Projeto danoso ao Brasil no Senado

O Senado aprovou regime de urgência para projeto do senador José Serra que retira a exigência de a Petrobras, sob a ótica da partilha, deter 30% dos consórcios das empresas que exploram o Pré-Sal, deixando de ser sua operadora única, como previsto na Lei 12.351/10. Dessa forma, o projeto não precisa passar pelas Comissões Técnicas e vai diretamente à apreciação do plenário.

Enquanto isso, as poderosas Shell e BG se fundiram na maior petrolífera do mundo, e o presidente da Shell afirmou que já produz 20% de toda atual produção brasileira e irá aumentar presença na região do pré-sal.

A Petrobras foi premiada internacionalmente pela sua competência técnica na exploração de águas profundas e assumiu o risco de ultrapassar a camada do sal,  descobrindo o pré-sal, gigantesca reserva mundial de petróleo.

A estatal também é reconhecida pela liderança no desenvolvimento tecnológico da exploração e da produção do “ouro negro” em águas profundas, tanto assim que está produzindo 800.000 barris diários na camada do pré-sal em tempo recorde de quatro anos.

A Petrobras tem reservas de mais de 40 bilhões de barris de petróleo, extrai mais de 2,8 milhões de barris/dia, possui 11 refinarias (mais uma em construção), três terminais de GHL e duas fábricas de fertilizantes.

Fundamental ressaltar que os campos de petróleo em produção e os leiloados que ainda vão produzir são suficientes para atender por décadas o mercado interno.

Não há necessidade de novos leilões para perfuração de petróleo, que só interessam às multinacionais que estão com suas reservas em declínio e aos países importadores que querem baixar o preço com aumento da oferta de petróleo.

Vale ressaltar que o artigo 12 da Lei da Partilha autoriza o governo brasileiro a possibilidade de atribuir à Petrobras, sem necessidade de leilão, certas áreas estratégicas.

O ex-deputado federal/RJ, Ricardo Maranhão, Fernando Siqueira, vice-presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET), Francisco Soriano de Souza Nunes, Conselheiro da AEPET, e o presidente da AEPET, Felipe Campos Cauby Coutinho, calcularam em R$ 12 trilhões o prejuízo que o Tesouro Nacional terá se for retirado da Petrobras o direito de operadora única das fabulosas reservas do pré-sal e a absurda realização de novos leilões com a predominância de firmas alienígenas.

Na exploração estatal de petróleo do pré-sal está a maior oportunidade de o Brasil tornar-se potência mundial, por ser ela riqueza singular, finita e vital, sob o aspecto econômico e militar, palavras realçadas no documento oficial da AEPET “As 14 principais razões porque a Petrobras deve ser a operadora única do pré-sal”.

Sem dúvida, a Petrobras é a companhia com a melhor perspectiva futura na área do petróleo, em comparação com as multinacionais, pelas suas reservas no pré-sal e pela superioridade técnica de seus funcionários.

A determinação da Lei de Partilha com a Petrobras como operadora única no pré-sal possibilita a seleção de fornecedores nacionais de bens e serviços, maximizando o conteúdo local, garantindo mais e melhores empregos no Brasil.

Acredito que o espírito cívico de nossos parlamentares não permitirá que se cometa crime de lesa Pátria contra as prerrogativas legais da Petrobras.

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Prejuízos para o Pré-Sal decorrentes do projeto do senador José Serra 

Faço uma estimativa dos prejuízos que serão causados à nossa sociedade se o projeto de lei (PL) 131 de autoria do senador José Serra sobre o Pré-Sal vier a ser aprovado. Sei que esta estimativa é baseada em algumas suposições, o que a torna um evento não determinístico. No entanto, as suposições feitas são o que, em inglês, chamam de “educated guess”, correspondente ao nosso “chute em direção ao gol”, que pode raspar a trave ou entrar no gol. Por outro lado, é válido fazer esta estimativa para mostrar a ordem de grandeza do prejuízo que Serra propõe.

Segundo a Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET), já foram descobertos, no Pré-Sal, 60 bilhões de barris. Todos os “barris” citados neste texto referem-se a “barris recuperáveis”. Sobre estas descobertas, os modelos de exploração e demais parâmetros já estão definidos nas leis e respectivos contratos existentes. O projeto do senador, se aprovado, só trará repercussão no que ainda deve vir a ser descoberto nesta área. Assim, a primeira suposição a ser feita é sobre quantos barris restam a descobrir.

