A Proposta de Emenda à Constituição 55 - já conhecida por PEC 241 ou PEC do Fim do Mundo - vai à votação no plenário do Senado nesta terça-feira, 29. Caso três quintos dos senadores (49 dos 81) votem a favor da proposta, ela irá para uma segunda votação, ainda em dezembro. O artigo 2º apresentado por 28 senadores propõe que após a aprovação do congresso o projeto ainda passe pela aprovação popular.Amplamente criticada por políticos, economistas e especialistas, a PEC é um retrocesso inédito no mundo. Além das tentativas e mobilizações de movimentos sociais e partidos para barrar a barbárie, na última quinta-feira 28 senadores, dos mais diversos partidos, propuseram mais uma importante barreira para o projeto, o povo.O artigo prevê o referendo popular:

Vê-se que a PEC é um mecanismo financeiro radical que provocará impactos negativos profundos na execução dos serviços sociais que o povo mais pobre utiliza. Ela promove uma espécie de “suspensão temporária” das garantias individuais e dos direitos sociais da população para aumentar o fluxo de recursos destinados ao pagamento de instituições financeiras e investidores dos títulos da dívida pública federal.

O texto reforça a necessidade de participação da população na decisão, visto que o projeto apresentado diverge inclusive do aprovado nas urnas e proposto pela então presidenta eleita Dilma Rousseff.

Algo tão relevante e impactante para o futuro deve ser objeto de decisão direta do povo. A população brasileira tem todo o direito de decidir diretamente, na forma prevista na Constituição, se aceita ou não aceita uma medida tão radical e impactante para os serviços públicos que ela e seus filhos usarão no futuro.

Com a prerrogativa de ouvir a população sobre medida tão drástica para classes menos favorecidas, a proposta vale-se de importante instrumento participativo da democracia brasileira. O referendo possibilita o exercício da soberania popular a partir do sufrágio universal, direito garantido pela constituição brasileira e conquistado a partir de muita mobilização.O texto ainda conclui que o referendo poderá ser realizado em 2017 sem que isso atrapalhe ou atrase os efeitos do novo regime fiscal criados pela PEC, caso a mesma seja aprovada.

Leia na íntegra a Emenda 65/2016 aprovada em plenário na madrugada do dia 24 de novembro.

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