PL 206 representa a diminuição e a precarização dos serviços públicos

9 de dezembro de 2015      Patrícia Araujo

Em artigo publicado em um jornal de grande circulação no Estado, nesta terça-feira, o governador José Ivo Sartori tenta enganar a população gaúcha com o discurso de que o grande problema da crise no Rio Grande do Sul é de receita. Governador, não distorça a realidade. A crise não é de receita e sim de despesa.

Projeto de Lei Complementar nº 206/2015 - Estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio finanças

Em seu artigo, Sartori defende, sobretudo, o Projeto de Lei Complementar 206/2015, que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual – LRFE, como o grande propulsor do crescimento do Estado.

Mais uma vez, tenta mascarar a realidade. Este PL é um dos mais um dos mais ferrenhos ataques aos direitos dos servidores e traz como consequência a maior precariedade nos serviços oferecidos à população. Escolas sucateadas, educadores desvalorizados, alunos desmotivados, índices de violência assustadores e o aumento da precariedade nos atendimentos de saúde são o retrato fiel da realidade do nosso Estado. E isso tudo pode piorar, caso o PL 206 seja aprovado.

Ao contrário do que o governo afirma, este PL não permitirá as melhorias necessárias para que o Rio Grande do Sul cresça, pelo contrário, trará sérias consequências à população e ao funcionalismo público. O PL 206 representa a diminuição e a precarização dos serviços públicos, principalmente os mais necessários à população, ou seja, saúde, educação e segurança. Prevê o congelamento dos reajustes salariais, não permite que sejam contratados e nomeados novos servidores e permite que os próximos governos estejam amparados para continuar a precarizar os serviços públicos.

A crise do RS tem solução sim, não culpe os servidores

Há meses, o Movimento Unificado dos Servidores Públicos, que reúne 44 entidades, entre elas o CPERS, aponta caminhos para combater o déficit financeiro do Estado. O Rio Grande do Sul ocupa a 20ª posição em crescimento de arrecadação, entre os 27 estados brasileiros. A perda de receita ocorre devido a sonegação de impostos, gerada pelo modelo insuficiente de fiscalização. O Estado perde R$ 7 bilhões ao ano por não fiscalizar. É necessário um novo modelo de ação fiscal para garantir o aumento da receita.

Um dos seus principais argumentos de Sartori, no artigo, é o de que quase 90% dos recursos que entram no caixa do Estado são usados para pagar a folha de pagamento dos servidores e a dívida com a União. E justifica que, por isso, não tem como investir nas áreas essenciais à população: educação, saúde e segurança.

“O Estado não pode gastar mais do que arrecada”, diz Sartori. Ora, governador, a arrecadação do Estado seria infinitamente maior se houvesse interesse em acabar com a sonegação fiscal, por exemplo. A baixa arrecadação se deve à falta de fiscalização ostensiva, com equipes vistoriando as empresas presencialmente e postos fiscais bem equipados para fiscalizar. A ausência de equipes nas ruas, fiscalizando in loco, diminui a percepção de risco das empresas sonegadoras. Ou seja, diminui a perspectiva de serem punidas caso deixem de pagar seus impostos.

Há ainda o Programa de Quitação e Parcelamento de Débitos – Refiz, que facilita a vida dos sonegadores. Hoje, pode-se dizer que é um bom negócio dever (impostos) para o Estado. Primeiro, porque praticamente não existe fiscalização. Segundo, porque o empresário devedor pode esperar o Refiz para pagar sua dívida com descontos.

Além disso, o aumento de 1% na alíquota básica no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – proposto pelo Executivo e aprovado pela Assembleia Legislativa em setembro — era dispensável, como aconteceu no Ceará, onde se triplicou a arrecadação diminuindo impostos. Ele também chamou a atenção para o risco de crescimento da sonegação diante do aumento do ICMS.

Chega de tentar enganar o povo gaúcho. O Rio Grande só se tornará grande, de fato, quando tiver à frente um governador que saiba administrá-lo e estruturar política públicas efetivas para a melhoria da qualidade de vida da população.

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