Repúdio ao projeto do IPE

MUS entrega aos deputados estaduais documento em repúdio ao projeto de reestruturação do IPE

Na manhã desta terça-feira (5), representantes do Movimento Unificado dos Servidores – MUS entregaram para os deputados estaduais, na Assembleia Legislativa, o “Manifesto ao governo do Estado, Parlamentares, Servidores e a Sociedade Gaúcha”, documento elaborado pelas 41 entidades, que rebatem os projetos do governo que visam a reestruturação do IPE. Junto com o documento também foi entregue o anteprojeto organizado pelo Conselho Deliberativo do IPE em 2015, que segue parado na Casa Civil desde setembro de 2015, por divergências internas.

A presidente do CPERS, Helenir Aguiar Schürer, ao entregar o documento para o deputado e representante da base do governo, Gabriel Souza, pediu para que o parlamentar lesse a proposta com atenção. “Entregamos aqui o nosso manifesto aos projetos do governo referentes a reestruturação do IPE e o projeto elaborado pelo Conselho Deliberativo da autarquia, que são os nossos representantes. A este projeto sim nós temos acordo”, afirmou.

Durante a tarde, os servidores continuaram com a distribuição dos documentos para os parlamentares, no Plenário Júlio de Castilhos, na Assembleia Legislativa.

Essa é mais uma das atividades dos servidores que visa barrar os cinco projetos que o governo Sartori encaminhou para a Assembleia Legislativa, que objetivam atacar e retirar de direitos dos servidores públicos estaduais.

Veja abaixo os documentos entregues aos parlamentares:
Manifesto ao governo do Estado, Parlamentares, Servidores e a Sociedade Gaúcha
Anteprojeto organizado pelo Conselho Deliberativo do IPE

MANIFESTO AO GOVERNO DO ESTADO, PARLAMENTARES, SERVIDORES E SOCIEDADE GAÚCHA

As entidades, abaixo firmadas, vêm manifestar sua indignação em relação à oportunidade e à forma como está sendo encaminhada, pelo Governo do Estado, a apresentação de Projetos de Lei relativos à separação do IPERGS – Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.

As propostas são fruto de iniciativa açodada e imediatista, e não contam com a necessária análise, tampouco com a imperiosa interlocução prévia com as representações dos Servidores Públicos, destinatários finais dos serviços prestados pelo IPERGS.

São cinco proposições, das quais duas tramitando em Regime de Urgência (PLC 206/2017 e PLC 207/2017):

a) PLC 206/2017: Transforma o IPERGS (Previdência e Saúde) em IPE Prev, unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS/RS.

b) PLC 207/2017: Altera o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS/RS.

c) PL 211/2017: Cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do RS – IPE Saúde.

d) PLC 212/2017: Reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores.

e) PL 213/2017: Reorganiza o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência.

As propostas contêm os mais variados problemas, como por exemplo:

1) As propostas foram gestadas no seio do Governo, sem qualquer diálogo com os interessados. Sua construção ignorou qualquer possibilidade de discussão com os destinatários finais dos projetos, que impactam profundamente a sociedade gaúcha, já que são mais de um milhão de usuários do IPE Saúde e mais de 320 mil segurados do IPE Previdência, e não trazem a imperiosa transparência na sua formulação. Se hoje, o IPE-Saúde aporta 40% de tudo que se gasta em saúde no Estado do RS, havendo seu desmonte, o sistema de saúde de todo o Estado entraria em colapso, o que significa fechamento em massa de hospitais, clínica, laboratórios, etc.

2) Os projetos já nasceram cheios de ilegalidades, tais como: o conflito com a Constituição Estadual, quando separa o Instituto; a transferência dos imóveis do IPE para o Estado; a falta de cálculo do impacto orçamentário, financeiro e atuarial nos projetos que alteram os sistemas do RPPS e da Assistência à Saúde.

