Ressarcimento da Lei Kandir
Sartori/PMDB abre mão de usar ressarcimento da Lei Kandir em renegociação
Em 1996, o deputado Antonio Kandir, Ministro do Planejamento do governo FHC, apresentou o PLP 95/1996, que, ao ser aprovado, ficou conhecido como “Lei Kandir”. Essa lei isentou de ICMS a exportação de produtos primários e semielaborados. Ao mesmo tempo, ela previa que a União iria compensar financeiramente os Estados pelas perdas de arrecadação até 2002.
Em 2003, esses ressarcimentos foram incluídos na Constituição (Emenda 42), possibilitando a sua permanência ao longo do tempo. Em 2004, a União acrescentou uma parcela extraordinária aos ressarcimentos, criando o Auxílio Financeiro aos Estados Exportadores – FEX, o que beneficiaria diretamente o RS. Entretanto, os ressarcimentos nunca conseguiram compensar integralmente as perdas com as desonerações. O percentual de compensação entre 1996-2015 chegou a pouco mais de um quinto das perdas brutas (20,3%). Em 2015, menos de um décimo das perdas foi ressarcido.
A partir de uma ação proposta, em agosto de 2013, pelo estado do Pará e mais 15 estados (dentre eles o RS), o STF decidiu, em novembro de 2016, estipular o prazo de 12 meses para que a União estabelecesse o critério da compensação dos estados exportadores pelas perdas decorrentes da Lei Kandir. A decisão determina, ainda, que a compensação perdurará até que haja uma reestruturação do ICMS. Isso torna claro que a compensação não é transitória, visto que não há nenhuma sinalização política que aponte uma Reforma do ICMS. A decisão do Supremo delibera, também, que, ao final do prazo de 12 meses, se não houver a aprovação de Lei Complementar, o Tribunal de Contas da União deverá realizar os cálculos relativos à compensação.
Apesar de fazer parte da Ação, o governo do estado do RS desconsidera a possibilidade de utilização das compensações da Lei Kandir na negociação com a União. Prefere se submeter ao Projeto de Recuperação Fiscal, que compromete as finanças do estado de maneira quase irrecuperável, liquida o patrimônio público e amarra a gestão dos próximos governos do estado. Porém, não é difícil entender os motivos que estão por trás dessa posição do governo e de boa parte da mídia do nosso estado. Quando diz que as compensações da Lei Kandir são miragens, ilusões, Sartori e a RBS querem dizer o seguinte: nosso interesse não é resolver o problema da dívida gaúcha, nosso objetivo é vender o patrimônio do estado, acabar com o serviço público e estabelecer o Estado Mínimo. É uma opção ideológica.
Aceitar renegociação é assinar falência do Rio Grande do Sul
O governo de Minas Gerais já se pronunciou a respeito do mesmo tema e foi claro: não negocia com a União sem colocar na mesa os ressarcimentos da Lei Kandir. A proposta dos mineiros é fazer um encontro de contas, onde os valores devidos pela União seriam descontados da dívida do Estado. Porque o governo Sartori/PMDB não faz o mesmo? De todos os estados, somente o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul se pronunciaram favoráveis à negociação com a União. Não por coincidência, dois estados governados pelo PMDB, mesmo partido do presidente Temer.
O presidente da UGEIRM, Isaac Ortiz, reforça a importância dessa questão. “O papel dos sindicatos e movimentos sociais gaúchos, nesse momento, é deixar claro para a população gaúcha que a crise é uma opção do governo Sartori/PMDB. Não são as finanças do estado que estão em questão, é uma política que considera o Estado desnecessário. Se trata da mesma discussão feita no governo Britto: um Estado mínimo, com educação sucateada, saúde inexistente e segurança pública desmontada ou um Estado a serviço da população, que preste serviços de qualidade e estimule a economia para sairmos da crise? O que Sartori/PMDB quer, é um Estado que sirva apenas para conceder incentivos fiscais a grandes empresas e passar a mão na cabeça dos grandes devedores. Abrir mão dos ressarcimentos da Lei Kandir e se submeter a uma renegociação com a União que vai quebrar o RS, é uma opção ideológica de quem quer implementar o Estado mínimo na marra. A população gaúcha e os deputados estaduais não podem deixar isso acontecer, será o fim do serviço público gaúcho. Temos que rejeitar essa renegociação na Assembleia e cobrar da União o que eles nos devem da lei Kandir”.
