Revogado limite de idade para matrícula

Revogado limite de idade para matrícula

Justiça revoga limite de idade para matrícula de crianças no ensino fundamental

Ficou garantido o acesso de crianças com 6 anos incompletos, após comprovada a capacidade intelectual

por O GLOBO       19/12/2014 

RIO - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou a revogação de uma norma do Conselho Nacional de Educação (CNE) que impede a matrícula, no ensino fundamental, de crianças que completam 6 anos depois de 31 de março.

A decisão vale para o estado do Rio.

Assim, a partir de agora, os pais podem matricular seus filhos no primeiro ano do ensino fundamental mesmo que eles façam aniversário depois do dia 31 de março, contanto que seja comprovada a capacidade intelectual da criança por meio de avaliação psicológica.

A norma do CNE vinha sendo motivo de polêmica que divide as opiniões de pais de alunos. Famílias em diferentes estados do país vinham entrando com ações na Justiça exigindo o direito de matricular seus filhos na escola sem ter que obedecer a regra. A decisão do TRF foi tomada a partir de uma ação do Ministério Público Federal (MPF) contra a União. Ao suspender as resoluções do CNE, o tribunal negou um recurso da União e reafirmou a ordem da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro favorável ao MPF.

No entendimento do desembargador Aluisio Mendes, relator do processo, as resoluções contestadas pelo MPF se opõem à lei ao estabelecer critério impessoal, genérico e exclusivamente cronológico para o ingresso no ensino fundamental.

Os desembargadores da 5ª turma do TRF2 seguiram parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) contrário ao recurso da União. Na manifestação, a PRR2 frisou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em outros casos, que crianças com 6 anos incompletos têm direito ao ensino fundamental. Além do STJ, outros tribunais federais já julgaram que as resoluções do CNE com essa vedação (nº 1/2010 e 6/2010) violam a Constituição (art. 208).

“A restrição imposta pelas resoluções do Conselho Nacional de Educação é ilegítima, pois ruma em sentido contrário ao que prevê a legislação”, diz o procurador regional da República Newton Penna, autor do parecer, que, além da Constituição, cita as leis nº 9.394/96 (art. 32) e 8.069/90 (art. 54, IV).


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