O governo federal enviou à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (1º/8) uma nova versão do projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União para liberar Judiciário, Ministério Público e tribunais de contas de contabilizar gastos com terceirizados, inativos e pensionistas como despesa com pessoal. Portanto, esses gastos deixam de estar limitados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A nova redação dá ainda aos estados dez anos para se adaptarem às contrapartidas exigidas pela União em troca da renegociação dos débitos. A cada ano, deverão reduzir suas despesas com pessoal em 10%, considerando que terão de incluir os gastos com terceirizados e inativos no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O novo texto foi encaminhado na noite desta segunda ao relator do projeto de renegociação, o deputado Espiridião Amim (PP-SC), e ao líder do governo na Câmara, o deputado André Moura (PSC-CE).

O substitutivo do governo interino é uma mudança na intenção original do projeto, elaborado pela gestão da presidente afastada Dilma Rousseff. A redação original pretendia dar descontos às dívidas dos estados, além de ampliar o prazo de pagamento. Os débitos com o BNDES e o Banco do Brasil também sofreriam descontos.

Em contrapartida, os estados se comprometeriam a não fazer novas contratações por dois anos, além de incluir as despesas com terceirizados, inativos, aposentados e pensionistas como "gastos com pessoal", o que submeteria esses gastos à Lei de Responsabilidade Fiscal, o que hoje não acontece. 

Com o novo texto, o governo do presidente interino Michel Temer atende às reclamações das entidades de classe dos órgãos do sistema de Justiça. A Conamp, entidade que representa os MPs estaduais, por exemplo, havia enviado nota técnica à Câmara dos Deputados para dizer que o texto é inconstitucional. E, mais do que isso, acarretará em diversos sacrifícios aos MPs, que terão de demitir servidores e cancelar contratos de terceirização.

Os sindicatos de servidores do Judiciário também reclamaram. Em diversas manifestações, disseram que o projeto obriga os funcionários a pagar a conta de políticas administrativas de governos anteriores. Os tribunais de contas também estão incluídos na nova versão enviada pelo governo ao Congresso.

A regra de transição atende às reclamações de governadores que disseram não ser capazes de se adequar ao novo teto estipulado pelo projeto. Segundo eles, a nova imposição os obrigaria a demitir funcionários e rescindir contratos. 

Nesta segunda-feira (1º/8), depois de reunião com as lideranças partidárias da Câmara, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o projeto continuará exigindo que os estados se adequem à Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas que MPs, Judiciário e defensorias estariam a salvo dessa imposição.

“Em contrapartida, foi acordado que estas despesas de pessoal, incluindo terceirizados etc. passarão a estar sujeitos a um teto de evolução nos próximos anos, que seja equivalente ao teto que vai ser aplicado aos Estados e ao governo federal”, disse. A intenção, portanto, é que os órgãos do sistema de Justiça se submetam ao chamado “novo regime fiscal”, uma PEC que pretende estabelecer que os gastos públicos ficarão limitados à inflação apurada no ano anterior.

Clique aqui para ler o substitutivo.

http://www.conjur.com.br/2016-ago-01/temer-muda-projeto-renegociacao-dividas-estados