Câmara rejeita reduzir maioridade penal

O plenário da Câmara dos Deputados não aceitou reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta precisava de 308 votos para ser aprovada, mas faltaram cinco votos. Dos 490 deputados que votaram, 303 foram a favor, 184 contra e foram registradas 3 abstenções.

do Brasil Post por Grasielle Castro

Com a rejeição do projeto do deputado Laerte Bessa (PR-DF), os deputados votarão a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal para todos os crimes. A expectativa, entretanto, é que a proposta seja rejeitada. De acordo com o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o texto poderá ser votado na próxima semana ou no próximo semestre. Segundo ele, é preciso dar tempo para os deputados pensarem na proposta.

A proposta de Bessa valia apenas para crimes considerados graves, como os hediondos e lesões corporais graves ou seguidas de morte. O texto contava com apoio de Cunha. Recentemente, ele afirmou que, apesar de ser favorável ao texto, isso não significava que o texto seria aprovado.

Antes da votação, o deputado Alberto Fraga, presidente da Bancada da Bala, já previa o resultado negativo.

“Podemos ter maioria, mas a gente perde por não alcançar os 308 votos necessários. O governo entrou pesado. O PROS fez pesquisa, botou no programa, deu resultado da pesquisa, 89% contra e me chamam dizendo que mudaram de posição. O outro do PDT é autor de uma emenda que reduz a idade penal, é autor da PEC 260, mas disse que mudou de opinião. A mala passou por aqui, com certeza.”

Para o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), a proposta era uma resposta aos pleitos da sociedade, que vive um momento “triste, violento e sangrento”.

O deputado Sílvio Costa (PSC-PE), por outro lado, fez um apelo aos colegas favoráveis à redução para que repensassem. Segundo ele, ficou claro que há a bancada da inclusão social e a bancada da inclusão carcerária.

“A bancada da inclusão carcerária quer tratar desiguais de forma igual. Com todo respeito a essa bancada, vocês nunca leram o livro Geografia da Fome? Vocês não leram Capitães de Areia? Como disse o maior homem público, na minha opinião, Nelson Mandela, ninguém nasce odiando. As pessoas aprendem a odiar e, se elas aprendem a odiar, elas podem aprender a amar. Mas só podem aprender a amar através da educação.” 

Em seguida, o deputado acrescentou que a violência é o principal efeito colateral das mazelas sociais.

“Vocês estão surfando na onda da opinião pública, mas não esqueçam, evangélicos, a opinião pública já condenou Jesus Cristo, já apoiou os militares por muito tempo, já apoiou Hitler.”

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) também fez um apelo contra a redução. Segundo ela, essa votação poderia explodir o sistema carcerário do País. “Temos que ter a responsabilidade de valorizar as entidades deste País, os jovens que estão aqui contra a redução.”

Pela manhã, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reforçou o posicionamento contra do governo. “É uma bomba atômica para o sistema prisional”, justificou. O ministro também argumentou que a aprovação da PEC abriria espaço para mudar outras leis, como a possibilidade de tirar carteira de habilitação e consumo de bebida alcóolica.

Relator do substitutivo votado, o deputado Laerte Bessa (PR-DF), entretanto, acusou o ministro de estar mentindo. “A redução não abre brecha”, arrematou.

Veja o texto que foi rejeitado:

Art. 1°. O art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial, ressalvando os maiores de 16 anos nos casos de:

I – crimes previstos no art. 5°, inciso XLIII;
II – homicídio doloso;
III – lesão corporal grave;
IV – lesão corporal seguida de morte;
V – roubo com causa de aumento de pena.

Parágrafo único. Os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos cumprirão a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.

Art. 2° A União, os Estados e o Distrito Federal criarão os estabelecimentos a que se refere o art. 1° desta Emenda à Constituição.

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