Na última sexta-feira, 06/05, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 369 que institui o Sistema Nacional de Avaliação Básica. Segundo o documento, o novo modelo tem por objetivo assegurar o processo nacional de avaliação em todas as etapas e modalidades da Educação Básica. Além disso, deve considerar a qualidade do ensino em suas múltiplas dimensões e ter como diretrizes a garantia da universalização do atendimento escolar, a melhoria da qualidade do aprendizado, a valorização dos profissionais da educação, a gestão democrática e a superação das desigualdades educacionais. Confira abaixo a opinião de especialistas sobre os desafios para a implementação do Sinaeb.

A portaria foi assinada no dia 05 de maio, pelo Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, durante o seminário nacional O Sinaeb e o Plano Nacional de Educação (PNE), realizado no auditório do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), em Brasília.

O Sinaeb substitui o Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica) e deve ser implementado em até três anos  (Veja no quadro abaixo as diferenças entre os dois modelos). A portaria mantém sob a responsabilidade do Inep os estudos regionais comparativos LLECE (Laboratorio Latino-americano de Evaluación de la Calidad de la Educación – LLECE), da Oficina Regional da UNESCO para a América Latina e o Caribe – Orealc; e o Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes), coordenado pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento).

Contudo, o documento não cita o Enem (Exame Nacional de Ensino Médio), maior avaliação do país, e o Encceja (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos).

ENTENDA AS DIFERENÇAS ENTRE O SAEB E O SINAEB.

ESPECIALISTAS COMENTAM OS DESAFIOS DO SINAEB

 Um dos argumentos mais recorrentes apresentados pelos debatedores durante o seminário foi a necessidade de ampliar a discussão da qualidade da educação para além do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) e do desempenho nas avaliações. “Nesse processo de discussão que durou mais de um ano para adequar o Sinaeb ao PNE, a grande conclusão que a gente faz é a de que outra avaliação é possível. Podemos alargar o que é medido e avaliado para outras dimensões e informar à sociedade que a educação de qualidade compõe mais dimensões, que não só o aprendizado. Esse processo vai ganhar mais legitimidade, quanto mais participativo ele for”, avalia Alexandre André dos Santos, diretor de Avaliação da Educação Básica do INEP.

A professora da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, Sandra Zakia, afirmou que a proposta do Sinaeb ainda está muito aberta. “A publicação da portaria é só o começo. A grande disputa se dará em como ela será delineada e operacionalizada”, disse. Segundo ela, a avaliação da forma como está posta hoje joga toda a luz nas escolas, contudo, deveria também iluminar todas as instâncias das políticas educacionais.

 A discussão do Sinaeb com outros órgãos como o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), MTE (Ministério do Trabalho), FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e o Tesouro Nacional foi uma das sugestões da superintendente do Todos Pela Educação, Alejandra Meraz Velasco. Ela ainda mencionou a importância de tornar o Inep cada vez mais independente do MEC e reforçar a sua estrutura para que possa efetivamente monitorar a execução do Plano Nacional de Educação.

Outro professor da FE-USP, Ocimar Munhoz Alavarse, cobrou mais transparência no sistema. Ele defende a criação de uma “meta-avaliação”, que assegure controle das medições realizadas e da segurança estatísticas desses instrumentos: “Muito da desconfiança dos diferentes atores em relação a essas avaliações se dá porque não há controle social”.

Sobre o desafio de construir novos indicadores e políticas de enfrentamento das desigualdades, Denise Carreira, coordenadora da área de Educação da Ação Educativa, defendeu que é preciso um amplo esforço para que sejam criados indicadores educacionais que possam explicitar as desigualdades, superando o quadro atual em que diferentes grupos sociais não aparecem nas estatísticas. “Temos que tensionar o debate público e favorecer a implementação de políticas públicas equilizadoras”, afirmou.

