PLs polêmicos são aprovados

PLs polêmicos são aprovados

Assembleia aprova a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual

Também foi aprovada a proposta de emenda à Constituição (PEC) que desobriga a realização de plebiscito para o fechamento ou venda da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa)

Por: Juliano Rodrigues   29/12/2015 - 04h07min

Assembleia aprova a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual Mateus Bruxel/Agencia RBS

Deputados se reuniram em sessão extraordinária para analisar propostas polêmicas encaminhadas pelo ExecutivoFoto: Mateus Bruxel / Agencia RBS

Sob protestos de sindicalistas e integrantes de movimentos sociais e diante de um público reduzido nas galerias do plenário, a Assembleia Legislativa aprovou nesta madrugada 26 dos 30 projetos da convocação extraordinária feita pelo governador José Ivo Sartori.

Entre os textos avalizados pelo plenário em uma sessão que durou 13 horas, estão a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que estabelece um freio no crescimento de despesas sem previsão de aumento de receita, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que desobriga a realização de plebiscito para o fechamento ou venda da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa) e a extinção da Fundergs. Ficaram de fora a PEC que transforma a licença-prêmio em licença-capacitação e os projetos que reduzem o número de servidores cedidos a sindicatos, que reorganizam a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) e que tratam da Lei de Concessões.

A PEC da Cesa foi criticada pela oposição na tribuna por supostamente abrir caminho para outras privatizações no Estado. Em 2014, a companhia, que abriga menos de 1% da produção de grãos do RS, teve prejuízo de R$ 25 milhões. Outro projeto aprovado amplia o controle sobre a qualidade do leite produzido no Estado. Conforme o texto, os transportadores deverão ser vinculados diretamente a alguma indústria, e não mais autônomos, como ocorre atualmente.

A intenção é evitar casos a exemplo dos flagrantes das diversas etapas daOperação Leite Compen$ado, com a adição de produtos irregulares, como água e soda cáustica, ao leite entregue aos laticínios. Somente a discussão desse projeto, aprovado por 53 votos favoráveis e um contra, durou mais de uma hora.

Rosane de Oliveira: avanço na transparência

Por acordo entre os líderes dos partidos, as propostas menos polêmicas abriram a sessão e foram votadas a toque de caixa. Foi o caso do texto que aumenta a transparência na divulgação dos salários dos servidores públicos. A ideia do Executivo é de que, a partir da sanção da lei, os contracheques dos funcionários de todos os poderes tenham o conteúdo detalhado nos sites dos órgãos. Auxílios e vantagens que antes eram contabilizados como verbas indenizatórias terão de ser destrinchados.

Deputados votam projetos polêmicos do governo Sartori

As votações começaram de fato somente após duas horas de discussão sobre o requerimento da convocação extraordinária. Deputados da oposição se revezaram na tribuna e tentaram, sem sucesso, derrubar a sessão. A principal justificativa foi a falta de tempo para examinar propostas consideradas complexas.

– A pauta é extensa, há muitos projetos complicados, que mereceriam mais discussão. A convocação extraordinária não se justifica, não consigo ver o foco da sessão – queixou-se Enio Bacci (PDT), partido que faz parte da base do governo.

Polêmica sobre espaço destinado aos sindicalistas no legislativo

Durante as manifestações, houve diversos momentos de tensão entre o presidente Edson Brum e os sindicalistas.

Os manifestantes fizeram barulho em meio às falas de parlamentares do governo e foram repreendidos por Brum, que pedia respeito aos deputados. Alguns, como Marcel van Hattem (PP) e Gabriel Souza (PMDB), tiveram dificuldades para concluir os discursos diante das insistentes vaias.

Um dos motivos para o acirramento dos ânimos foi um desentendimento entre a presidência da Assembleia e os sindicalistas. A segunda-feira começou com a repetição, por parte da Casa, de uma atitude que já havia causado revolta entre os servidores na sessão que votou o aumento das alíquotas de ICMS, em setembro. Desde cedo, dezenas de policiais militares e viaturas cercaram as imediações do Legislativo. Apenas funcionários e deputados puderam entrar no prédio.

– A segurança é devido ao que ocorreu em 15 de setembro, quando servidores não permitiram que a Assembleia funcionasse. Não há nada de anormal – justificou Brum.


Jardel: "Estou começando errado, mas posso melhorar"

Os representantes dos sindicatos receberam senhas e o espaço nas galerias foi dividido entre oposicionistas e simpatizantes do governo. No Salão Julio de Castilhos, local onde ocorrem as costuras políticas que antecedem as votações, dirigentes de entidades como Ajuris e Associação do Ministério Público circulavam livremente entre os deputados. O acesso facilitado a essas corporações foi criticado por sindicalistas.

– Em um país sério, os professores seriam respeitados, porque, sem eles, não haveria juízes nem promotores – reclamou a presidente do Cpers, Helenir Schürer, que teve de ficar no espaço reservado ao público.

Apesar da pressão, a tendência era de aprovação dos principais projetos do Executivo. Para garantir o apoio de PDT e

PSDB à Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, o Piratini aceitou emendas que deixam mais clara a perspectiva de reposição inflacionária nos vencimentos dos servidores e que garantem o pagamento de reajustes já aprovados. Por impor um freio no aumento de despesas sem o crescimento proporcional de receitas, alguns deputados interpretavam que a lei poderia abrir caminho para um calote nos servidores da segurança pública, que receberam reajustes escalonados até 2018.

Pagamento de servidores do RS será definido na terça-feira

* Zero Hora




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