Dezembro de 2017

Artigo de Maria Lucia Fattorelli (1) publicado no Relatório da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos 2017

A realidade brasileira é de extrema abundância em todos os sentidos. Paradoxalmente, vivemos em inaceitável cenário de escassez. Faltam recursos para investimentos estratégicos e para o atendimento aos direitos sociais básicos. Enfrentamos crises econômica, financeira, social, ambiental, política e ética; contínuas privatizações de patrimônio público e brutal retrocesso decorrente de contrarreformas que retiram as poucas conquistas alcançadas pela classe trabalhadora. A situação atual é de verdadeira calamidade
social.
Precisamos desmascarar o que separa a realidade de abundância do cenário de escassez, a fim de adotar as medidas necessárias para redirecionar os rumos e garantir o desenvolvimento socioeconômico.

Paradoxo: realidade de abundância e cenário de escassez

O Brasil é a 9a maior economia mundial e possui a maior reserva de nióbio do mundo; dezenas de minerais estratégicos; terras raras; terceira maior reserva de petróleo; maior reserva de água potável; maior área agricultável e recordes de safra; maior diversidade biológica; extensão territorial continental; riqueza humana e cultural; clima favorável; imenso potencial energético, industrial e comercial.

Possuímos também riquezas financeiras: reservas internacionais de 375 bilhões de dólares, além de fortunas esterilizadas no Banco Central (superior a R$ 1,1 trilhão) e no caixa do Tesouro Nacional (R$ 480 bilhões em 2015 e R$ 268 bilhões em 2016), para formar “colchão de liquidez” e garantir o pagamento de juros.

Adicionalmente, temos enorme potencial de arrecadação tributária por cobrar e créditos de Dívida Ecológica histórica que ainda não foram devidamente mensurados.

Com essa riqueza toda, era para estarmos em patamar de desenvolvimento socioeconômico invejável há muito tempo. No entanto, o cenário é de crise geral, com desindustrialização, queda da atividade comercial, desemprego recorde, perdas salariais e perdas de direitos devido às diversas contrarreformas, entrega de patrimônio por meio de privatizações obscuras e até sucessivos encolhimentos do PIB. Só os bancos seguem batendo recordes de lucros.

Somos o país mais injusto do mundo onde a distância entre ricos e pobres é a mais cruel e a concentração de renda é vergonhosa: apenas 0,5% da população ativa concentra 43% de toda a riqueza declarada em bens e ativos financeiros à Receita Federal.2
Esse dado será ainda mais indecente depois de computados os efeitos da recente benesse que possibilita declarar recursos sonegados no exterior.

Ocupamos a vergonhosa 79a posição no ranking dos Direitos Humanos conforme o IDH medido pela ONU3 e o penúltimo lugar no ranking da Educação entre quarenta países analisados.(4)

Este cenário é construído e sustentado pelo modelo econômico aplicado no país, voltado para a concentração de renda e riqueza em seus principais pilares:
− modelo tributário injusto e regressivo;
− política monetária suicida e
− privilégio do Sistema da Dívida.

A fim de desmontar esse cenário, precisaremos modificar o modelo tributário para que se transforme em mecanismo de justiça fiscal e distribuição de renda; alterar a política monetária para que atue em favor dos interesses do país e do povo, e não apenas do setor financeiro; e enfrentar o Sistema da Dívida por meio de completa auditoria, interrompendo esse processo de sangria de recursos e submissão aos interesses do mercado financeiro.

Adicionalmente, teremos que revogar a EC 95 e retirar algumas máscaras mestras, como a falácia do déficit da Previdência(5) e do setor público.(6)

Modelo econômico distorcido sustenta o cenário de escassez

O modelo econômico distorcido é um dos principais sustentáculos do cenário de escassez no Brasil, cabendo ressaltar sua histórica submissão a medidas impostas por organismos internacionais – Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional – que interferem em todas as áreas (financeira, tributária, agrícola, mineral, ambiental, investimentos sociais).

