Repassar funções do Estado
Projeto do governo quer repassar funções do Estado a "organizações sociais"
PL do Executivo gera controvérsia na Assembleia Legislativa
Projeto do governo quer repassar funções do Estado a "organizações sociais" | Foto: Ricardo Giusti / CP Memória
O projeto de lei (PL 44) do governador José Ivo Sartori (PMDB), protocolado ao final de fevereiro, poderá transferir funções do Estado para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. A proposta qualifica genericamente como “organizações sociais” iniciativas que podem substituir o governo nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, gestão, proteção e preservação do meio ambiente, ação social, saúde e cultura. A matéria, que terá relatoria da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB) na CCJ, gera controvérsia na Assembleia desde o dia de seu protocolo.
De acordo com justificativa do Executivo, o Estado “não dispõe de legislação permitindo a criação de organizações sociais”, o que impediria a realização de parcerias, neste formato, com entidades privadas. Na Assembleia, o texto virou objeto de declarações polêmicas. “Parece que este governo quer terceirizar tudo. Estamos assistindo à volta da identidade privativista que marcou o governo do Antônio Britto (PMDB). É repetição, um britismo piorado o que estamos vendo”, acusa o líder do PCdoB, deputado Juliano Roso.
Pelo lado do governo, o líder da bancada do PMDB, Gabriel Souza, responde: “Não é terceirização. É habilitação das organizações sociais para que pratiquem alguns serviços que são concentrados na estrutura pública”, descreve Souza. Na proposta contida no texto, o governo não demonstra como se dará a remuneração às entidades, nem expressa qual será a responsabilidade com os trabalhadores que realizarem tais serviços. Tampouco define, além dos dispositivos genéricos, que tipo de qualificação uma organização social precisa possuir para absorver uma função estatal.
“Isso pode ocorrer em áreas diversas: saúde, assistência social, cultura, meio ambiente, porque não? O céu é o limite”, defende o peemedebista Gabriel Souza. “Não considero que seja o ideal abrir mão das funções do Estado. Podem existir iniciativas viáveis, mas isso não pode ser feito de forma irrestrita. O Estado não pode se desobrigar de suas funções. Muito menos usar isso como subterfúgio para se livrar de servidores e de estruturas públicas Seria um jeito disfarçado de terceirizar”, rebate Jeferson Fernandes (PT).
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Integrantes da base aliada do governador José Ivo Sartori também revelam inquietude com o caráter genérico da proposta. “Acredito que um profundo debate será necessário. Tem algumas atribuições do Estado que não podem ser praticadas sem a gestão direta da administração pública. Quem será o parceiro? De que forma vai executar a tarefa? Tem coisas que não se pode delegar”, assinala o líder da bancada do PSB, Elton Weber.
Líder da bancada do PDT, Eduardo Loureiro, afirma ter simpatia à proposta, mas faz ressalvas: “Vejo com bons olhos, exceto para áreas fundamentais do Estado, como educação, saúde, segurança, meio ambiente, recursos hídricos e energia”, exemplifica o pedetista. “Creio que é preciso analisar cada caso em separado”, diz Loureiro.
Enio Bacci, líder partidário pelo PDT, concorda: “Há funções que são de responsabilidade do Estado. Não se pode transferir o que é dever mínimo da administração pública. Setor privado não é garantia de qualidade”, acrescenta Bacci.
