Sem convênio para o transporte
SEM CONVÊNIO, SEDUC VAI TER QUE ENCONTRAR SOLUÇÃO PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS DO ESTADO.
Pais de alunos se preocupam com a situação (foto/reprodução)
A Prefeitura de São Gabriel decidiu não renovar o convênio do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar (Peate) por defasagem nos repasses. A Secretaria Estadual de Educação (Seduc) foi informada da decisão há mais de 60 dias, em novembro, dentro do prazo estabelecido pelo Estado para a confirmação ou não da manutenção dos contratos. O Município informou que não, mas o movimento para suprir a deficiência de transporte dos alunos de instituições estaduais segue em câmera lenta. A tendência é que o Estado abra processo licitatório para contratar empresas do ramo. O início do ano letivo está marcado para o dia 22 de fevereiro.
Um grupo de pais, moradores das regiões Palmeirinha, Corredor da Balança, Pontes Brancas e Corredor do Piraí, está organizando uma espécie de abaixo-assinado para apresentar à Secretaria Municipal de Educação (Seme). O documento – descrevendo a situação e o número de alunos que poderão ser prejudicados – deverá servir de embasamento para uma reunião que acontecerá com a Coordenadoria Regional de Educação (CRE). O encontro, solicitado pela CRE, já deveria ter acontecido nesta quarta-feira (10/01), mas os representantes da Coordenadoria transferiram a reunião para uma nova data.
Lucilene Cabral é mãe de um aluno de 7 anos e também estudante. Ela mora com a família em Irmãos Figueira, na BR-290, e precisa do transporte para continuar os estudos e também levar o filho para a escola. Os dois estudam na Escola Estadual José Sampaio Marques Luz.
Na região também tem alunos da Escola Estadual João Pedro Nunes (Poli) e Instituto Menna Barreto. “Eu já procurei a Secretaria de Educação e eles me informaram que iriam se reunião com o Estado. Como está muito perto do início das aulas, nós temos medo que os alunos possam ser prejudicados”, explicou.
O Secretário Artur Goularte, que responde interinamente pela Secretaria Municipal de Educação (Seme), confirmou que o convênio não foi renovado devido a um prejuízo de mais de R$ 800 mil somente em 2017.
Segundo ele, o transporte de alunos de escolas estaduais é responsabilidade do Estado, mas a Prefeitura realizava esse serviço exatamente por causa do convênio, que, na avaliação dele, é insatisfatório. “O valor é muito pequeno e ficou muito pesado para o Município”, argumentou.
“Informamos que não iríamos renovar o convênio em novembro. Respondemos que não. A partir deste momento o Estado deve ter já agilizado as licitações para contratar o transporte de alunos.
Como é obrigação do Estado, seguramente estes alunos não ficarão sem transporte”, avaliou o secretário. Segundo ele, o Município tem tido muitos prejuízos com o Estado. “So na saúde, nos últimos quatro anos, foram R$ 4,5 milhões não repassados e que estamos tentando conseguir na Justiça”, complementou.
Pelo programa, o governo estadual transfere recursos para que as prefeituras, que já operam o transporte escolar da rede municipal, conduzam os alunos do estado. Mas os atrasos nos repasses e o valor insuficiente sempre foram motivos de discussões e paralisações nos serviços. Alguns municípios optaram por não renovar e obrigaram o Estado a abrir licitação para a contratação de empresas particulares.
Em 2015, várias prefeituras gaúchas interromperam os serviços. Na época, a Famurs informou os Municípios recebiam cerca R$ 630 para cada um dos 155 mil alunos do Estado. No entanto, o valor efetivamente gasto pelas prefeituras com o transporte escolar foi de R$ 1.161 por aluno. As prefeitura tinham que arcar “caladas” com os prejuízos.
No ano passado, no primeiro trimestre, pelo menos 1.359 alunos enfrentaram dificuldades para comparecer às aulas em colégios estaduais de seis municípios gaúchos. As aulas começaram no dia 6 de março, mas a assinatura do contrato não foi feita para possibilitar o transporte escolar. Os estudantes afetados residiam na zona rural, os únicos que devem receber o serviço obrigatoriamente.
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Transporte escolar: responsabilidade do Poder Público
De acordo com a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/1996), a responsabilidade de garantir o transporte escolar dos alunos da rede municipal é dos municípios e dos alunos da rede estadual, dos Estados.
Leia os artigos 10 e 11 que tratam desse tema nos âmbitos estadual e municipal, respectivamente. Consulte a Lei 9.394 - LDB [20.12.96], com acréscimo da Lei 10.709 [31.7.03].
Aprofunde-se nesse tema com o artigo da advogada Patrícia Feijó, consultora em direito público e especialista em Educação.
Transporte escolar. A obrigação do Poder Público municipal no ...
