Piratini prepara novo projeto de extinção da licença-prêmio.    Foto: Mauro Schaefer / CP Memória

O Piratini prepara o envio para a Assembleia Legislativa de nova versão do projeto que extingue o benefício da licença-prêmio e cria o direito à licença-capacitação. O projeto (PEC 242/2015) que já tramita sobre o tema foi enviado em 2015. Da forma como está, se for levado à Plenário e aprovado, o texto atinge apenas servidores diretamente ligados ao Piratini. O novo texto que está sendo construído pelo núcleo de governo, para substituir o atual, deve ampliar o impacto da medida e substituir a licença-prêmio pela licença-capacitação também na administração indireta.

A nova Proposta de Emenda à Constituição estadual deve ser enviada assim que a Assembleia concluir a apreciação de outros dois temas polêmicos: a reorganização da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) e a permissão para que o Estado conceda estradas à iniciativa privada sem necessidade de autorização da Assembleia para cada trecho.

Pela atual legislação, a cada cinco anos de serviço, os servidores estaduais podem usufruir de três meses da chamada licença-prêmio – que funciona como férias remuneradas. A intenção do governo do Estado é instituir a licença-qualificação, em que os servidores poderão se afastar do trabalho diário pelo mesmo período, desde que o objetivo seja a qualificação profissional. O modelo já é adotado pela União para os servidores federais.

Indenização ao invés da licença-prêmio

Nesta sexta-feira, o governador José Ivo Sartori publicou decreto em que regulamenta o pagamento de indenização para os servidores que não gozaram de licença-prêmio e forem exonerados, se aposentarem ou falecerem. Com isso, os servidores estaduais que tiverem vínculo interrompido sem usufruir do atual benefício terão direito a receber um salário extra como compensação. Com o decreto, a legislação estadual se adequou ao entendimento que a Justiça gaúcha dá ao tema.

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