3) O Governo propõe um arremedo de paridade nas autarquias que quer criar; os projetos visam gestão autocrática, sem a participação dos segurados, seja na previdência, seja na saúde. Permitem, inclusive, que a representação do governo se dê por não segurados, nas Diretorias e nos Conselhos, numa quebra real da paridade na gestão. Com o fim do controle social, os representantes classistas viram meros figurantes subordinados às decisões Governo.

4) Numa clara e inexplicável contradição e incoerência, o Governo extingue Fundações e privatiza Estatais, com a justificativa de diminuição de despesas. Porém, amplia o número de Autarquias com o mesmo quadro de pessoal existente e deficitário. Blefa dizendo que o desmembramento do IPERGS em duas Autarquias não implicará em acréscimo de despesa com pessoal e manobra quando triplica o salário do Presidente, dobra o salário de cargos políticos e não abre concurso para suprir o déficit de servidores.

5) A alteração na concessão das pensões por morte significa mais uma retirada de direitos dos servidores e não existe qualquer dispositivo legal que implique em subordinação das regras estaduais às regras do Governo Federal. O Governo do Estado está propondo a alteração por mera opção política.

6) Os projetos que alteram o sistema de assistência à saúde dos servidores descaracterizam totalmente o referido sistema. O aspecto público e solidário que sustenta o IPE-Saúde está sendo abandonado na medida em que prevê planos complementares e individuais, em prejuízo, principalmente, dos servidores de menores salários.

7) Não há qualquer garantia de ampliação, modernização ou qualificação dos serviços prestados aos segurados com as alterações propostas. O Governo quer um cheque em branco para gerir o sistema, inclusive retirando a participação do segurado na gestão. Os vários projetos de qualificação do IPE Saúde, que foram elaborados com participação das Entidades e Conselho Deliberativo, foram totalmente ignorados.

8) A falta de identidade de Diretores e Conselheiros, com o fim da obrigatoriedade de serem servidores públicos e segurados, caracteriza-se como uma gestão terceirizada, sem comprometimento com o sistema. As propostas de separação servem, isso sim, para acomodação de cargos políticos, a exemplo do cargo de Diretor de Saúde que poderia ser ocupado por alguém estranho à área de saúde.

9) A Matriz de financiamento do IPE Saúde está sendo totalmente desconsiderada. Não existem estudos técnicos para as alterações propostas. Os projetos de qualificação do sistema já existem, como, por exemplo, o sistema de precificação de insumos, ainda não colocada em prática. O Governo desconsidera que a reestruturação do IPE Saúde já foi objeto de deliberação pelo próprio Instituto, cujo projeto está parado na Casa Civil desde o ano de 2015.

10) O Governo ilude as Prefeituras quanto às suas pretensões de incluir seus funcionários no IPESaúde, levando-as a crer que com a aprovação açodada dos Projetos, estas poderiam incluir seus servidores no sistema. Na verdade omite que a possibilidade já existe, porém, o ingresso de novos usuários encontra-se suspensa devido à limitação da rede de prestação de serviços para atendimento. Na realidade, trata-se apenas de mais um uso político desta questão puramente técnica.

11) A pretendida transferência do patrimônio imobiliário do Fundo de Assistência à Saúde para o Poder Executivo retira fator importante de sustentabilidade do sistema e desconsidera que tal patrimônio decorreu de acerto de dívida do Estado para com o IPE Saúde. Além disso, potencializa o “balcão de negócios” decorrente da Lei 14.954/2016.

As entidades signatárias reafirmam que o projeto de reestruturação do IPERGS que representa o funcionalismo é o aprovado no Conselho Deliberativo do Instituto, construído com ampla participação das entidades e que está parado na Casa Civil desde 2015. Por tudo isso, os referidos projetos que não atendem as necessidades básicas dos seus segurados e que sequer foram discutidos com as representações dos servidores públicos estaduais, não podem ser apreciados com atropelo e em regime de urgência. Não ao desmantelamento do IPE. Sim ao IPE Público e Solidário! Porto Alegre, 04 de dezembro de 2017.

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