A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional pode votar o relatório final no primeiro semestre de 2016. A proposta (PL 7420/06) define padrões de qualidade na educação, avaliação periódica e progressão e transferências da União condicionadas a melhorias no ensino.

O descumprimento da lei acarretará em crime de responsabilidade e suspensão das transferências da União. A proposta tem prazo de cinco anos para implantação.

A Lei de Responsabilidade Educacional é uma exigência do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor. Ao todo, 21 propostas tramitam em conjunto sobre o tema.

O relator da proposta na comissão, deputado Bacelar (PTN-BA), afirmou que o relatório não foi aprovado em 2015 porque o Ministério da Educação (MEC) pediu um tempo para apresentar suas sugestões ao projeto.

"Nós tivemos uma reunião com o ministro, com o secretário executivo do MEC e com o corpo técnico. E o ministério, entendendo a responsabilidade e a importância de uma Lei de Responsabilidade Educacional, decidiu um prazo maior, mas não tão longo, para que apresente as suas sugestões", disse o relator.

Qualidade na educação

Bacelar destacou que o País precisa enfrentar três problemas básicos na educação: o analfabetismo, a universalização do acesso à escola e a qualidade na educação.

O texto propõe a inelegibilidade de governadores e prefeitos em caso de queda no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) durante sua gestão. "Eu acho que não avançar nos índices de educação é uma condição de inelegibilidade. Só assim os planos e metas na área da educação sairão do papel para a realidade", defendeu o deputado.

Essa medida causa impasse dentro da comissão. O argumento dos gestores é que a universalização do acesso ao ensino, também prevista no PNE, causa em um primeiro momento uma diminuição nos índices de desenvolvimento educacional, porque reúne na mesma escola crianças com níveis diferentes de desenvolvimento.

"A responsabilidade do governador e do prefeito é gastar o que tem que gastar em educação, aplicar os mínimos constitucionais, cumprir os requisitos da legislação do Fundeb, garantir o número de professores necessários. Mas há muitos outros fatores sobre os quais o governador e o prefeito não têm controle: a cabeça do aluno, a aprendizagem lá na ponta", explica a representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Marisa Abreu.

Audiências

Em uma audiência pública em São Paulo, o promotor de Justiça João Paulo Fastinoni defendeu a regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal, que define as atribuições de cada ente federado. Segundo ele, após a regulamentação, ficará mais fácil para a Justiça fazer seu trabalho.

"E no final das contas, quem é o responsável? Se nós sempre passamos por esse discurso de atribuir ao outro a responsabilidade, no final entramos neste ciclo em que ninguém se responsabiliza efetivamente por nada", disse Fastinoni.

A comissão também ouviu durante todo o segundo semestre de 2015 especialistas em educação, representantes das três esferas de governo e o Poder Judiciário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-7420/2006

Fonte: Agência Câmara Notícias

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