No caso do Banco Mundial, essa interferência se dá desde os anos 1970, por meio de projetos que alcançam, em âmbito federal, estadual e até municipal, as áreas de educação, saúde, previdência, modelo tributário, moradia, saneamento, água, meio ambiente, agricultura, modernização de entidades públicas, ministérios, secretarias de governo, mineração, florestas e demais recursos naturais. Contraímos dívidas externas em todas as esferas em troca de projetos que permitem que o Banco Mundial tenha acesso a informações estratégicas.

O FMI influencia as decisões econômicas adotadas no Brasil desde o início dos anos 1980, quando foi assinada a primeira Carta de Intenções.

Desde então, o impedimento para a realização de investimentos em empresas estatais estratégicas e lucrativas, seguido de pressão para que fossem privatizadas, adoção de juros elevados e uma série de nefastas medidas em todas as áreas da economia, além da exigência de negociações absurdas da dívida pública têm sido constantes por parte deste fundo.

Desde 2005, quitamos o que devíamos e até lhe emprestamos US$ 10 bilhões, mas seguimos, de forma contraditória e ilógica, curvados aos seus ditames.

Documentos comprovam a interferência do FMI por meio de recomendações, com monitoramento, até sua implantação. Elas estão relacionadas a uma série de políticas que invariavelmente servem a interesses do setor financeiro nacional e internacional. Exemplos:
− implantação de contrarreformas que retiram direitos sociais e aumentam privilégios financeiros, como a da Previdência;
− aumento dos tributos sobre o consumo; isenções para distribuição de lucros, exportações e remessas para o exterior; ausência de controle de capitais;
− redução salarial e políticas de cortes de investimentos sociais para que sobrem cada vez mais recursos para o pagamento de juros;
− aprovação de lei assegurando a independência do Banco Central, o que significa a sua privatização;(7)
− adoção de regime de metas de inflação baseado em juros elevados e restrição da base monetária, o que não serve para controlar a inflação, mas para amarrar os investimentos produtivos e transferir grande volume de recursos ao setor financeiro;(8)

− redução da presença de bancos públicos(9) e aumento da participação da banca estrangeira.

Sob a interferência desses organismos internacionais, o modelo econômico se volta aos interesses financeiros. Certas políticas aparentemente ilógicas são adotadas e permanecem por distintos governos, especialmente no que se refere aos principais pilares do distorcido modelo econômico.

Esconder a realidade de extrema abundância que existe no Brasil só tem alcançado sucesso devido à combinação perversa de política monetária suicida que alimenta ainda mais o privilégio do Sistema da Dívida, aliado ao modelo tributário completamente regressivo e diversas máscaras de déficit que “justificam” medidas para rechear cada vez mais esse teatro de terror, que amarra e ajoelha o Brasil perante o fraudulento sistema financeiro mundial.

Política Monetária transfere recursos financeiros para bancos

A política monetária implementada pelo Banco Central prega uma coisa, mas faz outra, especialmente no que diz respeito à meta de inflação.
Sob o argumento de “controlar a inflação”, o Banco Central aplica uma política monetária fundada em dois pilares:
1) adoção de juros elevados;
e 2) redução da base monetária, que corresponde ao volume de moeda em circulação. Na prática, tais instrumentos se mostram um completo fracasso para a economia brasileira, ao mesmo tempo que transferem grandes volumes de recursos para o setor financeiro, o maior beneficiário dessa política monetária suicida.

Além de não controlar a inflação, os escandalosos juros afetam negativamente as finanças nacionais, pois provocam o crescimento exponencial da própria dívida pública, bem como acarretam enorme dano à economia nacional, prejudicando a indústria, o comércio e impedindo a geração de empregos.

Por sua vez, a redução da base monetária utiliza mecanismos que enxugam a sobra de caixa dos bancos nas chamadas “Operações Compromissadas”, trocando essa sobra por títulos da dívida pública, a fim de justificar a sua vultosa remuneração diária.