Após alguma insistência, geólogos tendem a citar faixas de valores para as reservas adicionais do Pré-Sal. Um ex-diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP) disse, na época da descoberta do Pré-Sal, que poderiam existir até 300 bilhões de barris na área. Pode-se dizer, em posição equilibrada, que ainda existem 90 bilhões de barris no Pré-Sal a serem descobertos.

Assim, o prejuízo a ser causado pelo projeto Serra é obtido da comparação da exploração de 90 bilhões de barris pelo modelo de partilha atual e pelo modelo de partilha com as modificações do PL 131. Detalhando, as alternativas que estão sendo comparadas são as seguintes. Na primeira, representada pelo modelo existente, todas as áreas do Pré-Sal ainda não leiloadas seriam arrematadas por consórcios ou pela Petrobras sozinha. E, na hipótese de serem arrematadas por consórcios, estes teriam a Petrobrás como integrante, com no mínimo 30% de participação, e como operadora dos mesmos.

Ainda nesta alternativa, as rodadas de leilões seriam realizadas bem espaçadas para permitir à Petrobrás acumular lucros que seriam reinvestidos no negócio, minimizando a necessidade de empréstimos e de venda de ativos. Notar que não há pressa para se explorar o Pré-Sal, pois o país já tem seu abastecimento garantido pela própria Petrobrás por mais de 20 anos.

No modelo flexibilizado de Serra, a Petrobrás seria só mais uma petrolífera, que disputaria áreas do Pré-Sal, e só seria operadora quando conseguisse formar um consórcio em que estivesse nesta posição e ele saísse vitorioso do leilão. Embutido neste modelo está o conceito de que ela arrematar uma área ou uma petrolífera estrangeira a arrematar, para a sociedade brasileira, é a mesma coisa, o que não é verdade.

Na alternativa Serra, as rodadas de leilões seriam bem frequentes, para retirar a Petrobras destes leilões pela incapacidade de investir freneticamente. Assim, as petrolíferas estrangeiras estariam prontas para formarem cartéis e arrematarem áreas, o que é impedido quando a Petrobrás é uma das contendoras. Também, em geral, a ganância leva as petrolíferas estrangeiras a produzir em ritmo acelerado para maximizar o lucro, e não para retirar o máximo de energia do campo, transformando-se, assim, em uma produção predatória, o que a Petrobrás não faz.

Teremos que diferenciar os prejuízos numericamente estimáveis daqueles que não são. Nos prejuízos quantificáveis, está a redução da arrecadação de royalties. Este tributo, em um período de tempo, é proporcional à receita que é função da produção no período e o preço de transação do petróleo na época. Se a Petrobras não for a operadora única de todos os contratos do Pré-Sal, mesmo sabendo da existência da empresa do Estado brasileiro Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), que, pela lei n^o 12.351, tem a incumbência de gerir os contratos de partilha da produção, há a possibilidade de a produção ser declarada com um valor menor que o real, exatamente para se pagar menos royalties e, também, gerar menos lucro, o que leva a uma menor contribuição para o Fundo Social.

Não tenho conhecimento de nenhum esquema de fraude na medição da produção. Estou falando aqui sobre a vulnerabilidade para roubos de modelos de organização do setor. No modelo proposto por Serra, a Petrobrás é tirada da condição de operadora única, quando, com ela, se pode ter o modelo mais confiável de apuração do valor da produção. Ela é a única empresa que não anseia pela maximização dos lucros dos empreendimentos. Assim, ela não tem a tentação de subavaliar a produção.

A corrupção

Neste ponto do desenvolvimento dos argumentos, sempre observam: “Mas a corrupção foi flagrada nela, recentemente”. O que aconteceu, lá, foi a descoberta que alguns dos seus executivos a roubavam para satisfazer a quem lhes nomeou para seus cargos e a si próprios. Roubos em empresas privadas por seus executivos também acontecem, mas não são divulgados porque os controladores das empresas roubadas não querendo mostrar fragilidade ao mercado, penalizam os ladrões e não divulgam os ocorridos.

Outra tradicional contraposição trazida ao debate é que a responsável por garantir medições corretas para os volumes produzidos é a ANP, que pertence ao governo. Acontece que ela, assim como muitas das agências reguladoras do nosso país, foi cooptada, desde que foi criada, pelas empresas a serem reguladas e, no caso específico, pelas petrolíferas estrangeiras. Se isto não fosse verdade, ela não sugeriria tantas rodadas de leilões de nenhum interesse social. Não teria também determinado no edital de Libra o percentual ridículo do lucro líquido a ser remetido para o Fundo Social. É claro que estas agências têm para suas ações antissociais o beneplácito do governo.

