PLS nº 116, exoneração do servidor
Nota sobre o PLS nº 116/2017, que trata da exoneração do servidor público por insuficiência de desempenho
- 17 Maio 2017
Em 22 de abril de 2017, a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 116, que dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável.
O projeto em questão visa regulamentar o inciso III do parágrafo 1º do art. 41 da Constituição Federal, todo ele reescrito pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, também denominada de Reforma Administrativa, aprovada durante o governo neoliberal de Fernando Henrique Cardoso. Eis o que diz o referido artigo constitucional:
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Negrito nosso)
Para a CNTE, o PLS 116/17, que tramitará nas condições especiais para aprovação de Lei Complementar, é mais uma ação pragmática do golpe parlamentar/jurídico/midiático instalado no Brasil, que visa implantar políticas neoliberais de enxugamento do Estado e de priorização do pagamento da dívida.
Com a finalidade de alocar mais recursos do orçamento público para os rentistas da dívida, o governo ilegítimo já aprovou a Emenda Constitucional nº 95, que congelou os gastos sociais por 20 anos e suspendeu as vinculações constitucionais federais para a educação e a saúde pelo mesmo período, e, agora, tenta aprovar a reforma da Previdência com o claro objetivo de restringir direitos e de privatizar essa importante política pública.
O projeto para acabar com a estabilidade no serviço público, proposto por integrante da base aliada do governo golpista, é mais uma iniciativa para aprofundar o desmonte do Estado social brasileiro, em iminente processo de construção na última década.
As maiores vítimas dessa medida ultraliberal, além dos próprios servidores públicos – que engrossarão os já alarmantes índices de desemprego e que possuem a estabilidade como medida compensatória para a inexistência de FGTS, cabendo, portanto, resgatar neste debate os princípios e o histórico da legislação trabalhista ora também atacada pelo golpe – será a sociedade que passará a contar com menos serviços públicos gratuitos e de qualidade.
O governo golpista e seus aliados no Congresso, mais uma vez, assim como aconteceu no fim da década de 1990, elegem os servidores públicos como culpados da crise econômica e tentam confundir a sociedade com o discurso da ineficiência do servidor público. Dessa forma, escondem a verdadeira causa dos problemas de todas as áreas sociais no Brasil, que é o baixo investimento público para atender a 5ª maior população do planeta, estando atrás apenas de China, Índia, Estados Unidos e Indonésia.
A CNTE em conjunto com as demais representações de servidores públicos do Brasil atuará no Congresso para reverter os danos dessa proposta – requerendo seu arquivamento e, em último caso, enfatizando o caráter de aprimoramento profissional no processo de avaliação de desempenho, não dando margens a perseguições políticas e/ou individuais de avaliadores contra avaliados –, bem como aprofundará o debate com a sociedade a respeito da importância dos serviços públicos, dos servidores e de sua estabilidade para a melhor prestação dos serviços públicos num contexto de alternância permanente de patrões a cada eleição.
Brasília, 17 de maio de 2017
Diretoria Executiva da CNTE