Esse tipo de operação já supera R$ 1,1 trilhão – cerca de 17% do PIB –, acirra a elevação das taxas de juros de mercado e empurra o país para essa profunda crise socioeconômica.

Não satisfeitos com tamanha insensatez, recentemente o Banco Central convidou o BNDES10 para participar dessas “Operações Compromissadas”.

Com isso, recursos do BNDES passarão a ficar esterilizados no Banco Central, aumentando a escassez de recursos e aprofundando a crise atual.

A política cambial do Banco Central também tem sido danosa, pois alimenta o mercado com sigilosas e ilegais operações de swap cambial11 que têm gerado bilhões de reais de prejuízos, pagos à custa da emissão de mais títulos da dívida pública.

A inflação brasileira decorre principalmente da elevação desordenada dos preços administrados (energia, telefonia, combustível, transporte, tarifas bancárias etc.) e dos preços de alimentos devido a uma política agrícola totalmente equivocada. Tais fatores não são afetados pelos mecanismos empregados pelo Banco Central, que na realidade funcionam como uma máscara para transferir volumes brutais de recursos ao setor financeiro.

A crise atual é fabricada principalmente por essa política monetária suicida que, além de criar cenário de escassez de recursos na economia, impede a realização de investimentos geradores de emprego e renda, gera despesa elevadíssima que sobrecarrega o orçamento público e cria mais dívida pública ainda.

Além de absorver, anualmente, cerca de metade do orçamento federal(12) e boa parte dos orçamentos estaduais e municipais, a chamada dívida pública tem sido a justificativa para contínuas contrarreformas, como a da Previdência; contínuas privatizações, além de outras medidas de ajuste fiscal, como o aumento da desvinculação das receitas da União (DRU) e dos entes federados (Drem) para 30% por meio da EC-93, e a aberração da EC 95, que submeteu o conjunto das despesas primárias a um teto rebaixado por 20 anos (!), para que sobrem mais recursos ainda para as despesas não primárias, que são justamente as despesas financeiras com a dívida.

Além dessa exagerada abrangência, novos mecanismos financeiros sofisticados estão sendo criados para gerar dívida pública para todas as esferas – federal, estadual e municipal – ao mesmo tempo que parte dos recursos da arrecadação tributária é sequestrada e transferida diretamente para o setor financeiro, antes de chegar aos cofres públicos. Trata-se de esquema fraudulento,
operado por meio de empresas “estatais” que estão sendo criadas em diversos estados e municípios, a exemplo da PBH Ativos S/A em Belo Horizonte e a CPSEC S/A em São Paulo,13 O privilégio é tão abusado que a EC-95 já deixou fora do teto os recursos necessários ao aumento de capital dessas “estatais”.(14)
Não foi à toa que o sistema financeiro escolheu a chamada “dívida pública” para ser o veículo do roubo de recursos. O discurso de prioridade para pagar a dívida é de fácil convencimento, pois em geral as pessoas estabelecem um paralelo com seus empréstimos pessoais tomados para adquirir moradia, veículo, entre outros bens importantes.

No entanto, quando analisamos o histórico de formação da chamada “dívida pública”, constatamos que ela é gerada por mecanismos ilegais e ilegítimos, portanto, não pode ser comparada com as dívidas pessoais.
O ciclo atual do endividamento brasileiro teve início na década de 1970, na modalidade de dívida externa, e, a partir do Plano Real, ocorreu a explosão da dívida interna.

O forte crescimento da dívida externa brasileira, a partir de 1971, decorreu do fim da paridade dólar-ouro nos Estados Unidos, por iniciativa do Banco Central norte-americano (FED), que é privado e controlado por grandes bancos privados. Esse fato possibilitou a impressão de grandes volumes de dólares que passaram a ser ofertados pelos bancos privados internacionais a
diversos países, inclusive o Brasil a taxas de juros aparentemente baixas, porém variáveis. Os bancos privados que controlavam o FED eram em grande parte os mesmos credores da dívida externa brasileira e de outros países que caíram na sedução da oferta de créditos baratos vinculados a taxas flutuantes.

