Restrição com publicidade
MP e MPC propõem que governo do RS restrinja gastos com publicidade
Descumprimento prevê ajuizamento de ações penais e de improbidade.
Governo diz ter reduzido em 70% as despesas em relação à gestão anterior.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e o Ministério Público de Contas recomendam que o governo do Rio Grande do Sul restrinja os gastos públicos com publicidade. O documento foi entregue na sexta-feira (3).
A recomendação é para que o governo gaúcho abstenha-se, durante o período de crise financeira do estado, de efetuar qualquer despesa com propaganda institucional, em qualquer meio, incluindo o digital, para divulgar medidas realizadas para superar a crise.
saiba mais
- Justiça nega pedido de intervenção federal no RS por atraso nos salários
- Governo do RS anuncia quitação dos salários de janeiro dos servidores
- Justiça nega recurso do governo do RS sobre pagamento integral do 13º
Também é recomendada a restrição da publicidade oficial do Poder Executivo, tanto da administração direta como de autarquias e fundações, apenas a informações essenciais em situação de emergência ou calamidade.
O promotor Nilson de Oliveira Rodrigues Filho e o procurador-geral do MPC, Geraldo Costa da Camino, assinam a recomendação.
Conforme o documento, o descumprimento das orientações pode acarretar em ajuizamento de ações penais e de improbidade administrativa.
Conforme investigações do MP e do MPC, em 2016, os valores gastos com publicidade foram superiores a R$ 18 milhões, e a previsão orçamentária para 2017 está acima de R$ 56,5 milhões, "com o argumento de informar a população, entre outros fatos, sobre as medidas tomadas para sair da crise financeira, em possível afronta aos princípios e normas legais", diz o comunicado do MP.
"No cenário público e notório de crise financeira do Estado, o interesse da sociedade em receber as informações institucionais deve ser sopesado com os demais interesses, tais como o pagamento em dia dos servidores públicos, a melhoria na segurança pública e nos serviços públicos de educação e saúde", frisam o promotor e o procurador na recomendação.
Por meio de nota, o governo estadual afirmou que a recomendação foi encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para que emita um parecer. O Piratini diz ter reduzido os gastos com publicidade em 70% em comparação com a média da gestão anterior, e que todas as despesas estão "dentro da legalidade e do orçamento aprovado pelo Legislativo".
"A comunicação pública, da qual faz parte a publicidade, é uma obrigação constitucional e garante transparência aos atos de governo", finaliza o texto.
Calamidade financeira
O governo gaúcho decretou calamidade financeira na administração pública estadual em novembro de 2016. De acordo com o decreto, secretários e dirigentes de órgãos e entidades da administração pública estadual, sob coordenação da Secretaria da Casa Civil, podem adotar medidas “excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos”, com exceção dos serviços considerados essenciais.
As justificativas apresentadas no decreto são os efeitos da crise econômica na capacidade de financiamento do setor público, bem como a queda na arrecadação, aumento dos gastos com pessoal e a necessidade de manter a prestação de serviços públicos essenciais para a Segurança, Saúde e Educação.
Pacote de medidas contra a crise
Tramita na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul o pacote de medidas do governo para conter a crise financeira. A votação deve ser retomada em março deste ano.
No fim do ano passado, foi aprovada a extinção de oito fundações estaduais, entre elas a Fundação Piratini, Fundação Zoobotânica (FZB) e Fundação de Economia e Estatística (FEE), entre outras. Depois de sancionadas, as medidas representarão a demissão de mais de 1 mil funcionários. A rescisão deverá ocorrer no prazo de até 180 dias.
O governo diz que serviços e as atividades dos órgãos extintos "serão incorporados por secretarias ou absorvidos pelo mercado, permitindo que o estado atue com mais eficiência nas áreas essenciais". As mudanças, ainda de acordo com o governo, resultarão em economia de R$ 120 milhões por ano.
