Advogados têm 10 dias para assinar acordo nos processos
sobre vale-refeição envolvendo o Estado

Advogados de servidores do Poder Executivo que ingressaram com ações individuais reivindicando atualização do vale-refeição pago pelo Estado, entre os anos de 2000 e 2010, tem até o dia 8/7 para aderir ao Termo de Acordo proposto nas conciliações do processo.

Na última semana, uma audiência pública realizada no Tribunal de Justiça reuniu Advogados e representantes do Estado, Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública e OAB para a proposição do Termo como forma de resolver o impasse que envolve cerca de 70 mil processos.

A íntegra do Termo de Acordo e como se dará o pagamento das indenizações foi apresentada pelo 1º Vice-Presidente do TJRS, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, durante a audiência pública. Advogados que representam cerca de 20 mil ações aderiram à proposta já no primeiro dia.

Pagamentos

A partir da adesão manifestada pelo procurador da parte, está sendo elaborada uma lista, onde as ações são separadas e enviadas à PGE para o cálculo, no limite mínimo de mil processos por mês. A partir dos cálculos prontos, será encaminhado o pagamento. Os primeiros repasses deverão ocorrer em novembro deste ano, e sequencialmente em maio e novembro dos anos seguintes, sempre de forma cumulativa. Ou seja, se a parte não receber agora no primeiro lote em novembro, receberá em maio de 2016 as duas parcelas a que tem direito e assim sucessivamente.

Quem ainda não assinou, pode entrar em contato com o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER) através dos telefones: (51) 3210.7815, 3210.6418, 3210.6081, ou no site do TJRS pelo link: http://www.tjrs.jus.br/site/poder_judiciario/tribunal_de_justica/nurer/

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