No final da década de 1970, o FED passou a elevar as taxas de juros, que alcançaram 20,5% ao ano no início da década de 1980, provocando a chamada “crise da dívida” de 1982, utilizada como justificativa para a interferência do FMI em assuntos internos do país. Assim, desde 1983, quando o Brasil assinou a primeira Carta de Intenções com o FMI, este organismo tem sido um
dos grandes responsáveis pelo crescimento da dívida pública brasileira e pela submissão ao modelo econômico que emperra o nosso país e impede o nosso desenvolvimento socioeconômico.
Vários fatos graves marcaram as sucessivas negociações da dívida externa.

Cabe ressaltar os seguintes aspectos, documentados durante a CPI da Dívida Pública, concluída em 2010, na Câmara dos Deputados:
1) os contratos disponibilizados à CPI comprovaram apenas uma parte que não chega a 20% do estoque da dívida externa com bancos privados internacionais na década de 1970;

2) a partir de 1983, as dívidas do setor privado (nacional e internacional instalado no país) foram transferidas ao Banco Central do Brasil, mediante contratos firmados e regidos pelas leis de Nova York, em completa afronta à soberania;

3) em 1992, há forte suspeita de prescrição da dívida externa com bancos privados internacionais, que correspondia a quase 90% de toda a dívida externa brasileira;

4) em 1994, essa dívida suspeita de prescrição foi trocada por títulos, no chamado Plano Brady, em Luxemburgo, conhecido paraíso fiscal;

5) a partir daí, esses títulos passaram a ser trocados por dívida interna, com juros que chegavam a 49% ao ano ou utilizados como moeda para comprar empresas privatizadas a partir de 1996.

A explosão da dívida interna se deu a partir do Plano Real e vem crescendo exponencialmente devido às elevadíssimas taxas de juros; ao ilegal anatocismo; à megapedalada da contabilização de juros como se fosse amortização ou rolagem,15 além de diversos mecanismos financeiros que geram centenas de bilhões de reais de “dívida pública” sem contrapartida alguma, como os citados exemplos das “Operações Compromissadas” e os vultosos prejuízos com as ilegais operações de swap cambial.

Fica claro, portanto, que a dívida pública, historicamente, tem funcionado como um esquema que promove contínua transferência de recursos públicos para o setor financeiro privado nacional e internacional. É por isso que nunca foi realizada a auditoria integral da chamada “dívida pública”.

Essa é a razão do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, que insiste na reivindicação de uma completa auditoria dessa dívida, com participação social, pois sequer sabemos para quem devemos, já que o nome dos detentores dos títulos da dívida pública brasileira é informação sigilosa.

O cenário de escassez não vale para todos

Atores privilegiados do setor financeiro e grandes corporações usufruem excessivamente desse cenário, enquanto pessoas morrem por falta de serviços de saúde; jovens não têm acesso à educação de qualidade; pais e mães de família estão sem emprego; idosos têm sua aposentadoria adiada e reduzida, mesmo depois de contribuírem uma vida inteira, entre várias outras mazelas sociais inaceitáveis.

Pesado sacrifício tem sido imposto sobre os ombros da sociedade, enquanto o rombo das contas públicas no Brasil decorre dos abusivos gastos financeiros com a chamada dívida e respectivos mecanismos de política monetária que favorecem os bancos.

O privilegiado setor financeiro tem comandado o sistema político no Brasil por meio do financiamento de campanhas eleitorais – diretamente ou por meio de suas empresas ligadas – assumindo assim o comando tanto do poder Executivo quanto do Legislativo para votar os projetos de seu interesse.

Também financiam grande parte da mídia, com o intuito de convencer a opinião pública acerca da necessidade de contrarreformas, privatizações, cortes orçamentários, arrocho salarial, fim de concursos públicos e tudo o mais que evidentemente está definhando o Estado e provocando essa desnecessária crise financeira e econômica.

