Sigilo nos incentivos fiscais
TJRS rejeita tentativa do governo de manter sigilo sobre incentivos fiscais
Piratini concede, anualmente, cerca de R$ 9 bilhões em isenções a empresas
Estado deve fornecer todas as informações solicitadas pelo Ministério Público a respeito do assunto | Foto: Mauro Schaefer / CP Memória
O governo do Estado teve mais uma derrota na disputa pela publicidade das informações sobre os incentivos fiscais concedidos no RS. O Tribunal de Justiça (TJ) publicou o acórdão da decisão da 2ª Câmara Cível mantendo o entendimento de que o Estado deve fornecer todas as informações solicitadas pelo Ministério Público a respeito do assunto. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) havia ingressado no TJ com agravo de instrumento contra a decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública que, em dezembro, concedeu ao MP a tutela provisória de urgência no acesso aos dados. O governo gaúcho concede, anualmente, cerca de R$ 9 bilhões em incentivos e isenções a empresas.
A 2ª Câmara julgou o agravo em 26 de abril e decidiu por unanimidade rejeitá-lo. O acórdão foi publicado ontem. “Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento”, informa o documento. No agravo, a PGE argumentava que os dados são protegidos pelo sigilo fiscal. Mas, no entendimento dos desembargadores: “Em que pese a administração fazendária tenha, efetivamente, o dever de resguardar o sigilo dos dados fiscais dos contribuintes, tal obrigação não pode ser oposta ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas quando estas instituições estiverem exercendo seus múnus constitucionais da investigação ou controle externo. Neste passo, o acesso aos documentos requeridos ao Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria Estadual da Fazenda era medida que se impunha, notadamente por que ausentes as ressalvas da parte final do artigo 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, referentes às informações cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Agravo de instrumento desprovido.”
Os dados requisitados na ação já estão em poder da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do MP estadual. O promotor de Justiça Nilson de Oliveira Rodrigues Filho solicitou o escaneamento dos documentos e seu compartilhamento com o Ministério Público de Contas (MPC). Ele aguarda pela disponibilização de servidores para dar início a análise detalhada do material, haja vista que a análise preliminar já iniciou. A PGE avalia suas opções de recurso à decisão.
As 23 entidades mobilizadas pela instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa para investigar a concessão de incentivos fiscais no RS vão começar a recolher assinaturas entre a população para endossar a abertura das investigações. O objetivo é alcançar um milhão de assinaturas, como forma de pressionar os parlamentares a concordarem com a instalação da comissão. “Vamos para a rua, para os parques, para jogos de futebol, eventos públicos, vamos onde o cidadão está, porque ele tem direito de saber quais as empresas recebem o dinheiro e de que forma”, informou o presidente da Afocefe Sindicato, Carlos De Martini Duarte.
A decisão ficou acertada no início da tarde desta sexta-feira, durante ato realizado no Legislativo para alterar o requerimento inicial da CPI. No primeiro pedido, proposto pelo deputado Luís Augusto Lara (PTB), o governo deveria dar acesso ao detalhamento dos dados dos incentivos e concessões dos últimos 10 anos. Agora, Lara alterou o período para 22 anos. O objetivo da mudança é obter o apoio de parlamentares do PT para as investigações. Até o momento a bancada petista (a maior da Assembleia, com 11 deputados), com exceção do deputado Altemir Tortelli, vinha se mostrando contrária à instalação da Comissão.