Já Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, afirma que a portaria é uma conquista da sociedade civil, em interação com os servidores do Inep. “Isso se reflete no Comitê de Governança. Como propositora do Sinaeb, a Campanha celebra o fato de que esta agenda do PNE está avançando”, avalia.

Em seu blog, o professor da Unicamp, Luiz Carlos Freitas, afirma que a portaria avança ao abrir a caixa preta das metodologias usadas nas avaliações do INEP. “Mas o Ministro conseguiu piorar a proposta que saiu do INEP. Prestes a eventualmente deixar o governo, o PT fez questão de garantir a paternidade pela criação de mais um índice destrutivo para a educação pública no Brasil, adicionando ao IDEB o IDD – índice de diferença de desempenho dos estudantes”. Para o professor, a portaria abre brecha para que novas avaliações sejam criadas.

PRINCIPAIS PONTOS DO SINAEB

• TRANSPARÊNCIA
  Entre os princípios que devem nortear o Sinaeb estão: a regularidade na coleta e disponibilização de dados, séries históricas, informações e outros documentos; a contínua aferição dos procedimentos avaliativos e a transparência na divulgação dos objetivos, das metodologias e dos resultados das avaliações.

• DIVULGAÇÃO
  O sistema terá calendário permanente de coleta e divulgação de dados, de relatórios técnicos, sinopses e dos microdados, o que deverá ocorrer em até seis meses após a divulgação dos resultados finais. A divulgação precisa incluir a descrição da metodologia utilizada.

• NOVO INDICADOR
  O MEC incluiu na portaria a criação do IDD (Índice de Diferença do Desempenho esperado e verificado dos estudantes da educação básica), A ser divulgado juntamente com o Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). O índice deverá expressar a diferença dos resultados das avaliações, iniciais e finais, dos estudantes em cada uma das etapas e modalidades da Educação Básica. Atualmente, são avaliados os estudantes do 2º, 3º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental e 3º ano do Ensino Médio. O IDD não consta no texto base, produzido pelos servidores do Inep, que subsidia a criação do Sinaeb. 

• SINAEB E O FINANCIAMENTO EDUCACIONAL
  O sistema deverá produzir indicadores de qualidade das condições de oferta que devem servir de referência para a definição do CAQi (Custo Aluno Qualidade Inicial) e do CAQ (Custo Aluno Qualidade). Além disso, orientará a ação redistributiva e supletiva, técnica e financeira, do orçamento da União com relação aos estados, distrito federal e municípios; bem como dos estados com relação aos seus municípios. 

• NOVA MATRIZ DE REFERÊNCIA
  A aprovação da nova matriz de referência de avaliação, alinhada às diretrizes da educação básica, terá prazo mínimo de dois anos e máximo de três anos. 

• AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS PRIVADAS
  O Inep realizará estudos para garantir a progressiva ampliação da participação da rede privada nos instrumentos na Prova Brasil e na Aneb, atualmente apenas as instituições de ensino públicas participam da Prova Brasil e têm Ideb. 

• NOVAS MODALIDADES SERÃO AVALIADAS
  Em no mínimo dois anos e no máximo três, o Inep realizará desenvolverá novos instrumentos para avaliar as distintas modalidades da Educação Básica, que serão incorporadas ao Sinaeb. 

• COMITÊ DE GOVERNANÇA
  Um colegiado intersetorial irá propor, acompanhar e supervisionar a implementação do Sinaeb. Participam deste grupo:

  Anpae (Associação Nacional de Política e Administração da Educação)
  Anped (Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação)
  Campanha Nacional pelo Direito à Educação
  CNE (Conselho Nacional de Educação)
  CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação)
  Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação)
  FNE (Fórum Nacional de Educação)
  Inep
  Sase/MEC (Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino)
  SEB/MEC (Secretaria de Educação Básica)
  Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) 

http://www.cenpec.org.br/2016/05/10/conheca-o-novo-sistema-nacional-de-avaliacao-da-educacao-basica/