O Tribunal de Contas do Estado emitiu, nesta sexta-feira, medida cautelar suspendendo as próximas promoções da Brigada Militar, previstas para serem publicadas em 18 de novembro.

A medida havia sido sugerida pelo serviço de auditoria do TCE, depois de uma apuração preliminar sobre possíveis irregularidades no processo de revisão das promoções.

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A corte está realizando inspeção especial junto à BM, e a medida cautelar visa a evitar que novas promoções sejam efetivadas até que o processo de revisão esteja plenamente esclarecido.

 A suspeita verificada por órgãos de controle é de que por falha, erro ou fraude toda sequência de promoções desde 2012 possa ter sido comprometida. Com a revisão feita pela atual gestão da BM, oficiais foram rebaixados e, outros, promovidos.

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As suspeitas foram levantadas depois que 23 oficiais foram despromovidos, ou seja, rebaixados de posto. Sete coronéis voltaram a ser tenentes-coronéis e 16 tenentes-coronéis passaram ao posto de major.

A medida foi publicada em 12 de junho no Diário Oficial e motivou queixas entre o oficialato. Dossiês sustentando fraude na revisão foram enviados ao TCE, ao Ministério Público de Contas e ao Ministério Público. Um expediente sigiloso sobre o caso tramita na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.

Dos 23 rebaixados, pelo menos 16 já obtiveram decisão liminar favorável para voltar ao posto maior. As divergências em torno de promoções tiveram origem em 2012, quando a Associação dos Oficiais da BM (Asof) ingressou com ação na Justiça questionando critérios para a promoção, alegando serem inconstitucionais. Os critérios haviam sido modificados por lei no governo Tarso Genro (PT).

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Ano passado, a Justiça deu decisão favorável ao pedido da Asof, considerando inconstitucionais trechos da lei. O comando passado da BM fez, então, um processo de revisão das promoções concedidas desde 2012, mas ninguém teve que retroagir no cargo.

Os servidores que haviam sido promovidos indevidamente com base nos critérios anulados pela Justiça foram colocados na situação de excedente, que está prevista no regimento interno.

Mas como a revisão feita no governo Tarso só atingiu até o posto de tenente-coronel, a Asof ingressou novamente na Justiça pedindo ampliação até coronéis. Ganhou medida liminar. Depois, num acerto com o atual comando da BM, que estava disposto a fazer nova revisão incluindo coronéis, a Asof retirou a ação da Justiça. E o comando da BM fez a nova revisão, que teve resultado em junho e motivou as investigações que estão em andamento.

O comandante-geral da BM, coronel Alfeu Freitas, recebeu a informação do TCE no começo da tarde desta sexta-feira e disse que vai se manifestar depois de conhecer o teor da decisão.

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