STF e o julgamento de dívidas

STF e o julgamento de dívidas

STF suspende julgamento de dívidas estaduais

LUIZ CHAVES/PALÁCIO PIRATINI/JC

Ministros mantiveram liminares que impedem sanções por pagar prestações mais baixas
Ministros mantiveram liminares que impedem sanções contra governos que pagarem prestações mais baixas

 

 Em meio a uma batalha que envolve R$ 402 milhões das contas públicas, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem adiar, por 60 dias, o julgamento que vai decidir que tipo de juros deve ser aplicado no pagamento das dívidas que os estados têm com a União.

Os ministros esperam que, nesse prazo, o governo federal e estados costurem um acordo. Por 8 votos a 3, o STF também decidiu manter as liminares (decisões provisórias) que impedem os governos estaduais de sofrer punições por pagarem a dívida com a União com prestações mais baixas, sendo calculada com taxas de juros simples, e não as de juros compostos, ou seja, juros sobre juros.

A suspensão do julgamento foi uma alternativa lançada pelo ministro Luís Roberto Barroso após o ministro Luiz Edson Fachin votar contra os estados. Barroso defende que a solução para a questão tem que ser política.

Fachin votou pela revogação das liminares e apontou como inconstitucional a lei complementar aprovada pelo Congresso e sancionada em agosto de 2015 que obrigou o governo a conceder o desconto nas dívidas. Isso porque somente o governo federal pode propor leis que representam algum tipo de renúncia fiscal, sendo que a norma usada pelos governadores foi proposta pelo Congresso. Outra irregularidade seria que a lei desrespeita o equilíbrio orçamentário, já que ela retira receitas e não aponta as fontes de recurso. Na prática, o voto do ministro faz com que sejam cobrados os juros compostos para o pagamento da dívida como é feito em praticamente todas as aplicações financeiras.

Durante as discussões, os ministros Barroso, Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes indicaram que são favoráveis à aplicação dos juros sobre juros. Com a sinalização dos colegas, o ministro Teori Zavascki chegou a afirmar que era preciso manter as liminares para evitar que os estados chegassem sem "cacife" para negociar com a União.

O Supremo já recebeu 15 pedidos de estados e um da prefeitura de Bauru (SP) para rever o cálculo das dívidas, considerando a aplicação de juros simples, e não de juros sobre juros. Já foram concedidas 11 liminares, que permitem aos governadores de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Alagoas, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Goiás, Pará, Sergipe e Mato Grosso pagar as próximas prestações considerando juros simples até que o STF decida a questão.

Se, ao fim do prazo, ficar decidido que serão aplicados juros compostos, os estados teriam de pagar a diferença de valor no futuro. O governo reclama que, a partir das liminares do Supremo, por exemplo, o governo de São Paulo pagou, na semana passada, R$ 22,2 milhões, valor inferior até ao que o Tesouro Nacional esperava receber com a aplicação de juros simples (R$ 150 milhões). Com juros compostos, o pagamento teria sido de R$ 1,2 bilhão. No total, a dívida paulista cai de R$ 222,2 bilhões para R$ 17,7 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda, com os juros simples. 

Débitos cairiam em mais de 90%

Se aprovada a mudança, a dívida dos estados cairia em mais de 90% com os juros simples, de R$ 427,4 bilhões para R$ 42 bilhões. A maioria dos governos deixaria de ser devedor e se tornaria credor da União, o que levaria a um ressarcimento de mais R$ 16,9 bilhões.

O Ministério da Fazenda estima que a aplicação de juros simples, considerando valores em dezembro de 2015, tem impacto de R$ 402,3 bilhões nas contas federais, além dos R$ 39 bilhões já previstos com a troca do indexador.

Para governo, mudança pode barrar tentativa de recuperação econômica

 A secretária-geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, negou que o governo esteja agindo com má-fé e disse que nunca se cogitaram juros simples. Grace disse que a decisão do STF favorável aos estados pode representar a expansão do desemprego, o encolhimento das políticas públicas e sociais, o encolhimento e inibição do crescimento econômico, além de transformar o governo federal na "inusitada condição de devedor".

De acordo com o governo, a dívida que a União refinanciou dos estados na década de 1990 era de R$ 124 bilhões. Atualizado, o valor seria de R$ 1,1 trilhão, sendo que a dívida total do País hoje é de R$ 3,9 trilhões.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a rejeição das ações dos estados. Para Janot, o governo não pode contratar com índices maiores e depois ser compelido a cobrar por índices menores.

Rio Grande do Sul rebate números do governo federal

O Rio Grande do Sul defendeu que o STF rejeite a aplicação dos juros compostos e, com frases de efeito, afirmou que a cobrança indevida prejudicou os estados e coloca em risco a prestação de serviços. O procurador-geral do Estado, Euzébio Fernando Ruschel, rebateu os números apresentados pela União contra a revisão da dívida. Segundo ele, o impacto da medida não seria absorvido de uma única vez, sendo diluído em 22 anos, período para o término dos contratos.

Ruschel afirmou que a repercussão anual para o governo seria de R$ 15 milhões e que, enquanto os estados estão sangrando, a União tem mais alternativas para se capitalizar, como contrair empréstimos. De acordo com Ruschel, o Rio Grande do Sul financiou R$ 9 bilhões, pagou R$ 25 bilhões e ainda deve R$ 52 bilhões.

Com a suspensão do julgamento por 60 dias, o Estado segue beneficiado pela liminar que autoriza o pagamento da dívida com a União calculada por juros não capitalizados, em cumprimento à Lei Complementar nº 148/2014. O mandado de segurança também prevê a abstenção, pela União, da imposição de sanções. As partes serão convocadas em 30 dias para se manifestar sobre a inconstitucionalidade do desconto aos estados.

"Estamos convictos de que nossos argumentos são justos e estão em sintonia com a legislação. A União não resolverá seus problemas financeiros com estados falidos", destacou o governador José Ivo Sartori. A presidente da Assembleia Legislativa, Silvana Covatti (PP), anunciou um encontro interestadual no dia 13 de junho, em Porto Alegre, para discutir os próximos passos na mobilização pela renegociação da dívida dos estados com a União.

 

http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2016/04/economia/495900-stf-suspende-julgamento-de-dividas-estaduais.html  




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