TJ diverge de Sartori
TJ diverge de Sartori sobre LDO e propõe PEC alternativa
Objetivo é impedir que congelamento das peças orçamentárias inviabilize a prestação de serviços
Objetivo da PEC é impedir que congelamento das peças orçamentárias inviabilize a prestação de serviços | Foto: Mário Salgado / TJ-RS / Divulgação / CP
O Tribunal de Justiça (TJRS) protocolou nesta terça-feira na Assembleia Legislativa, uma sugestão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acrescentar, como regra constitucional, a reposição da inflação sobre o custeio e as despesas com pessoal de todos os poderes e órgãos autônomos do Estado. O objetivo, de acordo com a administração do Judiciário, é impedir que iniciativas de congelamento das peças orçamentárias inviabilize a prestação de serviços públicos.
A medida política foi apresentada pessoalmente, à tarde, pelo presidente do TJRS, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, à presidente da Assembleia, deputada Silvana Covatti (PP). Para poder tramitar, a sugestão precisa obter a assinatura de, ao menos, 19 deputados, um terço do Parlamento. A regra, segundo a proposta, valerá pelos próximos 20 anos, podendo ser revista no fechamento da primeira década de vigência.
Em coletiva, Difini declarou que a iniciativa representa “um verdadeiro pacto pelo Rio Grande”. “Não se trata de solução imediatista para um governo, mas de um projeto de Estado”, definiu o desembargador.
Difini revelou que a proposta terá efeito sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ele voltou a criticar a ausência de diálogo para a formulação da LDO para 2017 e qualificou como “desobediência à Constituição do Estado” a deliberação unilateral do governo Sartori sobre a proposta.
O chefe do Judiciário também repetiu o alerta de que o Executivo não respeitou o contingenciamento que impôs aos demais poderes, ao emitir dois decretos de suplementação orçamentária. Conforme o TJRS, o governador redirecionou para o Tesouro-livre cerca de R$ 1,5 bilhões, que deveriam ser aplicados em educação, saúde e pagamento de precatórios e RPVs.
O texto da LDO enviado por Sartori deverá ser votado amanhã na Comissão de Finanças. O governo espera obter sete votos para levar a LDO a plenário. Oposição e bancadas da base ainda discutem ajustes como correções pela inflação.
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