Com essa classe política comprometida e financiada pelo capital financeiro em esquemas comprovadamente corruptos, não adiantou argumentar acerca dos absurdos contidos na reforma trabalhista ou na EC-95.
Aprovaram. A falácia do déficit da Previdência já foi demonstrada, mas diariamente se prega a necessidade de aprovar a PEC 287/2016, pois ela garantirá aumento brutal do volume de negócios dos bancos com seus planos de previdência privada. Adicionalmente, à medida que essa PEC aniquila direitos previdenciários e assistenciais, haverá redução do montante de recursos
destinados a essas rubricas orçamentarias, que engordarão a fatia destinada aos juros.

É urgente desmascarar toda essa farsa montada para alimentar a insaciável ganância do setor financeiro.

Brasil, o país da abundância

Mas, para que os recursos existentes sirvam aos interesses do país e de toda a sociedade, é urgente aplicar outro modelo econômico, sem os distorcidos pilares e máscaras que sustentam o atual cenário de escassez.

Essa mudança só será possível se for construída a partir da base da sociedade, com ampla participação e envolvimento popular, de forma consciente e cidadã.

É hora de arregaçar as mangas e mobilizar a sociedade para construir o novo modelo de desenvolvimento socioeconômico; rasgar o cenário de escassez e passar a viver a realidade de abundância, garantindo vida digna para todas as pessoas.

* Relatório da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos completo: http://www.social.org.br/files/pdf/relatorio_dh_2017.pdf
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1 Maria Lucia Fatorelli é Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida.
2 Fonte: Ipea – Sérgio Wulff Gobetti e Rodrigo Octávio Orair – com base em dados da Receita Federal.
3 Disponível em: <http://brasil.elpais.com/brasil/2017/03/21/politica/1490112229_963711.html>.
4 Índice Global de Habilidades Cognitivas e Realizações Educacionais.
5 A máscara do déficit da Previdência. Disponível em: <http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2017/01/30/mascara-do-deficit-da-previdencia/>.
6 Sobraram R$480 bilhões no caixa do governo em 2015. Disponível em: <http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2016/07/25/sobraram-r-480-bilhoes-no-caixa-do-governoem-2015/>.
7 Nesse sentido, já se encontra em andamento no Congresso Nacional a PEC 43/2015.
8 Tema comentado no artigo: O Banco Central está suicidando o Brasil: <http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/o-banco-central-esta-suicidando-o-brasil-dh5s162swds5080e0d20jsmpc>.
9 O Correio Braziliense de 12/10/2016 relata o fechamento de dezoito diretorias do Banco do Brasil, o anúncio de plano de demissão voluntária, entre diversas outras medidas que reduzem a presença do banco e afetam negativamente seu raio de atuação
10 Disponível em: <http://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/imprensa/noticias/conteudo/bndes-e-convidado-a-ser-dealer-de-mercado-aberto-do-banco-central>.
11 Tema tratado em audiência pública no Senado Federal. Vídeo disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=_TMogIGWxKI>.
12 Explicação sobre o gráfico do orçamento federal elaborado pela Auditoria Cidadã da Dívida disponível em: <http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2016/11/09/explicacao-sobre-o-graficodo-orcamento-elaborado-pela-auditoria-cdada-da-divida/>.
13 Material sobre o tema disponível em: <http://www.auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2017/07/PLS-204-2016-baixa.pdf>.
14 Tema explicado na entrevista disponível em: <https://www.conversaafiada.com.br/economia/fatorelli-pls-204-nova-maracutaia-do-serra-e-do-juca>.
15 Tema tratado no relatório disponível em: <http://www.auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2013/11/Parecer-ACD-1-Vers%C3%A3o-29-5-2013-com-anexos.pdf>.

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http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2018/02/03/mascaras-escondem-realidade-de-abundancia/