Há necessidade de um rápido parêntese para facilitar o entendimento do leitor. Toda a estrutura de funcionamento do governo foi modificada nos anos 1990, quando princípios neoliberais e entreguistas foram introduzidos e nunca mais foram modificados. Por isso, nos deparamos, de tempos em tempos, com alguns destes entulhos do passado. Enquanto eles existirem, o grau de soberania do país permanecerá baixo.

Por outro lado, a PPSA não irá inibir a subavaliação da produção, por esta estatal ser chefiada, hoje, por pessoas, que, até há pouco tempo, trabalhavam em petrolíferas estrangeiras ou em fornecedores estrangeiros do setor. Mais uma vez, não critico as pessoas que estão, hoje, nesta estatal. Critico o modelo de organização do setor, que permite a nomeação de pessoas para cargos-chave de controle, que deveriam ser declaradas impedidas in limine, porque os interesses dos seus novos cargos conflitam com os interesses das empresas nas quais trabalhavam até recentemente.

Assim, ao serem produzidos os 90 bilhões de barris, que ainda serão descobertos, suas medições poderão atestar somente em torno 81 bilhões, com uma “perda” de nove bilhões, ou seja, 10% do volume total. Este é um valor estimado, que representa “um chute plausível” do que pode ser escondido. Como esta eventual fraude ocorreria durante a vida útil do campo, tal petróleo será comercializado a diversos preços, podendo ser tomado, como média, US$ 100 por barril. Então, a fraude da subavaliação da produção poderá ser de US$ 900 bilhões em 35 anos. Como o royalty é 15% sobre a receita, neste caso, o royalty desviado será de US$ 135 bilhões em 35 anos. O modelo proposto pelo Serra permite esta fraude, o que é barrado pela Petrobrás no modelo atual.

Outro momento em que pode ocorrer fraude é no cálculo do custo da produção do petróleo, que irá influir sobre o lucro líquido e, assim, influenciará o valor a ser remetido para o Fundo Social. Em tese, esta fraude pode ser quantificada por fiscais competentes, mas, sem muitos dados, sua estimativa é difícil de ser feita. Como as petrolíferas estrangeiras trabalham basicamente com seus tradicionais fornecedores do exterior, a entrega de faturas superfaturadas pode ocorrer sem dificuldade e, depois, o acerto de contas pode ser feito, através das matrizes, no exterior. Assim, o Fundo Social, uma idéia nobre para dar função social ao aproveitamento do Pré-Sal, tende a se tornar inócuo.

“Esquecimento” do valor geopolítico

Prejuízos acarretados pelo projeto do senador José Serra não quantificáveis são muitos. Primeiramente, é preciso estar consciente que seu projeto irá “inundar” a área do Pré-Sal com petrolíferas estrangeiras. Elas, que estão com dificuldade para aumentar suas reservas, graças ao petróleo brasileiro, conseguirão garantir seus futuros. Além disso, elas só compram plataformas de petróleo no exterior, pois, após 20 anos do término do monopólio estatal, nenhuma destas empresas comprou uma única plataforma no Brasil, enquanto a Petrobrás, desde o governo Lula, só as compra aqui.

A encomenda de desenvolvimentos tecnológicos e a contratação da engenharia pelas empresas estrangeiras ocorrem com entidades do exterior. As multinacionais não têm interesse de abastecer o Brasil com derivados, exportando totalmente o petróleo produzido por elas, sem nenhum valor agregado e, ainda mais, sem pagarem o imposto de exportação, por se beneficiarem da lei Kandir.

Muito mais poderia ser acrescentado ao já extenso artigo. No entanto, desejo só dizer que o petróleo não vale unicamente por ser um energético com milhares de usos e o setor de transporte, em escala mundial, ser dependente dos seus derivados. Petróleo significa também poder político para nações que o detêm soberanamente. O projeto do senador Serra esquece por completo este valor do petróleo, pois, ao entregá-lo a firmas estrangeiras, o Estado brasileiro perde o poder geopolítico.

Assisti a uma palestra recentemente, na qual o orador falou sobre o uso dado pela Noruega ao seu petróleo do Mar do Norte com grande impacto social, o que trouxe uma melhoria considerável no IDH deste país, o que não acontecerá com o Brasil se o projeto Serra passar. Deste modo, a diferença que existe entre a Noruega e o Brasil é o grau de conscientização política do povo. Um congressista norueguês, mesmo que quisesse, não apresentaria um projeto análogo ao do Serra lá, dado o grau de constrangimento a que seria submetido.

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