R$ 100 bi às empresas de telefonia
Nos bastidores, o jogo de pressão para doar às pressas R$ 100 bi às empresas de telefonia
Do Viomundo
O Palácio do Planalto já havia agendado uma grande cerimônia para a entrega do presente de Natal jamais visto no planeta em tempo algum: a “doação” R$100 bilhões às operadoras de telefonia que atuam no Brasil — as famosas teles.
Seria no decorrer desta semana.
Porém, um mandado de segurança ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (20/12) pode colocar fim à aprovação imediata do projeto de lei, que altera a Lei Geral de Telecomunicações.
Assinam o mandado 13 senadores:
Lindbergh Farias (PT-RJ), lídere da oposição
Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Regina Sousa (PT-PI)
Fátima Bezerra (PT-RN)
Roberto Requião (PMDB-PR)
Ângela Portela (PT-CE)
Thieres Pinto (PDT-RR)
José Reguffe (Sem partido-DF)
Paulo Rocha (PT-PA)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Humberto Costa (PT-PE)
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
No STF, foi distribuído ao ministro Teori Zavascki. Porém, devido ao recesso, a decisão caberá à ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo.
Apoiado pelo ministro das Comunicações, Gilberto Kassab (PSD-SP), o projeto em questão é o PLC 79/2016, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que prevê:
* A entrega às teles que atuam no Brasil de mais de R$ 80 bilhões em patrimônio público.
* Perdão das multas dessas empresas que chegam a R$ 20 bilhões.
O parecer do assessor técnico da liderança do PT no Senado (na íntegra, ao final), Carlos des Essarts Hetzel, alerta:
Esta proposição além de ser inconstitucional é danosa para o erário público, pois transfere graciosamente bens públicos para a iniciativa privada e privatiza um setor sensível, fundamental e imprescindível para a segurança nacional.
A agressividade desse governo para entregar o patrimônio público é estarrecedora.
Em vídeo postado na internet na segunda-feira, 19 dezembro, o senador Requião denuncia:
É uma coisa escandalosa. Passou de uma forma muito rápida na Câmara e para o Senado foi para uma comissão especial sem que os senadores sequer no plenário soubessem o que estava acontecendo.
Nós entramos com um requerimento para que o projeto fosse para o [plenário] do Senado. Agora me chega a notícia que há uma pressão para retirada de assinaturas, não publicaram o requerimento, tinha um prazo, nós entramos com as assinaturas dentro do prazo.
São R$ 100 bilhões doados para empresas que tinham a obrigação de prestar um bom serviço de telecomunicações e que por má-gestão não sei por que estão praticamente falidas. Transformam uma concessão numa autorização e entregam R$ 100 bilhões de presente em patrimônio público. Perdoam multas… é um escândalo sem limite.
Minha gente, tem uma quadrilha tentando roubar o Brasil. (…) É caso de lesa pátria.
Assista ao vídeo do Senador Requião:
TRAMITAÇÃO A MIL POR HORA
Na verdade, chamam atenção a tramitação do PLC 79/2016, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
* Até agora passou por duas únicas comissões, uma na Câmara e outra, no Senado. Nenhuma delas era comissão temática, para uma diScussão aprofundada.
* Na Câmara, não foi votado em plenário, apenas na Comissão de Constituição e Justiça, onde foi aprovado e enviado ao Senado.
* No Senado, ele foi recebido na sua Secretaria Legislativa no dia 30 de novembro de 2016, às 18h03.
* Às 18h49, ou seja, 46 minutos depois, o projeto chegava à Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) e o senador Otto Alencar (PSD-BA) era designado o relator. A CEDN conduz a “Agenda Brasil”, proposta pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
* Em 1º de dezembro, portanto no dia seguinte, o senador Otto Alencar entregou o seu relatório sobre o projeto.
* Em 6 de dezembro, foi votado e aprovado na CEDN, em caráter terminativo.
Ou seja, até agora o PLC 79/2016 também não foi a plenário do Senado.
Diante disso, o senador José Pimentel (PT-CE) entrou com um recurso em 8 de dezembro, para que ele fosse discutido e votado em plenário em vez de ir simplesmente para votação.
O requerimento era frágil, já que alguns signatários eram da base governista. Caiu.
Em 13 de dezembro, a assessoria técnica do PT do Senado entrou então com novo recurso, tendo o senador Paulo Rocha como primeiro signatário.
Só que o chefe de gabinete da liderança do PT, Vilmar Lacerda, pediu a retirada dos nomes dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Regina Sousa, exigindo a busca de outros dois.
A senadora Regina pediu que fosse desconsiderado o seu pedido para retirada da assinatura.
O senador Paim não foi localizado. O senador Reguffe acabou assinando.
No dia 15, a senadora Vanessa Grazziotin entrou também com um recurso, mas como usou algumas assinaturas via fax, ele caiu automaticamente.
A Mesa Diretora do Senado estabeleceu o prazo para entrega das duas assinaturas faltando: 16 dezembro, às 20h.
No dia 16, às 19h59, assessores da minoria do Senado Federal protocolaram o recurso.
