STF retoma julgamento da PEC dos Precatórios

STF retoma julgamento da PEC dos Precatórios

STF retoma julgamento da PEC dos  Precatórios

 

O STF (Supremo Tribunal Federal) validou dia 6, por maioria, o processo de votação do Congresso que alterou o regime de pagamento dos precatórios, mas o plenário deixou para definir hoje se o teor da PEC é constitucional.


A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) foi aprovada pelos congressistas em 2009. A emenda prolongou o prazo de pagamento das dívidas públicas para 15 anos e determinou que os Estados e os municípios reservassem percentuais mínimos em seus orçamentos para honrar esses gastos.


Precatórios são títulos de dívida que o governo emite para pagar uem vence na Justiça demandas contra o Estado. Esses títulos são pagos de acordo com uma fila - o que pode demorar anos. Após a aprovação da PEC, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Magistrados do Brasil e a Confederação Nacional da Indústria questionaram a constitucionalidade do texto.


As informações são da Folha de S.Paulo
SECOM/CPP




ONLINE
10