PLC 193/2017 - Indenização
PLC 193/2017
O governo Sartori encaminhou a Assembleia Legislativa, em regime de urgência, na tarde desta terça-feira (26), Projeto de Lei Complementar 193/2017 que estabelece a indenização aos servidores por conta do atraso dos salários e do 13º. Confira abaixo o estudo do Dieese sobre o projeto.
Veja abaixo o estudo do Dieese, que comprova que o governo quer pagar uma indenização baseada nos juros da poupança, infinitamente menores dos valores já pagos pelos professores e funcionários de escola.
Proposta: Correção dos valores pagos em atraso pelo índice de correção da poupança. Pagamento em outubro de 2017.
Índice de correção da poupança mensal = 0,5%
Taxa do Cheque Especial do Banrisul = 12,12
SIMULAÇÃO SIMPLIFICADA
Um trabalhador que precisou utilizar R$ 1.000,00 do seu negativo por 10 dias (média de dias de atraso) por 21 meses (n. de parcelamentos) deverá, ao final do período, em juros ao banco um total de R$ 3.222,95, enquanto a o governo propõe pagar a esse trabalhador R$ 36,75.
Os parcelamentos dos salários dos servidores, na gestão do atual governador, iniciaram em 06/2015 e já contabilizam 21 parcelamentos, agora, o governo está preocupado com as indenizações e teme precatórios sem fim. Importa registrar que há muitas decisões judiciais que determinam que o Governo do Estado cumpra o que é previsto na Constituição e pague os salários do funcionalismo público em dia com base no art. 35 da Constituição do Estado do RS.
O governo atribui à crise econômica a impossibilidade do pagamento em dia. Contudo, o próprio parcelamento tem impacto socioeconômico para o Estado, porque além de desequilibrar as finanças das famílias que dependem dos recursos, impacta diretamente nos territórios por toda a cadeia econômica por limitar o consumo local, propiciar atraso no pagamento das contas habituais de água, luz, telefonia, aluguel, financiamentos, o que necessariamente diminui a arrecadação de ICMS – principal fonte de arrecadação do governo, e há ainda aqueles que não conseguem pagar os próprios tributos estaduais, como o IPVA – além da restrição de crédito, uma vez que boa parte dos servidores já não conseguem mais saldar empréstimos com o próprio Banco do Estado do RS, gerando um ciclo que retroalimenta a situação de deficiência dos cofres públicos do Estado.
Hoje, o poder executivo do Estado tem 283 mil matrículas, o número não é equivalente ao de servidores estaduais, uma vez que alguns têm dois contratos como é o caso dos professores, por exemplo, mas como há muitos trabalhadores que são chefes de família, ou seja, possuem um ou mais dependentes econômicos, é razoável comparar que é como se a população ocupada inteira de Canoas, São Leopoldo e Novo Hamburgo recebessem seu salário com atraso, dá para imaginar o transtorno nesses territórios?
O salário serve para o sustento da família, por isso deve ser priorizado em um contexto de recessão econômica, ajuste fiscal, trata-se de uma rubrica alimentar.
Cumpre destacar que, por exemplo, os professores que representam 62,6% do total de matrículas do Estado, não recebem reposição salarial desde novembro de 2014, ou seja, já tiveram seu salário reduzido em 17,6% (INPC – ago/2017), enquanto a arrecadação do ICMS ao longo desse período registra trajetória de crescimento e só em 2016 cresceu 4,36% acima da inflação.
