para a sociedade brasileira qual o teor da minuta de lei do sistema (caso exista) e informar quando o projeto de lei será enviado para o Congresso, especialmente considerando o ritmo daquela Casa para aprovar leis benéficas ao povo brasileiro (todos os dias presenciamos o ritmo alucinante para aprovar as leis maléficas).

Se no geral as metas possuem prazos decenais, algumas metas e estratégias possuem prazo também de dois anos, ou seja, já perdemos metade do prazo sem que providências fossem tomadas. Destaco algumas:

Na Meta 1, temos o prazo até 2016 (faltam na verdade seis meses) para universalizar a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

Na Meta 3, também temos o prazo de universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos.

Na estratégia 7.21 ficou estabelecido que “a União, em regime de colaboração com os entes federados subnacionais”, deveria estabelecer, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, “parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino”. Quais providências foram tomadas para cumprir esta estratégia? Existe grupo de trabalho que respeite o regime de colaboração ou teremos a antiga prática de pacotes federais sem debate com os demais entes?

A estratégia 12.19, trata da tarefa de “reestruturar com ênfase na melhoria de prazos e qualidade da decisão”, também no prazo de 2 (dois) anos, “os procedimentos adotados na área de avaliação, regulação e supervisão, em relação aos processos de autorização de cursos e instituições, de reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos superiores e de credenciamento ou recredenciamento de instituições, no âmbito do sistema federal de ensino”. Regular o setor privado, é disto que se trata. Quais providências foram tomadas para cumprir este importante dispositivo? Aqui também seria possível com os recursos correntes e pessoal existente nas secretarias do MEC realizar a tarefa, independente de cortes orçamentários.

Um dos dispositivos mais polêmicos do PNE e que tem a capacidade de provocar impactos positivos na qualidade do ensino é, sem sombra de dúvida, a implantação do Custo Aluno-Qualidade Inicial – CAQi. O prazo, estabelecido pela estratégia 20.6 é de dois anos. Neste caso, vale registrar, que o MEC tomou uma providência parcial. Por portaria foi constituído um grupo de trabalho interno ao MEC, sem participação dos demais entes federados (aos quais o CAQi é destinado) e sem participação da sociedade civil (principal interessada na efetivação da medida e que foi decisiva para a sua formulação e que garantiu sua presença na lei). Quando os principais atores sociais educacionais serão ouvidos? Qual prazo para apresentar o projeto de regulamentação, posto que dois anos é o prazo para a sua implantação?

Poderia ainda citar as metas 18 e 19, ou mesmo a estratégia 20.9 (que trata da regulamentação, por lei federal, do parágrafo único do artigo 23 da CF). Mas a lista acima já é suficiente para demonstrar que a crise econômica não é explicação suficiente para entender o motivo de que NADA ou QUASE NADA foi feito pelo Plano Nacional de Educação no seu primeiro ano de existência.

Estamos correndo o risco de repetir a trajetória no PNE anterior: aprovar uma lei que o governo federal e os governos estaduais e municipais fazem de conta que não existe.

Assim como para sua aprovação foi necessária forte mobilização social, para a sua efetivação muitas lutas precisarão ser travadas. Somente é possível cumprir e efetivar o PNE se a educação realmente (nos fatos e não nos discursos) se tornar a “prioridade das prioridades”.

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