Súmulas vinculantes editadas

Súmulas vinculantes editadas

Confira abaixo todas as súmulas vinculantes editadas pelo STF.

 

Súmula Vinculante nº 1 - FGTS

"Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001"

Súmula Vinculante nº 2 - Bingos e loterias

"É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias"

Súmula Vinculante nº 3 - Processo administrativo no TCU

"Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão"

Súmula Vinculante nº 4

"Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial"

Súmula Vinculante nº 5

"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição"

Súmula Vinculante nº 6

"Não viola a Constituição da República o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para os praças prestadores de serviço militar inicial"

Súmula Vinculante nº 7

"A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar"

Súmula Vinculante nº 8

“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”

Súmula Vinculante nº 9

"O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58"

Súmula Vinculante nº 10

"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte"

Súmula Vinculante nº 11

“Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”

Súmula Vinculante nº 12

“A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal”

Súmula Vinculante nº 13

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal"

Súmula Vinculante n° 14

"É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".

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Súmulas Vinculantes 1 a 29 e 31 a 33 - Versão em PDF

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Súmulas Vinculantes 1 a 29 e 31 a 33

Para visualizar o texto completo dos debates e das propostas para a aprovação das Súmulas Vinculantes, utilize os links abaixo:

Súmulas Vinculantes 1 a 3

Súmulas Vinculantes 4 a 6
Súmulas Vinculantes 7 a 10
Súmulas Vinculantes 11 a 13
Súmula Vinculante 14
Súmula Vinculante 15
Súmula Vinculante 16
Súmula Vinculante 17
Súmula Vinculante 18
Súmula Vinculante 19
Súmula Vinculante 20
Súmula Vinculante 21
Súmula Vinculante 22
Súmula Vinculante 23
Súmula Vinculante 24
Súmula Vinculante 25
Súmula Vinculante 26
Súmula Vinculante 27
Súmula Vinculante 28
Súmula Vinculante 29
Súmula Vinculante 31
Súmula Vinculante 32 

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.aspservico=jurisprudenciaSumulaVinculante

 

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Súmulas 1 a 736 - Versão em PDF
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Súmulas 1 a 100

Súmulas 101 a 200
Súmulas 201 a 300
Súmulas 301 a 400
Súmulas 401 a 500
Súmulas 501 a 600
Súmulas 601 a 700
Súmulas 701 a 736

 

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula




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