Sessão da Assembleia é encerrada sem votação do projeto de regime fiscal

Previsão é de que a votação ocorra apenas no fim de janeiro

Deputados devem votar a adesão apenas no fim de janeiro | Foto: Guerreiro / Agência ALRS / CP

Após quatro horas, a sessão extraordinária foi encerrada, às 14h09min desta sexta-feira, sem que os deputados votassem a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal. Dessa forma, o governador José Ivo Sartori terá que convocar nova sessão extraordinária, o que deve ocorrer apenas no final de janeiro de 2018, segundo o líder do governo na Assembleia Legislativa, Gabriel Souza (PMDB).

A sessão foi marcada por galerias cheias e manifestações dos servidores. A cada discurso na tribuna a favor da adesão ao regime, os servidores gritavam e pediam a saída de Sartori. Durante as quatro horas de discussão, a oposição pediu sete vezes a verificação de quórum. Em todas elas, 28 deputados marcaram presença no plenário. Com o fim da sessão - a mais importante para o governo de Sartori - os servidores comemoraram.

A sessão teve início às 10h07min sem a presença dos servidores nas galerias. Logo após o líder do governo na Casa, Gabriel Souza (PMDB), ressaltar que o plano é a única forma do Rio Grande do Sul se salvar, o deputado Tarcísio Zimmermann (PT) pediu interrupção da sessão para que os servidores pudessem entrar no plenário.

Depois de algumas discussões, o povo ocupou as galerias e os deputados defenderam, na tribuna, suas posições. O deputado Pedro Westphalen (PP) ressaltou que o Estado está em situação de calamidade. “Recebi apelos de vários segmentos da sociedade para uma solução. E a solução que temos é a adesão ao regime de recuperação", ressaltou, sendo vaiado pelos servidores que ecoaram gritos de “fora, Sartori”. O deputado Gilberto Capoani (PMDB) atacou a oposição que, segundo ele, veio preparada para não votar a PLC249.

Já Juliano Rosso (PCdoB) considerou que – a aprovação do projeto – põe em risco a autonomia político-administrativa do RS. “Coloca o RS de joelhos diante do governo ilegítimo de Temer”, destacou. Por sua vez, Manoela D’Ávila (PCdoB) constatou que a adesão do RS impede a contratação de novos servidores.

Cartaz suspende sessão

A sessão extraordinária foi suspensa por volta das 13h, após deputado Zé Nunes (PT) exibir cartaz mostrando origem da dívida do Estado com a União. O ato foi considerado antirregimental e gerou forte protesto nas galerias. A legislação da Casa proíbe a exibição de qualquer material durante fala na tribuna.

O líder do governo na Assembleia Legislativa, Gabriel Souza (PMDB) solicitou ao presidente da Casa, Edegar Pretto, que suspendesse a fala de Zé Nunes. O pedido não foi atendido e, após confusão, o deputado petista retornou a tribuna para continuar sua fala. Ele destacou que não tinha como objetivo ofender e sim "mostrar episódios históricos que atentaram contra a economia do Rio Grande do Sul".

Mais uma etapa

Caso a Assembleia aprove – em próxima sessão – a matéria, o governo precisa aprovar ainda as contrapartidas necessárias para fechar o acordo com a União. As propostas de emenda à Constituição - que pedem autorização para privatizar a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e a Sulgás sem a necessidade de plebiscito – precisam de ao menos 33 votos.

Batalha em Brasília

A batalha do governo para que o Estado participe do plano de recuperação fiscal está sendo marcado por negociações e articulações políticas tanto em Porto Alegre, quanto em Brasília. Após um mês de reuniões com a Advocacia-Geral da União e Tesouro Nacional, o presidente Michel Temer assinou, na última quarta-feira, o protocolo de adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao regime de recuperação fiscal - programa de socorro financeiro do governo federal aos Estados com grande dificuldade financeira.

Otimista com o pedido de ingresso ao plano de recuperação, o governo do Estado enfrentou o primeiro percalço em 23 de novembro. Seis dias após apresentar o pedido de adesão, o Tesouro Nacional afirmou que o Rio Grande do Sul não estava apto para aderir o plano. O principal motivo é que o total de gastos da folha salarial (R$ 18,3 bilhões) e do pagamento da dívida (R$ 1,74 bilhão) chegaria a 57,98% da receita em 2016, sendo que o regime estabelece que essas duas despesas precisariam alcançar no mínimo 70%.

O governo deu início então a uma batalha focada em Brasília. O Estado conseguiu a instalação da Câmara de Conciliação e, em 30 de novembro, teve a primeira reunião. Após uma série de explicações sobre os dados econômicos, o Tesouro Nacional considerou o Estado apto.

O que prevê o plano

Em relação aos servidores e cargos

- Salários dos servidores públicos estaduais serão congelados até 2020 (com exceção dos reajustes da segurança pública, assegurados até 2018).

- Não serão criados cargos ou funções nem haverá alteração de planos de carreira que resultem em aumento de despesa nesse período.

- Contratações serão congeladas, exceto para a reposição de aposentadorias em áreas essenciais, como saúde, segurança e educação.

Pensões

- A concessão de pensões seguirá critérios adequados à lei federal nº 13.135, de 2015. Isso se dará via projeto a ser enviado à Assembleia.

- Uma das propostas é o fim das pensões vitalícias para cônjuges com idade inferior a 44 anos. Outra mudança é a necessidade de comprovação – pelos pensionistas – de pelo menos dois anos de união estável para ter direito ao benefício em caso de morte do titular.

Prorrogação do aumento do ICMS

- A Assembleia aprovou, em 2015, o aumento de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com vigência até 2018.

- Segundo o governo, se as alíquotas voltarem ao patamar de 2015, a arrecadação cairá R$ 2 bilhões por ano, impossibilitando o equilíbrio das contas.

Depósitos judiciais

- Os depósitos judiciais – usados pelo estado como “empréstimo” para cobrir déficits – não poderão ser utilizados. Os recursos pertencem a pessoas e empresas em litígio na Justiça.

Lei Kandir

- O plano prevê o ingresso de recursos da União no caixa do Estado como compensação por perdas da Lei Kandir, que isenta de impostos as exportações.

Privatização de estatais

- O governo do Estado privatizará seis estatais: Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM), Sulgás, Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), Badesul e a parte do Estado no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).

Banrisul

O Estado venderá parte das ações do Banrisul.

Relembre

- Em 17 de novembro, o governo do Estado apresentou pedido para aderir ao plano de recuperação fiscal.

- Em 23 de novembro, o Tesouro Nacional afirmou que o RS não estava apto para aderir ao plano, por não gastar 70% da receita com a folha salarial e pagamento da dívida.

- Em 30 de novembro, teve a primeira reunião da Câmara de Conciliação entre a Advocacia-Geral da União, Tesouro Nacional e o governo do Estado.

- Após uma série de explicações sobre o parecer econômico do Estado, o Tesouro Nacional considerou o RS apto.

Em 20 de dezembro – um mês após o pedido de ingresso ao regime de recuperação fiscal – o presidente Michel Temer e o governador José Ivo Sartori assinam o protocolo do acordo do regime no Palácio do Planalto.

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