Foi deixado propositalmente para última hora para que não houvesse nova pressão para retirada de assinaturas.
O secretário-geral da Mesa Diretora do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, não publicou o requerimento, alegando que as assinaturas não tinham sido entregues no prazo.
Como há o protocolo registrando o horário da entrega, os senadores, tendo à frente Lindbergh Farias, entraram com um mandado de segurança no STF, pedindo que o plenário analise a Lei Geral de Telecomunicações.
– Mas, afinal, quem fez pressão, para retirada de assinaturas? – muitos devem estar perguntando.
Segundo o senador Requião, houve pressão: 1) da Casa Civil; 2) da Mesa Diretora do Senado; da Diretoria Geral do Senado.
Leia-se:
1) Ministro é Eliseu Padilha (PMDB-RS).
2) Senadores Renan Calheiros (presidente, PMDB-AL), Jorge Viana (1ºvice-presidente, PT-C) e Romero Jucá (2ºvice-presidente, PMDB-RO).
3) Luiz Fernando Bandeira de Mello, o braço direito de Renan.
Em tempo 1: A matéria do PLC 79/2016 foi colocada na “Agenda Brasil”, na semana em que o projeto chegou ao Senado.
Foi por intervenção direta do ministro das Comunicações, Gilberto Kassab (PSD-SP), e de Juarez Quadros, atual presidente da Agência Nacional de Tecomunicações (Anatel), junto a Renan.
Fizeram duas visitas ao presidente do Senado no intervalo de uma semana. Originalmente, a matéria não fazia parte da “Agenda Brasil”.
Em tempo 2: Juarez Quadros tomou posse em 11 de novembro de 2016. Veio de uma empresa de consultoria privada — a Orion Consultores Associados– que prestava assessoria para as operadoras privadas de telefonia.
Em tempo 3: Na semana de aprovação do PLC na CEDN, o senador Jorge Viana viajou em avião da FAB com Juarez Quadros.
Afinal, manobras, tramitação a mil por hora e pressões para “doar” R$100 bilhões do povo brasileiro às teles a troco de quê, hein?
Governo Interino manobra para privatizar graciosamente patrimônio público das telecomunicações.
O governo interino estuda uma mudança de legislação que acabaria doando à todas as empresas de telecomunicações do Brasil, uma série de propriedades do governo.
Será uma doação inicial de R$ 9 bilhões em bens, e que no final, pode chegar a R$100 bilhões, um déficit gigantesco ao patrimônio público.
Com a justificativa de ajudar financeiramente a Oi, antiga Telemar, operadora privada de telecomunicações, e ao mesmo tempo privatizar os bens reversíveis que restou da privatização do sistema Telebrás, a regulamentação dos serviços públicos de telefonia fixa, deverá ser alterado, passando de concessão para autorização.
Nas concessões, bens usados na prestação de serviços (como prédios e equipamentos) precisam ser devolvidos à União no final do prazo.
Numa autorização, os bens pertencem à empresa. Para agilizar esta manobra, o governo interino vai apoiar um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, para acelerar a sua aprovação.
Será uma forma de solucionar um problema que se arrasta há anos, fazendo uma transferência de bens públicos para a iniciativa privada, engordando o patrimônio destas empresas, quando sabemos que existem diversas outras alternativas, que não causem prejuízos ao país, nos moldes do crime de lesa pátria provocado pela privatização do setor no governo FHC.
Esta transferência ao patrimônio das operadoras de bilhões em bens que, constitucional e legalmente deveriam retornar à União, não pode ser usado como “moeda de troca” para forçar investimentos na infraestrutura, pois investir em si mesma, em redes que serão para sempre delas, é no mínimo injusto, desproporcional e danoso ao interesse público.
O Sistema Telebrás, uma Holding, foi vendido em 1998, na famosa “Privataria Tucana”, ficando a telefonia fixa, um dos seus serviços, a ser prestada pelas concessionárias. Essas empresas receberam da estatal toda a infraestrutura necessária à operação dos serviços; Rede de Cabos de Cobre e fibras Ópticas, Redes de Dutos Subterrâneos, Edifícios, Lojas, Centrais de Comutação, Satélites Geoestacionários e Centros de Controle, etc etc etc.
Esta privatização foi efetuada, com avaliações do seu patrimônio, bem abaixo do real valor de mercado.
Os bens relacionados da holding, foram considerados como “bens reversíveis”, isto é, devem voltar à União ao final dos contratos de concessão para nova licitação.
São bens ligados diretamente ao interesse público, que retornam ao domínio do Estado, para que, terminada a concessão, a União defina com quem e como deve se dar continuidade à prestação, já que é ela a responsável pelo serviço de acordo com a Constituição Federal.
No caso do retorno destes bens para a Telebras, hoje não mais uma holding, a estatal poderia fortalecer a sua operação, a sua de capacidade operacional, ficando com um ativo estratégico para a prestação do serviço de telecomunicações.
É de bom alvitre lembrar, que até agora já foi vendido um número considerável de bens reversíveis sem autorização ou conhecimento da Anatel, que deveria tê-los controlado, mas não o fez, não faz e nunca fará devido a sua inoperância histórica.
