Projeto prorroga contratos
Deputados aprovam 23 projetos do Executivo e adiam votação de três matérias
12/12/2017
Por unanimidade, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária que iniciou às 11 horas desta terça-feira (12), 23 projetos do governo do Estado. Também foram aprovados um projeto do Judiciário e dois requerimentos para suspensão de trabalhos de comissões especiais. Outras três propostas (duas do Executivo e uma da Procuradoria-Geral de Justiça) tiveram votação adiada para a próxima semana.
Veja a relação das matérias do Executivo aprovadas hoje
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Projeto de lei (PL 43 2016) do Poder Executivo, que autoriza àquele Poder a alienar imóvel, localizado na Rua 24 de Outubro 1363, em Porto Alegre, mediante licitação. Da Tribuna, o deputado Marcel van Hattem (PP) manifestou seu voto favorável à aprovação.
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PL 149 2016, do Executivo, autorizando a doar imóvel ao Município de Porto Lucena, para a implantação da Escola de Campo. A matéria foi encaminhada favoravelmente da Tribuna pelos deputados Marcel van Hattem e pela deputada Any Ortiz (PPS).
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PL 224 2016, do Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) a transferir a titularidade de segmento da Rodovia ERS-122, ao Município de Bom Princípio. Da Tribuna, encaminharam a matéria os deputados Marcel van Hattem e Pedro Ruas (PSol).
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PL 242 2017, do Executivo, autorizando o DAER a transferir ao Município de Derrubadas, a titularidade de trecho da rodovia ERS-330.
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PL 243 2017, do Executivo, autorizando àquele Poder a doar imóvel ao Município de Tapejara.
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PL 76 2017, do Executivo, com uma emenda do deputado Ciro Simoni (PDT), dispondo sobre a transferência para a União de diversas áreas públicas correspondentes a trechos de rodovias estaduais, de Osório a São José do Norte.
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Projeto de Lei Complementar (PLC 281 2017) do Executivo, introduzindo modificação na Lei de 1997 que dispõe sobre a promoção extraordinária do servidor militar e do servidor integrante dos quadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários. A proposta adequa à lei que versa sobre a promoção extraordinária à forma de pagamento por subsídio, uma vez que não houve dispositivos de transição na lei que implementou tal sistema de pagamento, corrigindo distorções geradas pela ausência de legislação.
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PL 125 2016, do Poder Executivo, alterando Lei de 2005, que dispõe sobre o ingresso na carreira de Delegado de Polícia e nas carreiras de Inspetor e de Escrivão de Polícia. A proposta inclui entre os requisitos para a investidura no cargo de Delegado de Polícia, três anos de prática jurídica ou policial, assegurando-se a participação da OAB em todas as etapas do concurso público.
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PL 148 2016, Executivo, que altera Lei de 1994, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário. Conforme a justificativa governamental para a proposta, a atualização que se faz necessária consiste em acrescentar ao rol as despesas de funcionamento do Escritório de Representação do Estado em Brasília, uma vez que a sua execução, pela via ordinária, tem sido prejudicada pela localização deste Órgão em relação à Capital do Estado. “Ocorre que o pagamento aos fornecedores do Escritório tem se efetivado com constante atraso, eis que dependente do ateste e envio das correspondentes faturas à Secretaria da Casa Civil e à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, para empenho e liquidação. Isto tem ocasionado a incidência de encargos financeiros indesejados, além de recorrente suspensão de serviços, comprometendo o bom atendimento às demandas do Governo do Estado”, frisa a justificativa governamental.
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PL 24 2017, do Executivo, que altera Lei de 1997, a qual estabelece a organização básica da Polícia Civil, a fim de transformar o Departamento Estadual da Criança e do Adolescente – DECA, em Departamento Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis – DPGV, e criar a Coordenadoria de Recursos Especiais – Core.
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PL 123 2017, do Executivo, introduzindo alterações na Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no que respeita a convocações de acordo com as conferências nacionais.
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PL 138 2017, do Executivo, que autoriza o DAER, a transferir ao Município de Feliz, a titularidade de trecho da rodovia VRS-843.
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PL 251 2017, do Executivo, autorizando a prorrogar parte (18 cargos) dos contratos de que trata a Lei n.º 11.638, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
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PL 252 2017, do Executivo, autorizando a prorrogação, até o final de 2018, de cerca de 20 mil contratos temporários de professores.
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PL 253 2017, do Poder Executivo, que autoriza a prorrogar, até o final de 2018, os contratos temporários de onze mil Servidores de Escola.
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PL 254 2017, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar, até 31 de dezembro de 2018, os contratos temporários de Profissionais de Educação/Especialistas de Educação para o exercício das funções de Orientador Educacional (850) e Supervisor Escolar (600), e para o exercício das funções de Técnico Agrícola (100).
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PL 255 2017, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 15.007, de 13 de julho de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, oriundo da aplicação de infrações e multas previstas na Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado.
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PL 256 2017, do Executivo, que autoriza o DAER a transferir a titularidade do segmento da rodovia ERS 020, ao Município de Gravataí.
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PL 257 2017, do Poder Executivo, que introduz modificação em Lei de 2000, que autoriza àquele Poder a doar imóvel ao Município de Horizontina.
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PL 259 2017, do Executivo, que autoriza a doação de imóvel ao Município de Eldorado do Sul.
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PL 267 2017, do Poder Executivo, que autoriza o DAER a transferir ao Município de Água Santa, a titularidade de trecho da rodovia ERS-428.
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PL 282 2017, do Executivo, com uma emenda do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), que regula o processo de adoção de equinos e caninos pertencentes aos órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública. Da Tribuna, a deputada Regina Becker Fortunati (Rede) encaminhou emenda de sua autoria, prejudicada em razão da aprovação, pelo Plenário, do pedido de preferência de votação à emenda de Gabriel Souza e ao texto do projeto.
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PL 291 2017, do Poder Executivo, que autoriza a doação de imóvel ao Município de Vacaria, para a expansão do distrito industrial.
Judiciário
Com 36 votos favoráveis e três contrários, foi aprovado ainda o PL 364 2015, do Poder Judiciário, criando varas, juizados, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau. O deputado Marcel van Hattem (PP) encaminhou contrariamente a matéria.
Comissões especiais
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Requerimento (RDI 191 2017) da Comissão Especial de combate à obesidade infanto-juvenil do Estado, para a suspensão de seus trabalhos no recesso parlamentar, de 23-12-2017 a 31-01-2018.
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RDI 194 2017, da CPI das Empresas Seguradoras Veiculares, para a suspensão de seus trabalhos no recesso parlamentar.
Adiados
Tiveram votação adiada para a próxima terça-feira (19) as seguintes propostas:
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PL 130 2017, do Executivo, que estabelece a Política e o Sistema de Gestão de Ativos do Estado do Rio Grande do Sul e que cria o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial – FEGEP, visando a dar suporte à criação do Programa de Aproveitamento e Gestão de Imóveis, instituído em 2016.
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PL 250 2017, do Poder Executivo, alterando a Lei que institui o Quadro de Pessoal da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul - JucisRS.
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PL 399 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, extinguindo e criando cargos no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público.
