STF nega pedido de intervenção federal no RS

STF nega pedido de intervenção federal no RS

 

STF nega pedido de intervenção federal no RS feito pelo Ministério Público, ante o não-pagamento de precatório.

Data: 10/09/2012

"Em resposta, o Estado do Rio Grande do Sul alega, preliminarmente,a impossibilidade jurídica do pedido, ante a inexistência de previsão constitucional que justifique a medida interventiva na hipótese de não pagamento de precatórios. Sustenta que houve cumprimento da referida ordem judicial ao ser inscrito no orçamento o valor apurado em juízo. Afirma, ainda, que a falta de pagamento é involuntária e se deve à situação financeira e à conjuntura administrativa caótica do Estado, as quais impedem o adimplemento integral de suas obrigações."

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2676708

IF 5114


06/09/2012, quinta-feira

IF 5114

 

Matéria: Intervenção em Estado / Município

 

 

Relator:

MINISTRO PRESIDENTE

REQTE.(S):

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

REQDO.(A/S):

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S):

SUCESSÃO DE JOÃO GOMES DA SILVA

ADV.(A/S):

ELOAH MALTA SILVA

 

 

Andamento(s):


Data do Andamento: 06/09/2012
Andamento: Publicado acórdão, DJE
Observações: DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/09/2012 - ATA Nº 128/2012. DJE nº 176, divulgado em 05/09/2012

http://www.schorradvogados.adv.br/index.php?p=publicacao&codigo=10509





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